19 DE AGOSTO DE 1993 3221

cionalização do direito de asilo operada no n.º 6 do seu artigo 33 º.
Era esta a prevenção que eu queria fazer-lhe, Sr. Ministro da Administração Interna, para não vir a ter novos dissabores nesta matéria
Estão VV. Ex.ªs, o Governo e o PSD, dispostos a examinar, com abertura e sentido de responsabilidade, eventuais alterações à vossa proposta de lei, que a expurguem de inconstitucionalidades manifestas e a tomem aceitável? Ou persistem «m tomar a questão do asilo em tema de confrontação política, adoptando uma atitude irredutível?
Na última hipótese, a de privilegiarem a estratégia de confrontação política, devemos preveni-los, lealmente, de que estamos convencidos que toda esta dramatização vai saldar-se, para vós. em mais um embaraço, com a lei a morrer no Tribunal Constítucional e a fazer companhia a muitas outras já defuntas.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, uma vez que o Governo cedeu dois minutos ao Sr Deputado que acabou de intervir, a tolerância foi igual para a generalidade dos partidos.
Vai agora ser lido o voto n.º 89/VI, de pesar pelo falecimento do poeta Armindo Rodrigues, apresentado pelo PCP e pelos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Armindo Rodrigues, nome maior da poesia portuguesa das últimas décadas, morreu no início da semana. Recordar-lhe o nome e a obra, nesta sessão extraordinária da Assembleia da República, é um dever para com a nossa Casa.
Médico, escritor, polemista, homem de combate na plena acepção da palavra, Armindo Rodrigues foi desde a juventude um cidadão incómodo pela originalidade da sua criação poética e pela frontalidade desafiadora com que soube sempre sustentar as suas posições.
Este homem, em tudo excepcional, que atravessou quase todo o século XX - ía completar 90 anos -, deixa uma obra literária, cujo valor é reconhecido pelos próprios adversários, que a sua vocação de polemista lhe fez surgir no caminho.
Ao poeta grande e ao cidadão que fez da luta contra o fascismo uma batalha pela História a Assembleia da República presta merecida e justa homenagem, associando-se ao pesar de quantos o amaram.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

Srs. Deputados, em substituição dos votos n.ºs 90/VI e 91/VI, anteriormente distribuídos, vai ser lido o voto n.º 90/VI, de pesar pelo falecimento da jurista Alcina Bastos, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo Deputado independente Raúl Castro.

O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Não voltaremos a ver Alcina Bastos. Morreu ontem. O seu nome, ultimamente, aparecia pouco nas colunas da imprensa. Esquecimento injusto, porque Alcina Bastos foi uma das personalidades cuja intervenção na vida nacional, nos difíceis anos do fascismo, se caracterizou por uma firmeza e uma coerência exemplares.
Jurista talentosa e combativa, não se limitou a defender os presos políticos em processos que deixaram memória. Como cidadã teve uma participação intensa e criativa em todas as lutas, antes e depois do 25 de Abril, que se lhe afiguravam justas por inseparáveis da defesa das liberdades, dos direitos humanos e da democracia.
De Alcina Bastos se pode dizer que nunca perdeu a confiança nas ideias que para ela se apresentavam como fundamento da razão de viver e sempre soube dar provas de tolerância e solidariedade, que a distinguiram como lutadora da causa da democracia.
A Assembleia da República, cujos debates Alcina Bastos tantas vezes acompanhou, associa-se com este voto ao pesar da família e de quantos vão recorda-ía com saudade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Uso da palavra para me pronunciar sobre estas duas personalidades corripletamente diferentes, mas ambas sempre marcando a resistência ao fascismo.
Alcina Bastos herdou de seu pai o culto pela democracia e foi sempre resistente como seu irmão, já falecido, Joaquim Bastos.
Armindo Rodrigues era um poeta de inspiração extraordinária também sempre lutando contra o fascismo, sempre na primeira fila da resistência.
Embora sendo diferentes, ambos se bateram pela liberdade e a ambos prestamos a nossa homenagem.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o voto n.º 90/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio durante um minuto, em memória destas ilustres personalidades agora falecidas.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, nos termos regimentais, a proposta de lei baixa, agora, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser debatida e votada na especialidade.
Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 24, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a votação final global da proposta de lei n.º 73/VI.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.