2982 I SÉRIE-NÚMERO 91

As acções de natureza humanitária, em que se destacam a protecção dispensada a mulheres e crianças evacuadas da Bósnia-Herzegovina e a participação nas missões de paz na ex-Jugoslávia, conferem uma nova dimensão à política externa e são uma das componentes, ao lado da defesa dos Direitos Humanos, da nova diplomacia de valores quê queremos desenvolver e aprofundar como uma prática permanente do Estado português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação de Portugal no mundo e o reforço da complementariedade entre á integração europeia e a vocação atlântica não são figuras de retórica, são um imperativo da salvaguarda duradoura dos interesses nacionais num contexto de profundas mudanças e crescente complexidade na cena internacional.
Fazemos parte de um sistema internacional em que grandes razões para a esperança coexistem com grandes razoes para a prudência, por serem igualmente grandes as incertezas. A pulverização de velhos equilíbrios, o fim do maniqueísmo bipolar e a calamitosa falência do socialismo cederam lugar à multiplicação das factores de insegurança; Hoje ninguém pode avançar prognósticos seguros quanto ao desenvolvimento da conjuntura internacional.
Mas também não há dúvida que emergem hoje nó sistema internacional vigorosas forças de progresso e integração: a implantação crescente da democracia e da economia de mercado como resposta aos problemas da sociedade e do desenvolvimento; a multiplicação de esquemas de cooperação regional; o reforço do papel nas Nações Unidas! como garante da paz e do direito.
Em simultâneo, surgem, todavia, forças de desintegração do sistema internacional e alarmantes sintomas de fragmentação, como a incompatibilidade entre etnias, tragicamente patente na guerra civil que assola a ex-Jugoslávia, e a dificuldade de muitos países, em particular em África, em construir realidades políticas estáveis. A instabilidade geopolítica e o risco de disseminação de tensões e conflitos são realidades como que vamos ter que viver no futuro próximo e para as quais, em conjunto com países amigos!, e aliados, temos que nos preparar, buscando soluções que privilegiem o diálogo e a concertação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A envolvente geo-estratégica de profundas transformações políticas, sociais e económicas reflecte-se necessariamente no processo de construção europeia, de que Portugal é um dos protagonistas: Uma das chaves do êxito da construção europeia tem sido, a capacidade de avançar, gradualmente, para novos e mais ambiciosos objectivos, sempre estabelecidos em função da realidade política e económica prevalecente.
No fim de 1992, ficou praticamente completo o edifico legislativo correspondente ao grande objectivo do Acto Unia) Europeu - a realização do Mercado Interno Europeu. Foi de resto uma tarefa para a qual Portugal deu um assinalável contributo, nomeadamente durante a nossa Presidência do Conselho da Comunidade. Para a concretização plena do espaço sem fronteiras, é, todavia, ainda necessário assegurar a livre circulação de pessoas. Trata-se, naturalmente, de um objectivo que impõe condições acrescidas de segurança dos cidadãos, através de uma reforçada cooperação que combata a criminalidade, o narco-tráfico e a imigração clandestina.
Quando apresentei o Tratado da União Europeia á este Parlamento, salientei que se tratava de um acordo equilibrado, adaptado à realidade da Europa e no mundo neste [final de século, não sendo por isso nem tão ousado quanto alguns temiam, nem tão modesto como outros apregoam. A Assembleia da República aprovou a ratificação do Tratado com mais de 90. % dos votos dos legítimos representantes de Portugal. Souberam, assim, os Srs. Deputados resistir lucidamente a uma demagogia que tinha sonoridade fácil, e da qual alguns responsáveis políticos se fizeram eco, mas que era contrária ao interesse europeu e, sobretudo, aos interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD.

No recente Conselho Europeu de Copenhaga pudemos constatar que o processo de ratificação, que não foi fácil em alguns países, está a chegar ao fim e que há probabilidades de o Tratado da União Europeia entrar em vigor ainda durante 1993. A Comunidade Europeia dispõe já de um quadro das perspectivas financeiras que permitirá dar cumprimento aos objectivos consagrados no Tratado. Refiro-me ao Pacote Delors II, cuja preparação foi lançada e dinamizada durante a Presidência Portuguesa e que veio a ser aprovado no Conselho de Edimburgo. A entrada em vigor do tratado proporcionará a conclusão de um processo fundamental para a configuração da Europa do futuro: a adesão à Comunidade Europeia de quatro países da EFTA, organização à qual o chamado Acordo do EEE, assinado durante a Presidência portuguesa, veio estender o Mercado Único Europeu.
Penso que a adesão da Aústria, da Suécia, da Finlândia e da Noruega será vantajosa para Portugal. Não sendo previsível, por essa via, um acentuado acréscimo da concorrência, a adesão determinará um alargamento dos mercados ao nosso alcance, maior disponibilidade de recursos para o orçamento da Comunidade e no plano institucional, o reforço do equilíbrio de influências entre Estados-membros. Mas o alargamento não se confinará certamente a esses quatro países da EFTA. Outras Estados, sobretudo do Centro e do Leste da Europa, exprimiram já o seu desejo de adesão à Comunidade num futuro mais ou menos próximo e essa perspectiva fiam, agora, consagrada na Cimeira de Copenhaga, embora condicionada à própria evolução política e económica desses Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção europeia desenvolve-se no contexto de uma recessão económica internacional sem paralelo nas últimos 50 anãs. Além da sua particular dureza e dos seus efeitos nefastos, esta crise não permite ainda certezas quanto à recuperação. As causas da crise não são claras, nem fáceis de identificar. Não houve um choque claramente recessivo - semelhante ao choque do petróleo nos anos setenta, por exemplo- que tivesse motivado a contracção económica, mas perturbações de vária ordem sucederam-se nos anos recentes, embatendo numa frágil conjuntura económico-financeira mundial.
Acontecimentos de grande alcance, como a Guerra do Golfo, a unificação da Alemanha ou a abertura a Leste, tiveram impactes ambíguos sobre a economia mundial. Serão, sobretudo, a instabilidade, a incerteza e a perda de confiança dos agentes económicos que pontuam como causas visíveis da recessão.
Duas das mais gravosas consequências desta crise são a quebra do investimento das empresas europeias e o aumento dramático do desemprego, que só entre os Estados-membros vai a caminho dos 19 milhões de pessoas, número jamais atingido. Os índices de desemprego situam-se acima dos 10 % na maioria dos países europeus e atingem, em cenas casos, cerca de 20 %.
As decisões do recente Conselho Europeu de Copenhaga vieram reforçar a «iniciativa do crescimento de Edimburgo», decidida em Dezembro de 1992, e traduzem o reconheci-