19 DE AGOSTO DE 1993 3205

problemas de xenofobia, isto é, para que não haja sentimentos contra os estrangeiros, o melhor é não haver estrangeiros em Portugal? Essa é uma forma radical de resolver o problema! Essa é a solução que o Governo, consagra e apresenta nesta proposta!
Aliás, o Governo tem um certo cuidado em apresentar-se como pioneiro. Vem aqui queixar-se de que a Convenção de Dublin só foi ratificada apenas por meia dúzia de países, faltando ainda a ratificação por pane de muitos outros, mas fez aqui a sua aprovação de uma forma escandalosa. Não me cansarei de dizer e de repetir que foi escandalosa a forma como aqui foi discutida e ratificada a Convenção de Dublin, aliás, como já aconteceu com a ratificação do Acordo de Schengen, que também foi escandalosa e que continua ainda sem ser ratificado por vários Estados. E sobre este Acordo há escassos dias, o Conselho Constítucional em França pô-lo definitivamente em questão ao dizer que em França não há ratificação do Acordo de Schengen sem reforma da Constituição. Vamos ver se essa reforma irá ser feita em França ou se o Acordo de Schengen não será um dossier definitivamente encerrado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, já referi que este posicionamento do Governo viola os interesse nacionais e não tem nada a ver com as razões do Estado português.
Pergunto: num Pais que tem quatro milhões de emigrantes, pois há quatro milhões de portugueses a trabalhar em outros países, tem sentido uma política como esta? Num País que precisa de um relacionamento específico e preferencial com países de África e da América Latina faz algum sentido esta política? Não tez qualquer sentido1 E este debate. Sr. Ministro, tem algum sentido? Tem algum sentido dar esta prioridade a este debate, em pleno Agosto? É este o problema central da vida nacional, neste momento. Qual é o sentido desta urgência que nos reúne, aqui, neste mês de Agosto?
Sr Ministro, a questão colocada por esta lei do asilo é, de facto, uma questão de fundo que nos divide justamente nisso, ou seja no que é uma perspectiva nacional de aproximação aos outros povos e no que é a vossa perspectiva de eufeudamento às orientações e aos ditames dos países da Europa Central.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, devo confessar que estive mesmo para não lhe responder pela simples razão de que o Sr. Deputado disse que nós líamos os manuais de Le Pen e, de facto, como não os leio, fiquei irritado e pensei até em não lhe dar resposta, mas vou responder.
Verifico que o Sr. Deputado está preocupado com o facto de. não obstante o conteúdo da mensagem presidencial, o Governo não querer mudar uma vírgula no diploma e que o Governo é teimoso e faz estes erros todos!
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não se trata de um acto de teimosia, porque o que defendemos aqui é uma política, a nossa política. E se estamos convencidos de que ela está certa, ninguém pode pedir-nos que abdiquemos dela. Os senhores podem, sim, discordar - é para isso que servem as democracias e as Câmaras -, mas esta é a nossa política e é nisto em que acreditamos!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Podem ponderar!

O Orador: - Damos-lhes todo o direito de discordarem1 Mais do que isso, queremos que o País perceba bem quem está de um lado e quem está do outro, ou seja, quem defende umas posições e quem defende outras.
Sr. Deputado José Lamego, atribuímos toda a importância a este debate sobre o direito de asilo. Aliás, se reparar, nesta matéria do direito de asilo, este diploma pouco difere do antecedente, não havendo grandes diferenças de política; a grande diferença relativamente ao conjunto legislativo hoje existente em Portugal, refere-se à imigração, onde, aí sim, há radicais diferençasse política. Por isso, solicitei, há tempos, a realização de um debate sobre a imigração nesta Câmara. Na altura, os senhores não participaram - respeito isso -, mas também nessa altura, como o senhor certamente se lembra, afirmei a necessidade de se fazer um debate sobre a questão da imigração aqui neste Plenário. Os senhores responderam que essa discussão deveria ter lugar na Comissão e não no Plenário, mas insisti na sua realização em sede de Plenário e estava corripletamente disponível para esse efeito. É que, repito, a questão que está aqui em causa não é a do asilo mas, sim, a da imigração.
Por outro lado, não pode ser assacada qualquer culpa ao Governo pelo pouco ou muito tempo que foi dado para essa discussão, porque é a Assembleia, e não o Governo, que faz a distribuição dos tempos.
Vim cá, com todo o prazer, naquela ocasião, assim como hoje - e virei sempre -, discutir estas questões. Mas, repito, a questão essencial é a da imigração. Quanto à questão do processo acelerado, já nos referimos a ela, aquando do último debate sobre esta matéria Porém, esse é outro aspecto do diploma que não tem a ver com o asilo mas, sim, com a imigração, e que quer lutar contra a imigração.
Repare, Sr Deputado, que nós lutamos contra a imigração de uma maneira, ou seja, através de um processo mais célere do que o processo normal, no sentido de resolver os casos em 24 ou 48 horas. Os senhores dizem que isso é inconstitucional, mas esse é o nosso modo de, por esta via, lutar contra a imigração clandestina: Nós lutamos assim.
Outros países lutaram de outra maneira. A Alemanha, por exemplo, começou por modificar o n.º 2 do artigo 16.º da sua Constituição e, depois, alterou a lei ordinária. No regime anterior, a qualquer demandante de asilo a Alemanha concedia, em primeiro lugar, estadia provisória, e, em segundo lugar, instaurava um processo, analisando-o cabalmente até ao fim, ainda que fosse, à partida, infundado - era o compromisso constítucional que eles tinham. Sabe qual a alteração que fizeram?

O Sr. José Lamego (PS) - Sei, sim

O Orador: - É claro que sabe! Sabêmo-lo os dois! Como dizia, os alemães, agora, para lutarem contra o asilo, que é imigração e não asilo, não instauram qualquer processo, nem sequer acelerado! De acordo com o regime actual, se o pedido é feito por alguém que vem de um país seguro, concretamente, da Comunidade, esse alguém nem sequer entra na Alemanha. Contudo, em Portugal, mesmo que venha de Espanha ou de França, países considerados seguros, ele entra e procede-se à instauração de um processo. Quer dizer, a Alemanha está a lutar contra o asilo, que é imigração, de um modo muito mais drástico que nós. O Sr. Deputado, com certeza, não vai acusar a Ale-