2 DE JULHO DE 1993 2985

a segurança dos portugueses, gerar criminalidade, marginalidade, aumento do tráfico de droga, e pode conduzir, em última análise, à ruptura dos sistemas de saúde, de emprego e de segurança social.
Da lucidez e da firmeza com que agora lidarmos com o problema da imigração dependerão, também, o desenvolvimento ou não de atitudes xenófobas em Portugal e o surgimento ou não de partidos de extrema-direita e de outras expressões de intolerância e violência, Exige-se, por isso, um grande sentido de Estado da parte de todos os agentes políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A lei da imigração que aprovámos e a legalização de clandestinos que foi realizada são uma resposta séria e responsável. No mesmo sentido vai a proposta de lei ontem discutida na Assembleia da República, visando .simplificar e acelerar o processo dos pedidos de asilo, que na Europa constitui um problema maior, já que. na verdade, os pedidos de asilo são hoje, na sua quase totalidade, imigração económica.
Somos uma nação de cultura e tradição universalistas e não queremos tomarmo-nos numa fortaleza interdita à entrada de estrangeiros. A nossa política de imigração é humanista e tem por objectivo prioritário a integração social e profissional dos estrangeiros na nossa sociedade. Mas seria um erro dramático não combater, desde já, as situações de clandestinidade e de ilegalidade dos estrangeiros e não controlar os fluxos migratórios. Isso equivaleria a alienar a paz, a tranquilidade e a segurança dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma quarta orientação estratégica da nossa linha de rumo é a abertura ao diálogo, o estímulo à concertação social, o reforço da solidariedade e o combate à exclusão social. Este ano não foi possível atingir um acordo entre os parceiros sociais que fixasse uma norma salarial aceitável, mas o Governo assumiu a responsabilidade de sugerir a moderação salarial, com vista à defesa do emprego e ao reforço da competitividade das empresas portugueses.
O Governo tem manifestado grande abertura para um diálogo e conciliação de interesses que abarque um conjunto amplo de matérias como as relações laborais, a segurança social, a habitação, incluindo, numa perspectiva mais profunda, a estratégia do desenvolvimento de Portugal até ao fim deste século. Os difíceis dias de hoje não são propícios para guerrilhas estéreis, radicalismos ou para atitudes levianas: os difíceis dias de hoje reclamam patriotismo, cooperação e sentido do interesse nacional.
O Governo vai continuar a apostar no Conselho Económico e Social como o forum privilegiado de dialogo e concertação entre parceiros sociais. Na próxima segunda-feira, na sequência do Conselho Europeu de Copenhaga, irei reunir a Comissão, Permanente de Concertação Social tendo em vista ouvir os parceiros sobre a defesa do emprego e o reforço da competitividade da economia portuguesa Estamos abertos a começar imediatamente a trabalhar num acordo de concertação que se estenda até ao fim do ano de 1994, incluindo a análise de matérias que podem ser contempladas no próximo Orçamente do Estado e o exame das questões que mais preocupam trabalhadores e empresários.
Espero que os parceiros sociais, conscientes das exigências que hoje se colocam à economia portuguesa, revelem igual espírito de abertura. Estou certo de que saberão dar provas de autonomia e resistir às pressões de natureza político-partidária e outras que, tal como no passado e conforme foi abundantemente noticiado, procuram impedir a concertação e estimular a confrontação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra preocupação do Governo é a protecção dos portugueses mais desfavorecidos e dos socialmente marginalizados. Estamos empenhados no combate ao desemprego e no apoio concreto aos desempregados.

Aplausos do PSD.

Os programas de erradicação das barracas e de luta contra a pobreza, o lançamento dos «clubes de emprego» e de outras iniciativas mais recentes do Governo pretendem mobilizar as autarquias e a solidariedade das comunidades locais para o combate à exclusão social.
Pela nossa parte, estamos totalmente disponíveis para, no quadro da concertação social, dar início imediato à apreciação de um vasto conjunto de medidas sistematicamente articuladas, com vista ao combate ao desemprego.
As profundas mudanças que a nação está a atravessar em virtude do choque estrutural da integração europeia e da globalização dos mercados traz a necessidade de ajustamentos e de reciclagens profissionais que não podem ser adiadas. O emprego e a formação profissional são, hoje, realidades indissociáveis e fundamentais para a vitalidade do tecido económico. i
Mas o apoio ao emprego significa também a promoção da produtividade e da eficiência nas empresas e requer uma cooperaçâo solidária de empresários e trabalhadores.
O sistema de segurança social tem sido objecto de grandes alterações qualitativas e quantitativas. Portugal apresenta, nos últimos anos, um ritmo de crescimento das prestações pecuniárias sem paralelo em qualquer outro Estado-membro da Comunidade Europeia
Entre 1985 e 1993, o valor da pensão mínima de invalidez e velhice mais do que quadriplicou.
Criámos múltiplos equipamentos sociais, de norte a sul, e alcançámos progressos notáveis num pais onde. durante demasiado tempo, quase tudo esteve parado em matéria de acção social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de registar a hipocrisia daqueles que usam o discurso demagógico da justiça social mas que na acção concreta, no passado tal como agora, nada fazem - antes dificultam - a sua realização.

Aplausos do PSD.

Uma outra forma de combate à exclusão é a promoção da habitação social. Temos actuado no sentido de promover o mercado da habitação e eliminar velhos desajustamentos que sempre assolaram este sector. Trata-se de uma mudança estrutural profunda na política de habitação, que inclui um conjunto significativo de medidas como o programa especial de realojamento, o programa de construção de habitações económicas, a criação do regime de renda apoiada, o apoio aos jovens no arrendamento e a flexibilização dos regimes de crédito e de contas poupança-habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sucesso da integração europeia de Portugal implica uma reforma das mentalidades que poderá não ser tão veloz como se desejaria, mas que é imprescindível para vencer os enormes desafios que temos pela frente.