19 DE AGOSTO OE 1993 3203

O Orador - Assim, quanto à ideia que tem de garantia constítucional, não estou consigo! Já quanto ao aspecto de a faculdade poder comprometer essa garantia até estou, mas por uma razão completamente diferente daquela que o Sr. Ministro invocou.
Gostaria ainda de salientar que quero que a Constituição se cumpra e, por isso mesmo, o advirto de que este texto, ao contrário do que diz. ainda tem inconstitucionalidades graves e de texto, clarinhas como a água!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, tive o cuidado de ler a sua intervenção integralmente - está aqui à minha frente -, sublinhei até as partes que me pareceram mais importantes e posso salientar que no fundamental estou de acordo com ela, apenas com uma pequena diferença: estou de acordo com ela para os dias de hoje, pois, hoje, é que ela é necessária, em Portugal, uma vez que os problemas com que, actualmente, nos debatemos não são os mesmos que existiam em 1980. Passaram 13 anos! É por isso que lhe digo que naquela altura Sá Carneiro tinha razão e os senhores não tinham. Hoje, temos nós razão, mas os senhores não têm!

Protestos do PS.

E a razão é simples: estamos a viver momentos diferentes. Na altura, o problema nem em Portugal nem na Europa era o que é hoje e, por isso, o Dr. Sá Carneiro, o PSD, a AD puderam dizer! «devem estender aos filhos» mas hoje, em face da dimensão do problema, só podemos dizer: «podem». As condições são outras e a política faz-se com princípios, mas depois é necessário conhecer o terreno real que se pisa. É por isso que os senhores não tiveram razão nem num momento nem no outro, pelo que, neste aspecto, discordo do Sr. Deputado.
Quanto à questão crucial que coloca no sentido de saber se estamos ou não perante uma faculdade da Administração, é evidente que sim! O Sr. Deputado sabe que é, afirmou-o e tem de repetir outra vez. Nesta matéria, a Administração tem, de facto, uma faculdade que não é arbitraria. Tem de ser uma faculdade que decorre de uma política.
O problema das quotas a que o Sr. Deputado se referiu, não é correcto, pois trata-se apenas de pôr em prática uma política de prioridades que um Estado tem o direito de definir. A nós, portugueses, cabe-nos o direito de dizer: «agora, vamos ajudar mais estes!». Cabe-nos este direito, e isto não é ser arbitrário, pois o País, o Governo e a Câmara sabem com aquilo que podem contar. Aqui tem a diferença, Sr Deputado! Não falamos de quotas, mas de políticas. E é precisamente nesta matéria que têm faltado ao Partido Socialista ideias para encontrar uma política, que nunca encontrou, nem sequer uma voz que lhe desse corpo Tem tido muitas vozes para muitas políticas. Assim o País não pode viver e, nesta matéria como nas demais, também não pode ser governado dessa maneira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que, de acordo com a solicitação do Sr. Ministro, a partir deste o momento, as respostas do Sr. Ministro serão dadas a um conjunto de três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a discussão suscitada pelo veto do Sr. Presidente da República - e não me refiro a esta, mas à que ocorreu lá fora, espontânea, em que o Governo, em minha opinião, já ficou a perder - deu frutos.
A resposta do Governo ao veto político do Sr. Presidente da República revelou-se intrinsecamente quezilenta. Nem ao menos a alteração de uma vírgula o Governo se dispôs a ponderar, em nome do bom relacionamento institucional. De facto, as mesuras do Governo vão para outro lado Vão todas para Bruxelas, onde na manifesta dificuldade de construir uma Europa democrática, aberta e pacifica, se escolhe a construção de uma fortaleza eriçada e hostil.
A Comunidade Europeia é cada vez mais um conjunto de propostas e medidas incoerentes e falhadas e vê a salvação pela negativa. Ergue-se na defensiva como um bunker para quem os povos de outras paragens são apenas os despojados habitantes de territórios onde se fazem incursões, surtidas e até saques. A tão decantada aldeia global é apenas para as movimentações militares dos Estados Unidos e dos seus aliados europeus, para os especuladores das bolsas e os grandes negociantes mundiais.
Aos perseguidos e desalojados responde-se com o encerramento do castelo como se de peste se tratasse, em tempo medieval. Mas o mal está cá dentro e lembremo-nos do que disse Alberto Camus: «Elimina os alicerces morais e democráticos da sociedade através daqueles mesmos que ela designou para a governar». E esta proposta de lei que o Governo apresenta é exemplo disso. A frieza economicista, o à-vontade com que distorce o peso dos números e dos dados revelam a insensibilidade aos problemas humanitários e aos direitos humanos.
O Governo não se propõe apenas limitar o direito de asilo, nomeadamente por razões humanitárias, em Portugal, pois, de acordo com a Convenção de Dublin, ele contribui para a sua limitação em toda a Comunidade Europeia. Aliás, a articulação do arbítrio do Ministro da Administração Interna com a nomeação governamental de um Comissário Nacional para os Refugiados e as salvaguardas em nome da dita segurança nacional e de condições económicas e sociais, mais o facto de os recursos não terem forçosamente efeito suspensivo eliminam, na realidade, o direito de asilo, tornando-o numa concessão arbitrária e, como o Sr. Ministro disse, a favor de uma ou de outra política sem ter em conta os grandes princípios dos direitos humanos.
O Governo estimula os sentimentos mais egoístas, a xenofobia e o racismo. Lê os manuais de Le Pen, repetidos com mais jeito por Balladur, Chirac e outros. Por isso, o PSD não apoiou o meu voto - aliás, aprovado pela Assembleia - aqui apresentado em 20 de Outubro, condenando a realização, em Portugal, de uma reunião de extrema direita comandada por Le Pen, e em que através desse voto se solicitava ao Governo para a proibir. Infelizmente, também o Partido Socialista se absteve nessa votação.
O desemprego que acomete a Europa tem as mesmas causas que provocam a miséria, as guerras e a violação dos direitos humanos no Leste europeu, na África e em outras regiões. O Governo esquece que há milhões de portugueses que foram para o estrangeiro à procura de emprego e alarma os portugueses com alguns milhares de pedidos de asilo, que entre o político e o humanitário, foi concedido apenas a oito em 535 pedidos, em 1992, através da lei que é considerada permissiva.