3206 I SÉRIE - NÚMERO 96

manha de ser não democrática, não solidária ou não humanitária! Não, este é o seu modo de lutar.
E que, Sr. Deputado, quando não se age assim, podem correr-se riscos muitíssimo piores! Exemplo disso é o que se está a passar, nesta altura, na Aústria. Estou a referir-lhe estes casos para o Sr. Deputado, que quer, contrariamente a mim. discutir esta matéria na óptica jurídica, constatar que é de uma questão política que se trata. No entanto, também posso debater consigo os aspectos jurídicos Como dizia, sabe qual foi a última solução austríaca relativamente a esta matéria? A Aústria vai «pôr na rua» 100 000 estrangeiros, que vivem efectivamente nesse país E sabe ao abrigo de que lei9 De uma lei, que não tem nada a ver com isto, que reza o seguinte «O estrangeiro, que esteja a viver na Aústria e não tenha habitação condigna, tem de sair» Entendendo-se aqui por habitação condigna, pelo menos, 10 m2 condignos para cada pessoa! Ou seja, porque não actuaram a tempo, agora, já têm de agir desta maneira!
Ora, o que pretendo é evitar que Portugal chegue a situações destas! Por isso, digo que este diploma, na pane que respeita ao asilo - estejam descansados! -, permite a todas as pessoas, perseguidas política e religiosamente, vir a Portugal e ter asilo, mas não quer permitir que, pela porta do asilo, entrem imigrantes económicos1 Isso não podemos permitir, porque, se o fizermos, como disse há pouco o Sr Deputado António Guterres, a integração que queremos jamais a teremos.
Sr. Deputado João Amaral, tenho por si o maior respeito político e intelectual e estou disposto a debater consigo todas as questões com muita seriedade Porém, devo dizer-lhe que hoje, não consegui entendê-lo. O Sr. Deputado partiu do pressuposto de que o que o Governo esta aqui a fazer é um grande frete à Comunidade, aos países da Europa Central, porque esta lei e tudo o que se está a fazer na Europa é no interesse deles e não no nosso. Foi isto o que o senhor disse. Sr. Deputado.

O Sr João Amaral (PCP) - Não foi, não!

O Orador: - Então, percebi mal.

O Sr. João Amaral (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, eu não disse que o que o Governo estava a fazer era do e no interesse deles mas, sim. que esta opção se insere num conjunto de opções feitas no quadro de uma política comunitária. E acusei o Governo de a assumir como sua, de a defender e até de ser pioneiro na aplicação dessa política a nível interno.

O Orador: - Vai dar ao mesmo.

O Sr João Amaral (PCP): - Não vai!

O Orador: - O senhor diz que este diploma vai no sentido de um esforço comunitário e da defesa dos países da Europa Central e, mais do que isso, que Portugal é pioneiro nesta matéria.
Sr. Deputado, esta lei é feita no nosso, e só no nosso, interesse, mas é evidente que ela se insere num esforço de harmonização comunitária O senhor pode não gostar da Comunidade e ,das suas regras, mas essa é outra questão, que nada tem a ver com isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, como dizia, esta lei é feita no nosso interesse, porque a nossa legislação, como acabei de demonstrar citando o caso alemão, é, neste momento, a mais branda em matéria de asilo. Se não tivermos cuidado, aquilo que eles agora evitam lá fora, nós não conseguiremos, quando for caso disso (e há-de ser), evitar em Portugal. Por isso, digo-lhe esta lei é feita no nosso interesse'

O Sr. João Amaral (PCP): - Quantos pedidos de asilo houve este mês?

O Orador: - Sr. Deputado, não disponho de tempo para responder a mais questões.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu que o nosso discurso, no fundo, fomenta a xenofobia e o racismo, porque dizemos que estrangeiro é sinónimo de insegurança. Sr Deputado, V. Ex.ª, com certeza, não ouviu, ou não quis ouvir, o que afirmei há pouco na minha intervenção, ao sublinhar que nesta matéria o que queremos é que para estas pessoas haja possibilidades de integração e de acesso à saúde, à segurança, à habitação e ao trabalho, porque, se não for assim, vamos ter insegurança, xenofobia e racismo Foi isto o que eu disse e não mais do que isto, Sr Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, que me lembre, pelo menos desde 1979, a Assembleia da República nunca reuniu no período de férias para votar um diploma legislativo. Só agora, com a maioria PSD, a Assembleia da República interrompe, já pela segunda vez, as férias, para votar textos legais que interessa à maioria aprovar. A Assembleia da República anda, assim, como uma espécie de banda de música, a toque de caixa do chefe da maioria.
Sr. Ministro, quando o País vive uma situação de crise, quando se avolumam as falências, o desemprego e os salários em atraso, tudo na sequência e por força da política governamental, tem de convir-se que o aproveitamento do veto presidencial para trazer ao Parlamento esta proposta de lei é uma conveniente desfocagem dos grandes problemas nacionais. Mas, mesmo na órbita específica desta proposta de lei, não deixa de se considerar que mais do que uma chave para fechar a porta aos exilados ela vai ainda mais longe. E não somos só nós que o pensamos, Sr. Ministro. Os próprios representantes de associações de cidadãos dos PALOP insurgem-se contra este texto do Governo que consideram profundamente lesivo dos seus interesses.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, compreendo o seu embaraço e a sua dificuldade. O Sr. Ministro desejou debater a questão do asilo à hora do almoço, durante uma hora. Nessa altura, prolongámos esse debate e forçámo-lo a assumir, aqui, uma explicação in extensu da questão. Depois disso.