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3210 I SÉRIE-NÚMERO 94

fazer passar de que estrangeiro é igual a imigrante, imigrante é igual a desempregado, desempregado é igual a marginal, marginal é igual a traficante, drogado, prostituição. É esta a linguagem que V. Ex.ª tem utilizado e utilizou, ainda no ano passado, no final de um Conselho Nacional de Segurança Interna
Portanto, Sr Ministro, quero agradecer-lhe o elogio que me fez e que foi o deixar bem claro que, entre a sua política e aquela que eu defendo, há uma fronteira que é insuperável- isso dá-me muita satisfação!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado António Costa, pegando nas suas últimas palavras, tem toda a razão - estamos de acordo: entre a sua política e a nossa política há uma barreira intransponível, estamos muitíssimo longe E sabe porquê? Porque nós temos uma política de imigração que parte deste pressuposto- neste momento, não devemos deixar entrar novos imigrantes económicos! V. Ex.ª não tem esta política! Tem aquela que eu disse há pouco e que de resto, está naquela sua frase lapidar «o Governo sabia que, quando acabou com a imigração legal, estava a fomentar a ilegal» - essa é que é a sua política, mas é não a nossa.
Queria dizer-lhe uma outra coisa, esta lei é necessária porque não se destina a conceder ou não asilo a quem pode justamente reivindicar ou reclamar asilo; é para evitar que aqueles que são imigrantes económicos usufruam do direito de asilo - é para isso e só para isso que serve esta lei! E na lei actual isso não é possível.

O Sr António Costa (PS): - E porquê?

O Orador: - Sabe porquê? Porque, hoje em dia, com os processos todos que existem e com a lei actual, leva um ano, seis meses, nove meses

O Sr. António Costa (PS): - Ah! É por isso?

O Orador: - Não há possibilidade! Com todos os casos que existem! V. Ex.ª pretende dizer que os funcionários da comissão dos refugiados não trabalham, e é falso! Isso é falso! Trabalham e muito! Contudo, com os prazos que estão na lei, o sistema instituído não permite que haja um prazo curto, e é por isso que Portugal não pode lutar contra o que é imigração económica mas temos de fazê-lo
Já agora, para terminar, deixe-me dizer-lhe uma outra coisa, queria que o Sr. Deputado me dissesse, ao contrário daquilo que me tem dito, em que é que esta proposta de lei impede que um qualquer perseguido político tenha em Portugal asilo político - um qualquer, de qualquer região do mundo! À face desta lei, tem de dizer-me «não pode obter aqui asilo político porque isso viola o artigo 10.º, o 15.º ou o 20.º». Se for capaz de fazê-lo, então, nessa circunstância, eu poderei ceder uma vírgula nesta lei. Mas isso não vai poder dizer porque não é verdade1 Qualquer pessoa que seja, de facto, candidato, com fundadas razões, a asilo em Portugal, pode, tanto nesta lei como na antiga, obter asilo político em Portugal. Não é isso que está em causa, é outra coisa, mas isso V. Ex.ª não percebeu nem nunca vai perceber!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, queria dizer que a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/VI será feita hoje, no final do debate, porque foi para esse efeito que o Plenário foi convocado, tal como consta da ordem do dia Nessa altura, far-se-á também a votação de dois votos de pesar, que já foram apresentados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interrupção das férias parlamentares visa conferir dramatismo político a um facto normalíssimo: ter o Presidente da República exercido a competência que a Constituição lhe confere de recusar promulgação a um decreto desta Assembleia.
O Presidente vetou e fundamentou o veto. Que o Governo tenha ou não concordado com a fundamentação é irrelevante para a República.
Só que este Governo, tal como os poetas - segundo Pessoa -, é um fingidor. E tinha feito passar para a opinião pública a ficta ideia de que, nas alterações que se propôs introduzir na regulamentação do asilo, estava um dos pilares da salvação da Pátria. Apercebeu-se de que lá fora, tem rendido votos um certo clima xenófobo contra a imigração e o refúgio e simulou indignação contra esses dois «flagelos». De repente, fingiu ter-se dado conta de que pululava a imigração clandestina. É bem certo de que ela está aí, a céu aberto, prestando serviços, trabalhando na construção civil, removendo lixos, fazendo o que os trabalhadores portugueses, cada vez mais só aceitam fazer lá fora. Os seus filhos frequentam as nossas escolas, os seus doentes os nossos hospitais. Em comunidades, habitam barracas.
E, ao fim de quase oito anos de Governo, fingiu surpresa, simulou preocupação, anunciou-se determinado. Quem já cá estava podia ficar, legalizando-se; quem não se legalizasse era devolvido à procedência.
Resultado: quem se legalizou, ficou, quem não se legalizou ficou também. O número era político, esgotada a sua eficácia mediática, ficou cumprido.
Mas a simulação unha uma outra componente: os que nos batiam à porta solicitando asilo. A pretexto - em parte verdadeiro - de que o número de solicitações acelerou no ano corrente, o Governo simulou o risco de uma invasão. Estava-se e continua a estar-se, obviamente, longe disso. E dispunha-se, continuando a dispor-se, de uma lei que não é tão permissiva como agora se pretende, nem tão pouco apta a travar a avalanche, se fosse caso disso.
Mas compreende-se: sem avalanche, e sem braços atados em face dela, o Governo não podia arvorar-se em salvador da Pátria.
O Governo tinha de indignar-se! E vá de simular um substancioso gesto de escarmento! Em plenas férias, o Primeiro-Ministro convoca todo o Governo para encarar a situação criada pelo veto presidencial.
Os mais instalados recearam o pior. Será que o homem vai afrontar o Presidente. Tirar um desforço? Talvez demitir-se? Pairou, ao correr das praias, um frémito de estremecimento. Mas tudo se saldou por um fogacho: disse-se, cá para fora, que o projectado decreto-lei fora convertido sem retoques (o que não é verdade) em projecto de lei e - para dramatizar, repito - resolveu-se convocar extraordinariamente o Plenário da Assembleia.
Os mais difíceis de enganar deram em fazer o seguinte raciocínio: ou os que nos batem à porta são efectivamente «perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia», etc., ou não sã