3202 I SÉRIE-NÚMERO 96

intervenção, as intervenções tão díspares que, sobre esta matéria, já tem sido feitas por elementos do Partido Socialista, nomeadamente pelos Srs. Deputados Almeida Santos, José Magalhães, José Lamego, António Costa e Fernando Sá. Aquilo que disse aqui, hoje, não tem nada a ver com o que os seus colegas já disseram sobre esta matéria. E, mais, o único modo que encontrou para «cozer» toda essa disparidade de opiniões foi dizer, «a nossa política também é, finalmente, a política da integração1» Só que não tirou as conclusões que eu, tirei, porque, Sr. Deputado, é preciso tirar conclusões!...
Na verdade, o Sr. Deputado não pode dizer que quer uma política de integração e, simultaneamente, estar contra esta lei Não pode querer uma política de integração e, simultaneamente, não ter votado a favor da ratificação do Decreto-Lei n º 59/93, de 3 de Março, relativo a esta questão. Não se pode querer uma coisa e fazer o contrário!
Acredito que o Sr. Deputado tenha uma atitude muito séria sobre esta matéria, mas o seu partido tem uma miscelânea de ideias sobre ela. E o senhor não pode querer defender o que nós defendemos, a integração - que é, de facto, um problema seno que queremos resolver, assim como todos os outros que podem advir dele, como a xenofobia, o racismo e outros, isto é, uma legião imensa de problemas -, se não adoptar a terapêutica necessária. Ora, esta terapêutica são as leis que o PS sempre rejeitou. O PS está contra esta lei como já esteve contra a lei aprovada em Março de 1993
E se não aprovam esta lei, tal como já não aprovaram a de Março de 13 - felizmente aprovada pelo PSD - o que acontece é que a integração que o senhor quer e eu também é muito mais difícil, porque integramos 10 imigrantes por dia e entram mais 30 e o Sr. Deputado não tem a política que lhe permita fazer o que necessita.
Por outro lado e já que fala do voto, dizendo que a nossa política é motivada por ele, posso esclarece-lo de que não é assim e a prova está em que ainda há pouco tempo procedemos à legalização extraordinária de imigrantes, o que significa que queremos a integração e estamos a dar passos importantes para que ela se concretize.
Mas, ainda a propósito dos votos, gostaria de perguntar-lhe. quando é que o PS se preocupou com esta matéria9 E posso até já dar-lhe a resposta: nas véspera das eleições de 1991 Quando é que o Partido Socialista integrou nas suas listas um cidadão que é presidente de uma associação de imigrados? Foi nas eleições de 1991! E, curiosamente, para que é que o integrou? O cidadão em causa foi o Deputado Fernando Sá e, certamente, o PS integrou-o nas suas listas por razões eleitorais, pois se pretendesse integrar alguém conhecedor destes problemas e capaz de os discutir com a ciência própria de quem os vive, ele estaria hoje, aqui, neste debate, e não está!

Aplausos do PSD

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra

O Sr. Presidente: - Para que afeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela importância que tem este tema e este debate, solicitaria à Mesa que me permitisse usar da palavra, neste momento, através da figura regimental de defesa da honra, estando convicto que é do interesse de todos que as dúvidas que possam existir sobre uma matéria desta delicadeza e importância sejam esclarecidas, em termos de um debate vivo e eficaz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que o debate não termina neste momento, pelo que V. Ex.ª, assim como o Sr. Deputado António Costa, que já solicitou a palavra para o mesmo efeito, poderão usar da palavra no fim do debate.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr Presidente, gostaria apenas de dizer que, obviamente, não vou responder à mistificação do Sr Ministro daqui a três horas, pelo que retiro a minha inscrição para usar da palavra!

Protestos do PSD

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, um breve protesto por não ter permitido aquilo que tem sido consentido muitas outras vezes. O imeadiatismo da reacção é um valor na actividade parlamentar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, muito brevemente, como tem de ser, gostaria de dizer que V. Ex.ª compreendeu perfeitamente que só me elogia quando discorda de mim e, por isso, concordou para me criar um embaraço. Pena é que o Sr. Ministro não tenha interpretado a minha intervenção na sua globalidade, como tinha a obrigação de a interpretar, ou seja, a defesa do asilo como uma garantia constítucional, em vez de querer que essa garantia, enquanto tal, pudesse ser posta em dúvida pela faculdade de conceder o asilo. Em meu entender, o asilo facultativo pode pôr em causa a pureza da garantia constítucional. Foi isso exactamente que quis significar e sempre pensei que o Sr. Ministro viesse aqui não para se felicitar por concordar comigo, nesse troço destacado do conjunto da minha intervenção, mas para se desculpar junto do seu grupo parlamentar de ter, neste texto, discordado de Sá Carneiro
A verdade é que o texto foi aprovado pela globalidade deste Parlamento e o problema está em saber por que é que agora é alterado. Lembro que acabei por votar a favor da faculdade, embora não concordando com a formulação, mas, enfim, votei em conjunto com o meu grupo parlamentar, e gostaria de saber por que é que se altera agora o que foi aprovado.
Não posso também deixar de evidenciar que a segunda parte da sua intervenção não tem nada a ver com uma intervenção de quem interpreta, compreende e aceita o asilo como uma garantia constítucional. Não tem a sua intervenção como também não tem o texto que aqui nos vem propor, em que a garantia constítucional como direito fundamental, liberdade e garantia se esfuma em faculdades. E sabe por que é que, naquela altura, já reagi contra a faculdade, porque sei como os senhores gerem as faculdades Gerem-nas por forma discriminatória, pois aqui mesmo o Sr. Ministro nos disse que faz discriminações pela origem nacional dos peticionantes. Disse-o aqui! E, neste sentido, tenho de lhe perguntar que quota dá ao Zaire, a Angola, a Moçambique, ou que quota dá a qualquer outro país?! Esse é que é o problema. Sr. Ministro! Não há outro!

Vozes do PS: - Muito bem!