26 DE JUNHO DE 1993 2843

Isto dá a ideia de que o Estado Português não tem uma administração capaz para fazer aquilo que compete a qualquer Estado moderno: regulamentar, fiscalizar, orientar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um desafio que se põe a qualquer Governo neste país. E, naturalmente, não tendo cumprido essa tarefa no passado, o Governo tem agora a oportunidade de o fazer, se o desejar.
Portanto, gostaria de o ver arredado desse discurso, porque já ninguém - nem os mais liberais' nem os mais, digamos assim, ortodoxos da direita, pura e dura, seja lá onde for - entende que o Estado não deve ter um papel forte e mais interventor em matéria de ambiente, pela simples razão de que o mercado não tem respostas; e não tem respostas porque, desde logo, aquelas pessoas para as quais temos de trabalhar, não estão presentes, não intervêm nem pressionam!
O mercado tem, naturalmente, a sua própria visão de curto prazo, de interesse próximo, de lucro...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Mas toda a gente acha isso!

O Orador: - Bom, se «toda a gente acha isso», então não vejo qualquer razão para o Governo vir dizer que quer menos Estado e melhor Estado! É que não havendo Estado nenhum na questão ambiental, a obrigação deste Governo é dizer que quer mais Estado! Este problema é, para mim, essencial.
Além do mais, em todos os países está-se a construir uma administração ambiental, com maior intensidade e rapidez, pelo que não vejo qualquer razão para que o Estado Português não faça isso.
Por outro lado, gostava de fazer uma referência à questão da centralização. De facto, considero que é cada vez mais difícil fazermos um combate sério às questões ambientais se o Estado não estiver descentralizado. Infelizmente, continuamos a ter um Estado estupidamente centralizado, com todas as competências na administração central e, ainda por cima, com uns «tiques» centralistas que vão diminuir, em áreas sensíveis do ambiente, as competências municipais:

Este parece-me um mau caminho e, aliás ou reformamos o Estado ou, então, teremos de contar, cada vez mais, com a expressão daquilo que já se começa a sentir os regionalismos locais, patentes um pouco por todo o lado, que protestam contra um modelo Standard de desenvolvimento que lhes é imposto do Terreiro do Paço - temos vários exemplos dessas expressões: Barqueiros, Valongo... Aliás, esses protestos devem-se, fundamentalmente, a razões ambientais.
Ora, estes protestos são desejáveis e o Governo tem a obrigação de os entender como manifestações de comunidades que não se resignam a perder valores que consideram importantes. Ou seja, o Governo devia perceber que está aí o gérmen da necessidade de se descentralizar, valorizando-as culturas locais, regionais e dando dignidade às periferias para que elas possam trabalhar no seu próprio desenvolvimento.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, tentei fazer uma lista do que, em minha opinião - e o meu ponto de vista é tão respeitável e tão contestável como qualquer outro -, constitui o elenco das grandes questões de ambiente para o futuro. São estes os grandes desafios que se colocam a este Governo - e que, aliás, já se colocavam em 1985.
Já que o Governo não foi capaz de os resolver até agora, espero que esta nova equipa, como dizia o meu camarada Almeida Santos em -1987 - ano em que fui eleito Deputado -, nos surpreenda governando bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que o debate que boje aqui tivemos, sobre um tema, sem dúvida, interessante e importante, fica, de alguma forma, prejudicado essencialmente pelo facto de, em muitas das intervenções - e já não falo na intervenção penosa e arrastada que acabámos de ouvir - que foram feitas, nomeadamente pelos Srs. Deputados (do grupo parlamentar interpelante e do PCP, ter faltado o rigor e, pôr vezes, mesmo a coerência e a objectividade. Por isso mesmo, estes debates na Câmara sobre a política de ambiente tomam-se pouco relevantes para os cidadãos, porque, efectivamente, ninguém acredita no espectro absolutamente desastroso com que os Srs. Deputados da oposição pretendem pintar a situação do ambiente no nosso país.
Para não estar a ser tão penoso e tão arrastado como o nosso colega José Sócrates, documento esta falta de rigor apenas com duas, situações.
A dado passo de uma intervenção do Sr. Deputado. André Martins, ele disse que o Governo não esteve presente aquando da discussão das questões sobre a água e sobre o Douro.
Sr. Deputado André Martins, não podemos continuar a mentir e a dizer obstinadamente coisas que não ocorrem, quando sabemos que os três membros do Governo que compõem a equipa do, Ministério, do Ambiente e Recursos Naturais estiveram aqui, neste mesmo Hemiciclo, na sequência de uma audição parlamentar, a falar durante cinco horas sobre as questões da água e do Douro.

O Sr. Luís Geraldes(PSD): - O Sr. Deputado André Martins não estava cá!

O Orador: - Por outro lado, não se é rigoroso, quando, como a Sr.º Deputada Isabel Castro, se diz que nada se tem feito, por exemplo, na área da utilização racional da energia. É sabido que Portugal foi o país que melhor utilizou o Programa VALOREN, tendo beneficiado, pela dinâmica da implementação do programa em Portugal, de verbas que foram transferidas de outros países e, inclusivamente, de outros programas nacionais para reforçar as acções de aproveitamento das energias renováveis e a utilização racional da energia.
Estas situações documentam atitudes dos Srs. Deputados da oposição que, efectivamente, tiram credibilidade a estes debates, porque são afirmações que tentam dar uma pitada de fundamento ao quadro desgraçado da situação do ambiente em Portugal e que se sabe não estarem de acordo com a realidade, não esclarecendo, com rigor, o que efectivamente se passa A partir daí, perde-se efectivamente credibilidade.
Não há, coerência, quando os Srs. Deputados, designadamente a Sr.ª Deputada Isabel Castro, vêm invocar, por exemplo, a necessidade de se ter uma política de não desperdício de água É que, quando surge alguma declaração de responsáveis do Governo no sentido de que o ataque ao desperdício de água tem de ser feito, em parte, com uma política de levar os cidadãos a pagarem o justo preço, o preço que custa efectivamente disponibilizar-lhes a água, nomeadamente a-