19 DE AGOSTO DE 1993 3207

realizámos um seminário parlamentar, que lançou a luz sobre esta questão, com a presença do representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que esteve connosco numa reunião pública de trabalho, na Sala D. Mana, a que a imprensa compareceu, e forçámos uma apreciação mais detalhada da proposta de lei do Governo.
Ora, essa apreciação detalhada provou o contrário do que V. Ex.ª embaraçadamente tentou demonstrar. Ou seja, provou que, se a fronteira é aqui, V. Ex.ª está sozinho - nem tem sequer a companhia de Sá Carneiro, como ficou demonstrado - e do outro lado está toda a gente. Isto é, qual o porquê das posições assumidas pela Conferência Episcopal Portuguesa e pelo Conselho Português para os Refugiados, Sr. Ministro? A resposta é simples porque o produto que V. Ex.ª aqui quis «vender» como bom, não o é, de facto. E não somos só nós que o dizemos, todos são dessa opinião. A disparidade está precisamente na afirmação de que a proposta é boa! Assim, V. Ex.ª «tropeçou na cauda» do seu argumento, ao dizer que a vossa proposta, em matéria de asilo, não introduz grandes alterações em relação ao status quo.
Ora, isso é contraditório! De facto, V. Ex.ª toca num problema real, só que o problema é falso! O País não está desarmado em matéria de direito de asilo. V. Ex.ª disse-o. Quantas pessoas tiveram efectivamente asilo em Portugal? Oito, em 1991; 16, em 1992; 24 pessoas ao todo, face aos pedidos?
O quadro legal foi aprovado por unanimidade; é um quadro legal bom! Porquê perder o consenso nessa matéria, Sr. Ministro? E, sobretudo, perder o consenso em troca de que soluções9 De uma redução das garantias? Da extinção da comissão da consultiva para os refugiados, que é substituída por um juiz nomeado pelo Governo, Sr. Ministro? É uma solução chocantemente inconstitucional! E há outras.
Depois, Sr. Ministro, quanto às restrições em matéria procedimental, elas são absurdas e desnecessárias. Schengen ou outros acordos impediram sequer a chegada das pessoas a Portugal! Como é que V. Ex.ª quer que elas cheguem? De pára-quedas, com um visto legal? Só nessas condições, no limite, é que podem pedir asilo? É um falso problema!
Sr. Ministro, o nosso desafio é este: venha amanhã à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - fomos informados de que V. Ex.ª não iria e mandaria um secretário de Estado em sua substituição - discutir esta matéria. Temos 100 minuciosas perguntas para fazer-lhe sobre todos os aspectos do regime actual, nomeadamente sobre o que não tem funcionado e porquê e sobre o que está mal e é necessário corrigir. Desafiamo-lo a comparecer, a responder in extensu, a não fugir, mais uma vez, e nós estaremos disponíveis para apreciar todas as questões em concreto. Mas essa que suscitou é uma falsa questão e a nossa posição colhe o consenso de todos, excepto o vosso. O veto do Presidente da República alertou para esse facto e, por isso, é sobejamente importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, não confirmei essa sua afirmação, pelo que não sei se a Assembleia já reuniu mais alguma vez fora do período de funcionamento normal, mas dou como boas as suas palavras. No entanto, deixe-me dizer-lhe que alguma coisa mudou com a nossa maioria: no tempo em que a maioria não era nossa, a Assembleia reunia pela noite fora, e, agora, isso também já não acontece, acabando as sessões cedo, a horas normais de as pessoas irem para casa jantar. Por isso, vir cá um dia durante as férias, também não é exigir muito, quando a nossa maioria tem poupado imensas noites aos Srs. Deputados.
Sr. Deputado José Magalhães, não vou aqui fazer qualquer debate jurídico; isso far-se-á em sede de comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a aprovar uma lei!

O Orador: - Mas trata-se de debater políticas: quem as tem, quem não as tem; quais são umas e outras. Depois, faremos o debate jurídico, que é mais simples do que este.
O Sr. Deputado disse que o Governo, nesta matéria, está sozinho, porque tem contra ele o povo português, a Conferência Episcopal, as associações, etc...

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem o Pasqua e o Le Pen a favor!

O Orador: - Mas o Charles Pasqua não está em Portugal.
Mais uma vez, quero dizer-lhe que não estamos sozinhos! Nesta matéria, tenho o partido e o Governo comigo. Depois, tenho ainda a honrosíssima companhia, pelo menos naquilo que é fundamental, do Deputado Almeida Santos, como há pouco provei.
Sr. Deputado José Magalhães, já que ele não lho pediu e como o senhor também não é novo na Casa, aceite esta minha sugestão: quando sair daqui, vá ler as intervenções feitas nesta matéria pelos Srs. Deputados Almeida Santos e António Guterres e, mais tarde, falaremos sobre isso. Nessa altura, então, vamos discutir politicamente esta matéria. Antes disso, penso que não devemos continuar a falar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é demagogia de vendedor de piloto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, depois desta pequena questão de família, do PS e do PSD - inimigos íntimos, diria -, em que V. Ex.ª assumiu a personalidade do Deputado Almeida Santos para nos fazer o discurso da defesa da proposta de lei, estou tentado a crer que nos dois grandes partidos portugueses há sempre um partido desconhecido à nossa espera. E o que hoje se aplicou ao PS, também se aplica facilmente ao PSD noutros debates que aqui possam ocorrer.
Sr. Ministro, a nossa posição sobre este assunto é clara e conhecida: estamos a favor, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, mas temos algumas discordâncias. Uma delas tem a ver com o «podem» e com o «devem» em relação à família do peticionante, pois VV. Ex.ªs fizeram mal em acolher a orientação seguida pelo PS, em 1980, nesta matéria. No entanto, explicitaremos esse aspecto na nossa intervenção e em sede de Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!

O Orador: - Só que, hoje, o Sr. Ministro deveria ter respondido a uma outra questão. Não por que razão o