19 DE AGOSTO DE 1993 3217

Assuntos Internos do Parlamento Europeu, da autoria do Deputado Patrick Cooney, escrevia-se: «Há indubitavelmente uma grande e compreensível tentação, da pane dos imigrantes por razões económicas, para utilizarem o processo de asilo com o objectivo de conseguirem entrar no país. Esses requerimentos podem bloquear o processo em prejuízo dos genuínos candidatos a asilo, podem também criar uma reacção negativa da opinião pública e o risco de uma reacção política de hostilidade que não distingue entre requerimentos genuínos e infundamentados». E, em documento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados dirigido à Comissão das Comunidades, dizia-se. «A distinção entre os pedidos de asilo genuínos e os manifestamente infundamentados é muito difícil, mas necessária se pretendermos que o instituto do asilo sobreviva.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem nos acuse de falta de solidariedade ou ausência de sentido humanitário, é bom lembrar aqui que ainda há poucos meses e em período dos mais agudos do conflito na Jugoslávia Portugal recebeu 134 refugiados bósnios entre os quais se incluem 90 crianças, refugiados estes que estão neste momento completamente integrados. Fizemo-lo porém, de forma consciente e organizada, garantindo-lhes o necessário apoio e assistência e a adequada integração graças à generosidade de muitas famílias portuguesas. A Inglaterra acolheu - só agora - 40 refugiados bósnios e fez disso motivo para grande alarde. Recusamo-nos à menor exploração político-partidária de uma matéria que envolve o sofrimento e a dor de muitos homens, mulheres e crianças. Tudo se passou com a discrição própria das coisas que se fazem com o coração, sendo que, de outro modo, feriríamos tanto os sentimentos dos portugueses como os dos que, generosamente, acolhemos
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Manteremos o mesmo sentido de solidariedade de sempre e o respeito pelas garantias fundamentais, mas não assumiremos irresponsavelmente qualquer posição megalómana, de todo inadequada a nossa condição de pequeno país de modestos recursos, empenhado num esforço de recuperação económica jamais anteriormente realizado. Não permitiremos o aumento das bolsas de pobreza, nem a ruptura do sistema de segurança social, nem o desenvolvimento de fenómenos de xenofobia e racismo que têm estado arredados da nossa sociedade e que são estranhos à nossa tradição de abertura e convivência.
O Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei por entender que, em matéria tão delicada, a política acertada é a de prevenir a tempo e não a de remediar tarde e mal.

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados. O sentido da participação do CDS-PP na sessão em que se procedeu à votação final global da proposta de autorização legislativa n º 68/VI, deixou clara qual a nossa posição em relação a todo este processo: discordância quanto à forma então adoptada pelo Governo, recorrendo à autorização legislativa para substituir uma lei aprovada pela Assembleia da República no tempo da maioria da Aliança Democrática, e seguindo, nesse domínio - e não só nesse -, os maus exemplos do PS que, no tempo do Bloco Central, fez aqui aprovar a lei de autorização nº 9/83, nessa altura para introduzir, também na lei em vigor, a citada Lei nº 38/80, as primeiras modificações de índole restritiva...

O Sr. José Magalhães (PS). - Com o voto do CDS. E por unanimidade!

O Orador: - Claro!

O Sr José Magalhães (PS): - Claro não, eseuro!

O Orador - ... e utilizando-o da pior maneira, como se demonstrou com a votação feita aqui à pressão no último dia de sessão legislativa já passada, a justificar inteiramente os reparos expressos na mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República.
Finalmente, discordamos do modo como foi agora invocada a urgência para agendar a discussão e votação da proposta de lei nº 73/VI, apresentada na sequência do veto presidencial.
Não chega, com efeito, invocar o ponto de vista próprio do Governo e afirmar que «os atrasos e adiamentos podem comprometer vários valores, interesses e objectivos legitimamente relevantes, que têm a ver com a defesa do presente e do futuro dos portugueses», como se faz na carta de apresentação do projecto.
É necessário explicar e fundamentar o ponto de vista e os receios do Governo, com a enumeração de factos e de circunstâncias capazes de provocar as consequências apontadas para a defesa do presente e do futuro dos portugueses.
Não temos dúvidas sobre a relevância do tema e sobre a necessidade de aprovar as modificações propostas, na linha, repete-se, das introduzidas em 1983, mas o que é necessário é demonstrar que tal aprovação se não compadece com a demora de um mês de calendário, só assim se justificando a convocação extraordinária do Plenário a que se procedeu.
De qualquer modo, e apesar de tudo a que temos assistido, continuamos a considerar o Governo, como instituição, uma entidade responsável, incapaz de, por simples leviandade ou acto de guerrilha institucional, convocar extraordinária e desnecessariamente o Parlamento, e por isso, registando embora a omissão de comportamento e a indelicadeza para com a Assembleia, entendemos que não devíamos inviabilizar a convocação.
Teria sido, no entanto, boa altura para apresentar aqui o relatório do Conselho Nacional de Segurança Interna sobre as ameaças à segurança provenientes da presença de estrangeiros em território nacional, tal como foi solicitado pelo Deputado Adriano Moreira quando aqui se discutiu a resolução nº 3/VI (Aprovação do Tratado de Schengen) e a proposta de lei nº 22/VI (Novo regime jurídico dos estrangeiros).
Cá estamos, porém. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para discutir e votar a já proposta de lei nº 73/VI, apresentada pelo Governo com o duplo intuito de corrigir um erro do diploma que se preparava para publicar no uso da autorização concedida - esperamos que mais que um, temos esperança nisso - e de dar satisfação ao reparo fundamental feito pelo Presidente da República ao vetar, politicamente, a lei em que tal autorização era concedida, ou seja, a necessidade de submeter esta matéria do asilo político a uma discussão aberta e ampla, sem as pressas e as limitações que acabaram por caracterizar o processo referente ao diploma vetado.
As minhas primeiras palavras sobre o fundo da questão, ao contrário daquelas com que iniciei a intervenção, são, portanto, palavras de congratulação em nome do meu partido.