2984 I SÉRIE - NÚMERO 91

a «revolução» que ocorreu nos últimos anos no domínio rodoviário.
Uma segunda orientação estratégica é a estabilidade cambial e o combate à inflação. A segurança e a estabilidade no valor da nossa moeda são cruciais para o desenvolvimento sustentável da actividade económica e sem elas poderíamos fazer perigar a nossa ascensão à terceira etapa da integração europeia. Apostar na criação de uma competitividade artificial através da desvalorização do escudo seria comprometer o nosso desenvolvimento a médio prazo e adiar a reestruturação empresarial necessária e urgente.
A estabilidade cambial não se consegue da noite para o dia, sobretudo depois de Portugal ter vivido muitos anos seguidos na indisciplina e irresponsabilidade financeiras. Nem a estabilidade cambial pode ser confundida com insensibilidade às variações que ocorrem nas paridades das moedas dos nossos parceiros comunitários. Fazemos parte ide um sistema e, como recordou o Conselho Europeu de Copenhaga, a política cambial de cada um dos Estados membros é uma questão de interesse comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Uma terceira orientação de fundo da nossa política económica é o prosseguimento das reformas estruturais. Estamos a levar por diante, gradualmente mas sem hesitações, reformas em todos os sectores, da Saúde à Educação, das Forças Armadas às Forças de Segurança, da Justiça à Segurança Social, do Desporto a Administração Pública. Estas reformas enquadram-se na batalha da qualidade, lançada pelo Governo, e que é imprescindível vencer para podermos ser competitivos num mercado integrado e numa economia global.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A profunda reestruturação em curso no sistema de saúde é uma tarefa que, à partida, sabíamos difícil mas que reputamos de inadiável. A magnitude do esforço já realizado é uma evidência para qualquer observador de boa fé, de que de resto a significativa aproximação aos padrões dos nossos parceiros europeus é uma clara demonstração. Situa-se na área da Saúde o indicador que, como Primeiro-Ministro, maior satisfação e maior orgulho me dá: a descida para metade da taxa de mortalidade infantil, que em todos os países do mundo é considerado o indicador sanitário mais relevante e demonstrativo do grau de qualidade de vida de um povo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No quadro global da Administração Pública, que não era objecto de uma reforma de fundo desde os anos trinta, estamos a proceder a uma reestruturação e modernização pelas quais pretendemos ultrapassar velhos anquilosamentos e introduzir a racionalidade própria de um Estado moderno.
Queremos simplificar métodos e racionalizar o uso dos recursos do Estado, reduzir burocracias estéreis e inúteis, baixar os custos para as empresas e combater o défice orçamental. Queremos, em suma, que o Estado sirva os portugueses com mais eficácia e que o Estado satisfaça melhor os seus deveres de funcionalidade para com os contribuintes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nos aparelhos de defesa e da segurança nacional, o Governo vem executando as reformas necessárias e adequadas, tendo em conta as mutações ocorridas nos últimos anos. O novo conceito de serviço militar veio reforçar a componente de voluntários e contratados, permitindo responder as necessidades de afirmação externa de Portugal, sobretudo em missões de paz.
Também o serviço militar feminino se apresenta como uma inovação portadora de modernidade e constitui prova inequívoca de que as mulheres portuguesas conquistaram já o direito a participar, plenamente e sem restrições, na construção do futuro do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Governo está também empenhado numa profunda reestruturação das forças de segurança, cujas linhas orientadoras foram debatidas neste Parlamento. A racionalização e os ajustamentos nos dispositivos da PSP e da GNR permitirão obter uma malha territorial coerente, com efectivos e meios proporcionais às necessidades de cada área do País.
A modernização da justiça é outra área em que o Governo se tem decididamente empenhado para recuperar atrasos acumulados nas últimas décadas. Deparámos, neste sector, com estruturas físicas degradadas, quadros de magistrados e outros profissionais forenses insuficientes, modelos legislativos ultrapassadas. Em poucos anos, pudemos já realizar uma transformação decisiva deste quadro, ao mesmo tempo que fomos dotando o sector da Justiça de melhores condições e mais meios, nomeadamente, no domínio das novas tecnologias, avançámos com a reforma da legislação, adequando-a as exigências de uma sociedade dinâmica, moderna e à qual se colocam quotidianamente novos desafios.
A legislação referente ao combate à corrupção e às fraudes económicas é disso um bom exemplo, sendo difícil de entender o fraco sentido de Estado daqueles que directa ou veladamente lhe procuraram tolher o passo, para no final se constatar uma clara adequação e um mérito indiscutível do conteúdo da medida proposta. Mas bons exemplos são também a nova legislação sobre recuperação de empresas e de falências, a lei de combate à droga, o novo regime jurídico da adopção de um conjunto de diplomas que veio prever, pela primeira vez em Portugal, à indemnização, pelo Estado, de vítimas de crimes violentos.
Entretanto, prosseguimos o combate à burocracia de que é testemunho recente a criação do notário-pivot para a constituição de sociedades e a abolição da exigência de escritura pública nos contratas para a aquisição de habitação quando haja recurso ao crédito.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A manutenção de um ambiente geral de segurança é indispensável para que Portugal responda aos novos desafias pastos pela integração europeia e de que as pressões migratórias são um exemplo candente. De facto, o grande aumento dos clandestinos na Europa Comunitária está a exercer uma forte pressão no mercado do trabalho, a gerar um- aumento de tensões sociais e um recrudescimento do racismo e da xenofobia, resultando de tudo isto perigos acrescidos para a segurança dos cidadãos.
Estimativas credíveis indicam que, no ano 2000, caso não sejam tomadas medidas apropriadas poderão existir mais de três milhões de imigrantes clandestinos em Portugal, Espanha, Itália e Grécia. Este novo fenómeno faz com que na Comunidade se atribua grande importância à coordenação das políticas de imigração. Se não for enfrentada com o sentido de responsabilidade e encarada como uma questão nacional, a imigração clandestina poderá afectar seriamente