19 DE AGOSTO DE 1993 3199

tem hoje uma população imigrada de cerca de 250 000 pessoas e que o objectivo do Governo é a sua integração - podia ser outro, mas não é -, ou seja, que esses imigrantes se integrem no mercado do emprego, que tenham acesso à habitação, à saúde, à educação e à protecção social Se não for assim, Srs. Deputados, se os empurrarmos para ghettos, estamos a atira-los para a marginalidade e a arrastar o País para a insegurança E isso, com a nossa conivência, não será feito. Esta é a nossa política.

Aplausos do PSD.

É por isso e só por isso que não tratamos essa imigração - e podíamos tratá-la, outros países fizeram-no - como de mão-de-obra, para nos servir nos momentos que melhor nos convenham, mas sim como uma imigração que queremos integrar, pelo menos, social e economicamente e porventura mesmo, daqui a algum tempo, em alguns aspectos e a algum nível, politicamente.
Agora, Srs. Deputados, reparem se temos de integrar em Portugal, desta maneira, os imigrantes que temos, como é que podemos abrir a porta do asilo a mais imigrantes, que viriam criar dificuldades à integração de toda esta gente? Quer dizer, como é que nós, deixando entrar esta gente pela via do asilo, quando se trata, de facto, de imigrantes, vamos dar emprego, habitação, saúde, educação e protecção social a todos? Como é que isto é possível se todos os dias tiramos dez pessoas de barracas, pondo-as em casas, e, no mesmo dia, à noite, entram no País, pelo lado do asilo, mais 20, que vão instalar-se em novas barracas? Como é que podemos resolver um problema destes?... Deste modo não tem resolução!
Srs. Deputados, isto só tem uma solução: cuidar primeiro de integrar os imigrantes que temos e depois, se Portugal puder, um dia, acolher mais, nessa altura acolhe-los-á. Outra política, nesta matéria, é uma perfeita irresponsabilidade - desculpem-me que o diga com esta crueza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, nesta matéria temos de ser muito claros e muito determinados, porque ela nem sequer depende apenas e só do Governo Trata-se de um esforço nacional para que haja emprego, habitação, educação, saúde e segurança social pára os portugueses e para os estrangeiros que cá residem legalmente e não podemos meter a cabeça na areia.
Sabemos que somos um País - e não podemos esquece-lo - onde há ainda portugueses e estrangeiros que vivem em barracas, que não têm habitação, somos um País onde há portugueses e estrangeiros que não têm ainda emprego. Não podemos pensar que somos um outro país qualquer, que pode receber milhares ou centenas de milhar de estrangeiros sem resolver estes problemas, que afectam tanto os seus nacionais como os estrangeiros que cá residem legalmente. Assim, perdoem-me a repetição mas, nesta matéria, outra política é a mais total irresponsabilidade Ela ma dar, em linha recta e a curto prazo - e oxalá eu me enganasse -, à exclusão social, à marginalidade, à xenofobia e ao racismo.
Srs. Deputados, os senhores podem ter lindos discursos acerca da xenofobia e do racismo; todos nós podemos fazer lindíssimas declarações a condena-los, mas se não adoptarmos políticas correctas, mais cedo ou mais tarde - e, se calhar, mais cedo do que mais tarde -, vamos ter de enfrenta o problema. Certamente não é com política de Estado que ele se resolve, pois já não há Estados racistas ou xenófobos. Mas há manifestações de cidadãos racistas e xenófobas e se nós não tivermos a política correcta, a que pode impedi-las, aqui ou na Europa - porque o discurso que estou aqui a fazer tenho-o feito aos meus colegas nos conselhos de ministros europeus -, nada conseguiremos.
Estou cansado de fazer declarações condenando o racismo e a xenofobia sem que, no entanto, a nível europeu, se tenha sido capaz de aprovar os instrumentos de luta - a Convenção de Dublin, nomeadamente, a convenção da passagem das fronteiras -, guando isso é o importante e quando é essa a política a seguir.
Srs. Deputados, condenar seria muito fácil, mas nem os discursos bonitos ou as palavras mais lindas seriam capazes de evitar esta situação. A única maneira de consegui-lo é esta via e não existe outra.
Mas há ainda um outro aspecto que quero realçar. Quando aqui definimos a política de imigração do Governo, dissemos com clareza - e penso que isso é inatacável - que, para nós, ela tinha prioridades. Isto é, se, em Portugal, houver lugar para que novos estrangeiros possam ser recebidos e aqui trabalhem, integrando-se, realizando-se e tendo condições de vida dignas, então temos alguns espaços a que damos prioridade. E a prioridade que aqui foi definida pelo Governo foi muito simples: nessa matéria, são prioritários aqueles que falam português, que provêm de países que têm connosco laços muito antigos, onde há também condições de vida muito difíceis, onde há também uma grande aspiração de saída. Nesses países há pessoas que querem vir trabalhar para Portugal ou para a Europa, afim de aí conseguirem realizar-se melhor. Por isso decidimos que, se tivermos possibilidade, é a eles que queremos acolher prioritariamente.
Srs. Deputados, acho que essa política de Portugal é mais do que correcta, é compreensível para os nossos parceiros comunitários e é compreendida pelo concerto das na* coes do mundo, como não pode deixar de ser!
Srs. Deputados, com que razão estamos a receber, pela via da imigração - como já recebemos, em 1993 -, romenos e zairenses, que são 68 % dos que nos pediram asilo, e por que é que havemos de torna-los imigrantes legais em Portugal, esquecendo, se tivermos lugar, os angolanos, os moçambicanos, os cabo-verdianos, etc.? Por que é que não respeitaríamos essa prioridade?

Aplausos do PSD.

Esta é, no meu ponto de vista, a única política de imigração correcta e a que o País deve seguir, porque esta política de integração dos estrangeiros que cá estão não só é boa para Portugal e para os portugueses como também para os estrangeiros que cá vivem. Uma política irresponsável seria má para todos, para nós, para os que já cá estão e para os que viessem.
Por isso, Srs. Deputados, gostaria muito de ver toda a comunidade defender estes princípios, como gostaria de ver, por exemplo, as associações de imigrantes, que procuram ter os seus direitos, juntarem-se a nós neste combate, que não é fácil pois é o combate por 'uma casa para todos, por trabalho para todos, por saúde e educação para todos, mas é que vale agora a pena travar. Mais tarde, quando isto estiver feitoro País pode pensar diferentemente. Nessa altura, o País poderá pensar na possibilidade de ver a quem é que pode abrir as portas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é evidente, esta é a política do Governo. Naturalmente, há outra política,