3208 I SÉRIE-NÚMERO 96

Governo nos obrigou a trabalhar durante as férias mas, sim, por que conferiu urgência a esta matéria, em termos de convocar deste modo a Assembleia. É que o Sr Ministro ainda não nos explicou isso, nem o fez minimamente na sua intervenção Por que é que o Sr. Ministro, por exemplo, não despachou qualquer dos pedidos de asilo, pendentes no seu Ministério, este ano - despachou zero -, quando eles - são o dobro do que eram no ano passado, apresentou o pedido de autorização legislativa em Junho e está, neste momento, com tanta urgência para que a lei seja aprovada?
Como salientámos, será que há questões graves de segurança, a aconselharem a aprovação urgente da lei, Sr. Ministro? Há problemas graves em relação ao sistema de segurança social, ao apoio que tem de ser prestado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa? Há perigo de ruptura? É que o Sr. Ministro deu-nos uma visão genérica e vaga desta matéria. Diria que V. Ex.ª é o negativo das fotografias que aqui nos apresenta o Sr. Ministro das Finanças Por isso, até já tive uma ideia, quando ele vier aqui com os seus delírios optimistas, vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que solicite a presença do Sr. Ministro da Administração Interna para nos falar sobre os problemas das barracas e da segurança social, de difícil resolução, de modo a animá-lo um pouco.
Na realidade, Sr. Ministro, não chega traçar este quadro genérico; é preciso dar razões concretas, que justifiquem a urgência e a necessidade de uma votação imediata, por isto, isso ou aquilo. A saber: porque há estes pedidos pendentes, que não foram despachados por esta razão e que implicam questões graves de segurança ou problemas de ruptura para o sistema de apoio à permanência dos peticionários ou dos requerentes enquanto cá estão. Essa era a resposta que, supomos, o País e todos nós deveríamos ter Caso contrário, o Deputado João Amaral acaba por ter razão, ao dizer que o seu discurso tem consequências perversas na relação, entre os requerentes de asilo e os cidadãos portugueses

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondo-lhe com todo o gosto, como deve imaginar.
Relativamente à questão da urgência, ela tem a ver com o facto de estarmos neste momento a construir os instrumentos jurídicos de uma política de imigração e asilo, à qual falta este elemento fundamental, que tem a ver com a tal luta contra a imigração, ou seja, esta lei. Se esperássemos, dado o veto que ocorreu e aquilo que ainda pode ocorrer em toda esta tramitação (e os prazos que têm de ser cumpridos), pela reabertura do Parlamento, só teríamos a lei em Janeiro ou Fevereiro. Ora, queremos té-ía antes - a razão é só essa. O Sr. Deputado também não há-de ficar zangado com o Governo por, dada esta urgência, té-Io feito vir de São Martinho do Porto até aqui, hoje.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não tive de vir de lado algum. Estava cá!

O Orador: - ou de sua casa até aqui. Espero que aceite isso. Até porque, como referi há pouco, agora, também já não se fazem «noitadas» no Parlamento Por isso, vir aqui um dia também não é tão pesado como isso, Sr. Deputado.

O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP): - Só para o ver, é um prazer!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que aquilo que eu disse, há pouco, da tribuna, de o CDS-PP estar de acordo connosco nesta matéria do asilo e da imigração, afinal, não é verdade. Não está de acordo connosco em relação ao «podem» e ao «devem» e relativamente a uma série de outras questões deste diploma. Enganei-me. Sr. Deputado! Gostaria que estivesse de acordo connosco, mas, afinal, V. Ex.ª concorda com eles - é uma surpresa1 Por isso, devo rectificar este aspecto, para que fique registado em acta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª está, por acaso, a brincar connosco ou com a Assembleia? Julgo que está a brincar com a Assembleia.

Vozes do PS: - Está!

O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP): - Por analogia, posso concluir que está a brincar relativamente à urgência, a posição do CDS-PP e do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em tudo!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - que está a brincar de um modo geral.

O Orador: - Não estou a brincar, Sr Deputado!
Como o Sr. Deputado referiu uma série de discordâncias em relação a nós, reconheci que, afinal, tinha-me enganado quanto à vossa posição. Aliás, quando mencionei a vossa discordância relativamente ao «podem» e ao «devem», o Sr. José Magalhães apressou-se a aplaudir.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não estou de acordo no «podem»!

O Orador: - Mas está de acordo em resolver aquilo que é essencial?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Com isso, estou!

O Orador: - Então volto a retirar o que disse. Afinal, posso afirmar que o CDS-PP está de acordo connosco nesta matéria, limitando-se a ter divergências pontuais. É que convém clarificar este aspecto e esclarecer os portugueses sobre a vossa posição.
Em terceiro lugar, gostaria de comentar uma sua afirmação de há pouco. O Sr. Deputado referiu-se a nós e ao PS como «inimigos íntimos». Sr. Deputado, nós não somos inimigos íntimos, mas adversários políticos.
V. Ex.ª, porque um Deputado do PSD, hoje, disse, uma única vez, que estava de acordo com o PS, concretamente com o Sr. Deputado Almeida Santos, chamou-nos «inimigos íntimos». Eu, porque, tantas vezes, V. Ex.ª está de acordo com o PS e eles consigo, tenho de os chamar, ao CDS-PP e ao PS, amigos íntimos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.