2838 I SÉRIE - NÚMERO 88

Não temos acesso á informação e continua a ser muito rudimentar a possibilidade de o cidadão participar nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente. A legislação em vigor sobre ambiente não contempla de forma eficaz ao aspectos de responsabilidade civil e de compensação em caso de danos causados ao ambiente não estão criados instrumentos económicos que contemplam o princípio de que o poluidor terá de suportar os custos da poluição que produzir terá de suportar os custos da poluição que produzir e continuam por aplicar no direito português, os princípios mais importantes da Convenção sobre alterações climatéricas. A verdade é que o Governo continua a não criar incentivos á conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, nomeadamente de carácter económico e financeiro.
No que respeita á concretização dos objectivos da Agenda 21 extenso documento que contempla acções serem adoptadas em todas as áreas que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável do Planeta pouco se fez de forma a ultrapassar as intenções e em Portugal continuamos a não encarar com o respeito que nos merecem aspectos tão importantes com o sejam o combate á pobreza, a protecção da saúde, a protecção da atmosfera a conservação dos solos, biotecnologia os recursos oceânicos, os resíduos perigosos ou a educação ambiental.
O Governo e o Ministério do Ambiente e recursos Naturais parecem mesmo ignorar o teor dos documentos assinados no Rio em 1992. Como por exemplo citarei apenas aquilo que de curioso se pode extrair dos recentes anteprojectos, enviados para várias entidades - não para a Assembleia da república para onde apenas foi enviado um pedido de autorização legislativa - sobre diplomas referentes ao enquadramento jurídico administrativo dos recursos hídricos. No projecto de diploma sobre o planeamento dos recursos hídricos vale a pena frisar a defesa feita pelo Governo de que a bacia hidrográfica é não uma unidade de gestão, mas tão-somente uma unidade de planeamento mas não nos podemos limitar a tal fase.
Esta posição do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos naturais aparece ao arrepio das mais modernas doutrinas do consenso internacional, viola a Lei de bases do Ambiente - que no seu artigo 2.º define a bacia hidrográfica como uma unidade de gestão dos recursos hídricos - mas acima de tudo desconhece o que sobre tal matéria se dispões no n.º 189 do capítulo 18 da Agenda 21 que Portugal assinou, quanto á gestão integrada da água no nível da bacia hidrográfica sobre a participação das populações e das comunidades locais.
Não basta o anúncio de um debate público sobre as medidas, a serem tomadas na sequência da Cimeira do Rio é necessário que el se faça. E se o debate é importante, mais importante é que as conclusões mesmo limitadas da Cimeira do Rio sejam postas em prática. Não basta anunciar que 55 milhões de contos do Fundo de Coesão serão prioritariamente aplicados no abastecimento da água, no tratamento dos esgotos, e dos lixos na recuperação dos rios e dos parques naturais e na formação das populações quando isso representa apenas uma pequena percentagem dos 500 milhões de contos do Fundo de Coesão onde as vias de comunicação, nomeadamente as rodoviárias irão consumir qualquer coisa como mais de 80% dessa verba.
No entender do PCP a falta de articulação entre os vários ministérios relativamente á política de ambiente é um dos problemas mais graves que entravam o seu desenvolvimento e este nunca existirá enquanto não se proceder a uma reformulação total das estruturas ministeriais. Não basta demitir um Ministro por alegadamente dizer uma anedota de mau gosto. Os portugueses sabem que não é este ou aquele ministro que cabe unicamente a responsabilidade da política seguida por cada ministério mas é a política geral sob a qual governam. E sabem também que não é por se mudar de ministro que se vai aplicar outra política, pois a única que existe é aquela que todos já conhecemos.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice- Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente(José Manuel Maia):- Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto V. Ex.ª fez aqui uma crítica pelo facto de o Governo não ter encontrado ainda local para a implementação do sistema nacional de incineração dos resíduos, mas gostaria de lembrar-lhe que se isso hoje, acontece muito se deve ao labor, do seu partido, nomeadamente a manifestações que tem promovido e ao impedimento que tem criado a um diálogo construtivo no sentido de se encontrar uma solução razoável que todos nós afinal desejamos, mas que quando se trata de implementar no terreno nem sempre se tem verificado a concretização desse desejo.
Em relação aos blocos de betão a que o Sr. Deputado se referiu, os que já existem e os que poderão existir no futuro conviria também recordar que neste momento, os blocos de betão que existem no Alentejo litoral se situam particularmente na localidade de Vila Nova de Mil Fontes; onde se verificou um crescimento desregrado por um sinal situado no concelho cuja câmara é presidida por um autarca comunista. Conviria ainda recordar que os planos de desenvolvimento turístico programados ao longo de toda a costa alentejana gerida como sabem por câmaras presididas por comunistas merecerem nomeadamente no que se refere ao PROTALI (Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral) severas crítica da Câmara Municipal de Grândola, quando a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo se propunha diminuir o número de camas, previsto naquele plano de ordenamento.
Portanto, Sr. Deputado mais uma vez e o seu partido que pretende o incremento do betão no Alentejo litoral contrariando assim o que o senhor proferiu na sua intervenção. Por outro lado ainda, o Sr. Deputado referiu que estão semeados quilómetros de estrada no Alentejo litoral, sem qualquer preocupação ambientalista.
Não vejo quilómetros de estrada sem preocupação ambientalista e também não vejo
Com preocupação ambientalista e também não vejo com preocupação ambientalista e isso é que me preocupa. Há dias, tive oportunidade de referir ao Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações á grande necessidade de se investir nessa área, para servir melhor o Alentejo litoral em termos de redes viárias e de acessibilidades.
Suponho que o Sr. Deputado não estará a falar do mesmo Alentejo litoral que conheço - aliás tenho quase a certeza de que não falamos da mesma região. Vivo lá e não reconheço esse Alentejo litoral a que o Sr. Deputado se referiu.
Nesse sentido gostaria que me localizasse se possível esse Alentejo litoral de que falou e que esclarecesse estas dúvidas que me ficaram na sequência da sua intervenção.

Aplausos do PSD.