19 DE AGOSTO DE 1993 3209

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, não sou um maurrasiano, nem pouco, mais ou menos, mas quase me apetecia fazer aqui a diferença de Maurras entre país político e país real. É que, na realidade, para falarmos do país real, temos de fazer a distinção entre feitio e medida. O português, de facto, tem um feitio amorável, é solidário e naturalmente cordial- estou até a lembrar-me daquele ensaio do Sérgio Buarque da Holanda sobre o Homem cordial.
Porém, se é verdade que são tantos os gérmens corrosivos da democracia de sucesso, não temos medida para suportar tanta imigração. Este é o entender do Partido de Solidariedade Nacional
É evidente, também no nosso entender, que não importa ao nosso país a entrada, sem limites, de todos os estrangeiros que queiram viver em Portugal. A solidariedade entre os povos e as nações, nomeadamente em fase de crise gravíssima e torturante, como o é aquela em que nos é dado viver, há-de mostrar-se também lucidamente contrária às miragens neoplatónicas de quem faz por esquecer que uma séria política da imigração há-de garantir a completa integração do imigrante, proporcionando-lhe saúde, educação, segurança social, emprego condigno, etc. E não faz sentido, como disse há pouco, que se apontem os gérmens corrosivos da democracia de sucesso e, depois, venha dizer-se que não criaremos manchas de marginalidade, dia-a-dia mais incontroláveis, com as fronteiras incondicionalmente abertas a todo o tipo de estrangeiros que desejem aqui estabelecer-se
Aliás, é assim que se combate a xenofobia e o racismo-criando as condições, que passam também por uma pedagogia sistemática, para que estas pragas terríveis não tenham solo onde frutificar. Ao invés, fomenta-se a emergência de situações lamentáveis, porque num país de tamanhas carências como o nosso permitir uma imigração sem possibilidades de absorve-ía implica o surgimento da revolta dos portugueses mais carenciados e prolonga a intolerância por outros meios.
Nas suas linhas gerais, o PSN está de acordo com a proposta de lei do Governo, mas sublinha, a propósito, que não está de acordo com o PSD Quer estar de acordo com Portugal!

Aplausos do Deputado do PSD, Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, V. Ex.ª não me colocou questão alguma, pelo que não tenho a que responder-lhe. Fez, sim, uma intervenção, que respeito e ouvi com muita atenção.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª insiste em justificar esta lei pela necessidade de controlar a imigração económica. Ninguém tem dúvidas sobre a necessidade de distinguir uma coisa da outra e pessoalmente, sublinhei-o num artigo que V. Ex.ª deve ter lido na íntegra. Agora, isso não justifica a necessidade de alterar a legislação existente, visto que a actual lei refere-se exclusivamente ao asilo. Sendo assim, é simples: se há candidatos a asilo que não o merecem, o Sr. Ministro, simplesmente, não o concede. Ora, para isso não precisa de alterar a lei!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Preciso, sim!

O Orador: - Por que é que o Sr Ministro quer alterar a lei? Porque não tem uma política de asilo nem de imigração!
Por outro lado, o Sr. Ministro ouve algumas conversas nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia, fica impressionado com os relatos dos seus colegas alemão e italiano, que lhe dão conta das centenas de milhares de refugiados que se apresentam nas fronteiras alemã e italiana, e o Sr. Ministro, como aquele menino na escola que não quer ficar atrás, diz «aqui também chegam milhares». Mas, depois, se formos analisar os números, verificamos que esses milhares, no ano passado, foram apenas 535 dos quais só oito mereceram a concessão do asilo político. Se os outros não merecem a concessão do asilo político e não preenchem as condições para obterem a autorização de residência, o que é um outro problema, o Sr. Ministro não o concede e o assunto está resolvido:
Agora, qual é o problema do Sr. Ministro? O problema do Sr. Ministro é que, quando os três primeiros projectos de lei desta legislatura, apresentados pelo PS - dos quais - aliás, tive a honra de ser o primeiro subscritor -, procuravam estruturar uma política nacional de imigração, saneando, em primeiro lugar, o problema da regularização dos clandestinos, eliminando, em segundo lugar, as restrições na concessão de habitação social aos imigrantes que cá trabalham e regulamentando, em terceiro lugar, o direito constítucional, que aguarda regulamentação desde 1989, do direito de voto e de eleição nas autarquias locais, a sua maioria e V. Ex.ª encarregaram-se de «chumbar» estes projectos de lei, que visavam efectivamente a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que é terrível e altamente perigoso - e convidava-o a reflectir sobre isto - é que, quer V. Ex.ª quer o Primeiro-Ministro, na fúria demagógica de procurarem a confrontação com o Sr. Presidente da República, não hesitaram em convocar os piores demónios e em mobilizar o pior egoísmo que existe na sociedade para justificar esta lei, que é uma lei que, pura e simplesmente, visa atribuir-lhe, a si, um poder, que não é descricionário mas arbitrário, de conceder ou não asilo de acordo com o seu bei-prazer. O Sr. Ministro diz que reduzem os prazos e que isso é bom para os candidatos - mas. Sr. Ministro, os seus serviços têm, há anos, milhares de pedidos para darem despacho! V. Ex.ª não consegue pôr os seus serviços a funcionar e á melhor forma que encontrou para resolver esse problema foi a de impedir quem quer que seja de ser candidato ao direito de asilo!
Sr. Ministro, entendamo-nos com clareza, para uma política de integração das comunidades imigrantes, estamos cá; para uma política que distinga claramente aquilo que é imigração daquilo que é direito de asilo, estamos cá; mas para uma política que, sob o pretexto da imigração, acaba com o direito de asilo e, sob o pretexto do direito de asilo, acaba com a imigração, para isso não conte connosco! Porque esse é o processo que, efectivamente, gera a xenofobia e o racismo! É a política da «porta aberta», demagógica, que ninguém sustenta mas é também essa ideia que o PSD quer