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19 DE AGOSTO DE 1993 3197

âmbito da lei actualmente em vigor, outorgamos. Não é nem mais nem menos! E, depois - segundo aspecto -, deixa ao ministro, à Administração, o cuidado de ver qual é a solução a dar ao pedido de asilo político, o que me parece ainda estar de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos, naquela altura, também dizia «os Estados gostam de colocar-se na situação de conceder asilo por razões humanitárias numa base de mais ou menos irrestrita voluntariedade e não porque ao indivíduo que lho solicita assista um direito subjectivo de o obter De outro modo» - continuava o Sr. Deputado Almeida Santos - «deixaria o asilo de depender de uma decisão política e há como que um ciúme a impedir os políticos de abrirem mão dessa prerrogativa de generosidade, para não dizer salvaguarda de prudência ». A isto, que hoje os Srs Deputados José Lamego e José Magalhães chamam de «perspectiva policial e de ordem pública do Governo»,..

O Sr. José Magalhães (PS) - Exacto!

O Orador: - o Sr. Deputado Almeida Santos chamou, em 1980, quando se fez o debate da lei que está em vigor, «salvaguarda de prudência», o que é diferente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - Devo dizer-lhes - e, Sr Deputado Almeida Santos, é a si que me dirijo concretamente neste momento - que, em minha opinião, o drama de toda esta questão é extremamente simples - residiu - ou residirá - num esquecimento que, certamente, não é seu apanágio, mas que teve.
O Sr. Deputado Almeida Santos é velho nesta Casa, é Presidente do Partido Socialista, é líder parlamentar e só se esqueceu de uma pequena coisa, que era decisiva e que unha mudado o curso da História em relação a todo este debate: de chamar os Srs. Deputados José Magalhães e José Lamego e dizer-lhes «meus caros amigos, os senhores são ainda novos nesta Casa e quando forem falar desta questão do asilo não se esqueçam do que eu disse em 1980»

O Sr. José Magalhães (PS): - E o Presidente da República?!

O Orador: - Leiam as actas da Assembleia, pois está lá tudo. E olhem que eu não penso de maneira diferente!
Se o Sr. Deputado Almeida Santos o tivesse feito, tinha poupado ao País isto tudo. Mas, enfim, paciência! As coisas são o que são.

Aplausos do PSD

Por isso, Srs Deputados, o que eu gostava era de debater estas questões - vão perdoar-me, mas digo isto com todo o respeito que tenho, intelectual e político, pelos Srs. Deputados José Lamego e José Magalhães - com o Sr. Deputado Almeida Santos, com o Sr. Deputado Jaime Gama, com o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. José Magalhães (PS): - E vai debater!

O Orador: - Com eles é que eu gostaria de debater este assunto, pois são eles que conhecem, a História do PS nesta matéria. E noutras, como é evidente!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães ainda não teve tempo de recapitular tudo!

O Orador: - Srs. Deputados, qual a razão da crítica que nos fazem1 Sabem qual era o projecto de lei que o PS propunha para o asilo por razões humanitárias? Nenhum1 A Câmara não sabe, mas tenho de dizê-lo e os Srs. Deputados vão perdoar-me. Sobre asilo por questões humanitária, folheei todo o documento, voltei atrás, não me tivesse enganado, vi as epígrafes, vi o conteúdo dos artigos e nada1 Não está cá nada! Sobre asilo, por questões humanitárias, zero. Não consta cá nada disso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Oh!...

O Orador: - E sabem os Srs. Deputados quem assina este projecto de lei? O primeiro subscritor é o Dr. Mário Soares!

Vozes do PSD: - Ah!..

O Orador: - O segundo é o Dr. Salgado Zenha.

Vozes do PSD: - Ah!..

O Orador: - ... terceiro é o Dr. Almeida Santos,...

Vozes do PSD: - Ah'...

O Orador: - o quarto é o Deputado Manuel Alegre, a que se seguem os Deputados Herculano Pires, Carlos Laje, José Luís Nunes, Marcelo Curto e António Esteves.
Foram estes os Deputados que assinaram este projecto, que em matéria de asilo por razões humanitárias tem zero, ou seja, não tem nada! Bem podemos folheá-lo que não encontramos nada..

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto é o que se chama vir a banhos!

O Orador: - Uma outra crítica que aparece nos jornais - e fizeram-na já aqui -, que também releva deste aspecto da falta de humanitarismo do Governo do PSD, tem a ver com o artigo 5.º desta proposta de lei, onde, acerca daqueles que podem ser abrangidos, extensivamente, pelo asilo concedido, dizemos que «podem ser abrangidos o cônjuge e os filhos», mudando a redacção do actual artigo 6.º, que dizia «devem ser abrangidos...». Portanto, mudámos um «devem» por um «podem» e tanto bastou para os senhores encontrarem, mais uma vez, um aspecto em que a crueldade inumanitária do Governo veio à flor da pele.
Realmente é verdade que na nossa proposta de lei mudámos a palavra «devem», que estava na lei anterior, a que ainda hoje vigora, pela palavra «podem». Mas, já agora quero dizer-lhes que me inspirei no Partido Socialista e no Dr. Almeida Santos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Dr. Almeida Santos é uma escola!

O Orador: - Nesta matéria, dei-lhe razão - considerei que ele a tinha e que, portanto, devia colher esse ensinamento -, porque, compulsando o vosso projecto de lei, vi que o vosso artigo 6.º...