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19 DE AGOSTO DE 1993 3113

urgentes que surjam em matéria de imigração! O PSD fingiu, nós não fingimos, estamos a ser sinceros!
Sobre o que penso do que pensei, já o disse, Sr. Deputado! Bem interpretado o meu pensamento, continuo a pensar o que pensei em matéria de asilo facultativo; continuo também a pensar (mas isso o PSD não repete) aquilo que sempre pensei e penso em matéria da garantia constítucional do direito de asilo.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, Sr. Presidente, Srs Deputados: Creio que, nesta altura do debate, talvez seja ocasião para dizer que o que tem marcado este tempo político, esta semana política, o que marca mais profundamente a actualidade política em Portugal não é a questão do direito de asilo mas, sim, a sucessão de derrotas que o Governo sofreu com a apreciação pelo Tribunal Constítucional de quatro dos mais importantes diplomas que constituíam o lote de diplomas que quis aprovar no final da sessão legislativa! Derrotas que lhe foram infringidas pela apreciação por um orgão jurisdicional independente, que considerou que essas quatro peças fundamentais para o Governo sofriam de inconstitucionalidades em várias das suas normas. Isto é que marca, verdadeiramente, o debate político da semana!
Não era isto o que pensava o Governo que ma suceder neste dia 18 de Agosto! Não era assim, com este clima político, que o Governo tinha previsto que este debate ocorresse! O que o Governo tinha previsto era, face ao veto do Presidente da República sobre a lei de autorização legislativa referente a alterações à Lei do Asilo, armar aqui um grande «banzé», uma grande cena de teatro, com muito dramatismo e muito, muito suspense. E essa foi exactamente a linha seguida pelo Governo quando reuniu de emergência o Conselho de Ministros Essa rábula desenhada, passava pela reunião de emergência desta Assembleia, em período de férias, pela confirmação do diploma vetado, por acusações muito variadas que iriam ser feitas ao Presidente da República, em torno do sentido da responsabilidade, do sentido de Estado. Acusações algumas delas aqui formuladas na reunião da Comissão Permanente em estilo inadmissível e inaceitável, acusações que ultrapassaram todo o sentido de respeito que deve ser devido no relacionamento entre órgãos de soberania, e, permeando isso tudo, o estilo «deixem-nos trabalhar», que o Primeiro Ministro utilizou - eu diria antes o Professor Cavaco Silva, porque foi na qualidade de presidente do PSD que utilizou essa expressão num comício de apresentação de candidaturas autárquicas.
Com uma nota, como sempre foi demonstrado ao longo dos debates que envolveram este tipo de matéria, quer na discussão de. Schengen, quer na discussão da Convenção de Dublin, quer na discussão da Lei de Estrangeiros, quer nos comportamentos sucessivos que têm sido tomados pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, o Governo não teria o menor pejo em acusar os estrangeiros de serem responsáveis por malefícios na vida nacional, por quererem invadir o País em prejuízo dos cidadãos nacionais e dos interesses nacionais.
Desta forma, o Governo não teria o menor pejo em fomentar e estimular sentimentos xenófobos e racistas, face aos estrangeiros em concreto que, muitas vezes, se apresentam para entrar nas nossas fronteiras: Aliás (repito o que disse há pouco), o desenvolvimento desta tese leva a um completo absurdo: se a tese, tal como está formulada, fossa levada até ao fim, isso significaria que, para resolver o problema da xenofobia, para resolver o problema dos estrangeiros, para resolver o problema da existência de sentimentos xenófobos em Portugal, o que era preciso era eliminar os estrangeiros da sociedade portuguesa! É esse o sentido da proposta política, das acusações que são, permanentemente, formuladas pelo Governo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, esta rábula tão bem preparada, tão bem encenada, acabou por falhar e falhar rotundamente! E falhou rotundamente por duas razões é que mesmo a própria reunião do Conselho de Ministros acabou por ter um ar «pífio» e um pouco desconexo, e acabou com um comunicado insosso. Tudo por uma razão simples: porque o Governo se esqueceu de que não podia confirmar aqui a lei, o decreto vetado, sob pena de se sujeitar a novo veto no decreto-lei que fosse emitido ao abrigo da autorização legislativa. E, como se esqueceu disso, o Governo não teve outra alternativa - e quero sublinhá-lo aqui com clareza - senão aceitar o veto no que era o seu fundamento efectivo, isto é, quando o veto apelava a uma discussão sobre o conteúdo do diploma em toda a sua extensão pela Assembleia da República.
O Governo teve de aceitar o veto e o que aqui estamos a fazer é a confirmação da aceitação implícita pelo Governo do conteúdo do veto no que é o seu fundamento primeiro. Esta é a realidade que tornou a rábula frouxa.
De resto, essa é uma argumentação certíssima: esta Assembleia devia apreciar esta matéria do direito de asilo, devia apreciar as alterações que se procurava introduzir - não era concebível nem aceitável que elas fossem introduzidas por via de uma autorização legislativa!
A segunda razão que tornou esta operação sem sentido é a de que o seu pressuposto era o isolamento do Presidente da República, a de que ela ma aqui decorrer sob o signo do isolamento do Presidente da República. Contudo, o que se verifica é que, com as quatro decisões do Tribunal Constítucional que deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente da República acerca da constitucionalidade das leis, não é o isolamento do Presidente da República mas, sim, exactamente o contrário: o que se verifica é que o Governo aparece aqui e no decurso desta semana política isolado e derrotado nas suas propostas políticas!
Agora, a questão é esta: como é que o Governo se explica perante o País? Como é que o Governo explica ao País que quatro das leis em que mais se empenhou são inconstitucionais? Que critério de competência tem o Governo neste tipo de actuação? E não são umas inconstitucionalidades quaisquer, ao contrário do que anda a dizer o Governo! São inconstitucionalidades graves, que afectam princípios muito significativos e importantes da nossa Constituição: o princípio da representação proporcional, o das restrições de direitos, a violação do princípio da unidade do Estado, os excessos policiais - são temas que, pela sua importância e alcance, mostram um governo completamente desadequado do que é o texto constítucional!
O Governo dirá que «as inconstitucionalidades são só de normas», mas é preciso recordar que estas «inconstitucionalidades só de normas» são, ao fim e ao cabo, das normas que eram o essencial dos projectos políticos que o Governo apresentava com essas propostas de lei.
Assim, sem a grande fábula, o que fica é este debate por Agosto fora! E a verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, é que continua a não ser dada qualquer