3198 I SÉRIE - NÚMERO 96

O Sr. José Magalhães (PS): - Treze anos depois?

O Orador: - Isto é fundamentalíssimo, Sr. Deputado José Magalhães! Fui ver, com a atenção que acabei de dizer-lhes, o texto da vossa proposta e tendo verificado, sobretudo, quem eram os seus proponentes, isso não me causou qualquer relutância...
De certeza que isto é humanitário e, portanto, acolhi-o É que o artigo 6.º do vosso projecto, ao contrário do da AD de 1980, que veio a ser aprovada como lei, dizia «podem» em vez de «devem» e eu acolhi a sugestão!..

Dizia assim o texto do vosso projecto de lei: «Artigo 6.º - Extensão do asilo - Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores.» Ora. peguei na vossa proposta porque me pareceu razoável e penso que tinham toda a razão no que escreveram. Mas - aquilo a que agora chamam inumanitário não é mais do que a vossa proposta e o vosso entendimento de então - ou, pelo menos, o entendimento da história mais profunda e dos maiores democratas do Partido Socialista e, portanto, não me causou qualquer rebuço aceitá-lo.
Srs. Deputados, no que toca à disciplina do direito de asilo, relativamente a esta proposta de lei podemos dizer o seguinte: em primeiro lugar, ela respeita a Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Falso!

O Orador: - ...em segundo lugar, pode dizer-se que respeita a generosa e humanista tradição que Portugal tem nesta matéria;...

O Sr. José Magalhães (PS) - Falso!

O Orador - ...em terceiro lugar - e isto tem de dizer-se -, ela respeita, em absoluto, a Convenção de Genebra e o Protocolo Adicional de Nova Iorque.

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra falsidade!

O Orador: - Creio que isto são adquiridos que temos de ter em consideração neste ou em qualquer outro momento deste debate.
Relativamente às críticas que fizeram ao grande inumanitarismo que o Governo tem, quero concluir dizendo que ninguém pode julgar-se - pelo menos ninguém tem esse direito - mais defensor dos Direitos Humanos do que o Governo. Igual está bem, mas mais não! Ninguém tem esse direito.
Em segundo lugar, ninguém tem o direito de, em matéria de asilo - ou de razões, pelo menos -, estar preocupado Aqueles que forem verdadeiros perseguidos políticos, que tiverem razoes fundadas para pedirem asilo político a Portugal, ao abrigo desta lei tê-lo-ão tanto como o tinham ao abrigo da lei anterior.
Em conclusão, devo dizer que, em matéria de humanitarismo, as coisas são o que são e, então, podemos dizer que, nesta matéria: Governo 1 - Partido Socialista 0! É isso que temos de concluir, penso que inevitavelmente!

Risos do PSD

Mas, depois, há uma outra parte, de que falei também há pouco, que é importante. Refiro-me à que visa dotar o País de legislação eficaz para lutar contra a imigração económica, que pretende usar, abusivamente, a porta do asilo, o que nos causará cada vez mais problemas, como está a causar em todos os países europeus.
O problema, Srs. Deputados, é extremamente simples. Nos países da Comunidade Europeia, em 1993, houve quase 700 000 pedidos de asilo, que são, obviamente, imigração económica e quem não quiser ver isto não quer ver a realidade!...
Ainda ontem o embaixador romeno, insuspeitíssimo, dizia - e peço perdão por citá-lo - a um semanário português que os refugiados romenos que para aqui vêm não são asilados políticos mas, sim, imigrantes económicos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O que é que ele havia de dizer?!..

O Orador: - Não ver isto é não ver uma evidência.
Nenhum dos Srs. Deputados terá a ousadia de dizer que a Alemanha não é democrática, que o Reino Unido não é democrático, que a Espanha não é democrática, que estes países não se regem por padrões humanitários e de solidariedade e que é por isso que, relativamente ao volume de pedidos de asilo que têm, as suas taxas de concessão são diminutas.
Vou dar-lhes alguns números, concretíssimos, sobre essa matéria: em Espanha, no ano de 1992; do montante de pedidos de asilo apresentados foram aceites 4,7 %; no Reino Unido foram aceites 2,7 %; na Alemanha, 2,25 %; em Portugal - e os números que temos são de 1991 - 4,7 % . E mesmo no governo do bloco central, em que os senhores participaram connosco, no ano de 1984, 151 pessoas pediram asilo ao nosso país e ele foi concedido apenas a seis.
Portanto, estamos todos de acordo nesta matéria e não digam que somos - porque se não somos todos, uns e outros - inumanitários, que não somos solidários. Nada disso! O problema é que temos todos - e quando estiveram no Governo os senhores também tiveram - descernimento para distinguir o que é asilo de imigração económica.
Portanto, Srs. Deputados, sobre esta matéria, aqueles que usam, falsa e indevidamente, a porta do asilo, são, de facto, imigrantes económicos. E, assim sendo, o problema tem de ser tratado como de imigração e não de asilo.
Admito que o Sr. Deputado g toda a oposição, incluindo, neste caso, o CDS-PP, possa discordar da nossa política de imigração, mas ocorre que tivemos aqui um debate, proposto por mim próprio, sobre esse tema e era aí que devíamos ter falado sobre este problema. Mas, nessa altura, os senhores, por razões que eu respeito, estiveram calados. Disse-lhes, então, que estava disponível para vir mais uma vez ao Plenário debater a política de imigração e agora peço-lhes, por amor de Deus, que percebam esta questão: o que está em causa não é o asilo político mas sim a imigração.
Se não estão de acordo com a política de imigração, muito bem! Esta é a nossa posição e os senhores terão outra. Querem debatê-la de novo connosco? Estamos dispostos a vir aqui fazê-lo. Mas, repito, este é um problema de imigração é tem de ser tratado à luz de uma política de imigração e aquilo que eu fiz - e espero que com suficiente clareza -, quando aqui vim para o debate, que ocorreu nos moldes que todos sabemos, foi dizer à Câmara e ao País qual era a política de imigração do Governo, que tem, pelo menos, um mérito: a de ser uma política que preenche um vazio, porque ela não existia nem nunca tinha existido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deixei aqui, com toda a clareza, os princípios dessa política. Disse, neste Plenário, que Portugal