24 DE SETEMBRO DE 1993 3275

ser denunciada. Deve perguntar-se com que verbas foi paga esta operação de publicidade7 Com que legalidade foram feitos estes pagamentos?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, fundamentalmente, no plano da patente ilegalidade da operação que aqui intervenho Aliás, todos sabemos que aparece sempre um burocrata de serviço, habilidoso e devidamente fiel ao PSD, capaz de encontrar uma cobertura formal para estes injustificáveis actos.
Muito menos venho aqui reclamar- desiluda-se quem pensasse isso para os partidos da oposição o direito de responderem da mesma forma à «cartita» do Sr. Professor.

O Sr. Duarte Lima (PSD). - Faça um bilhete postal!

O Orador: - A carta configura uma utilização abusiva de dinheiros públicos e uma qualquer resposta nos mesmos termos seria igualmente abusiva e só serviria para legitimar esta grosseira fraude que a carta constitui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão que motiva esta intervenção: qual é, afinal, o sentido ético com que o PSD actua nos órgãos do Estado? Como é possível ignorar a ética de serviço público e violá-la de forma tão despudorada?
A «carta aos portugueses» do Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva não é um acto de serviço público. É um acto de propaganda partidária e para beneficio partidário.
A carta utiliza despudoradamente as mesmas palavras-chave dos discursos partidários do presidente do PSD, ou seja, as mesmas palavras-chave que o PSD utiliza na sua pré-campanha autárquica. Lá está o «ganhar o futuro» dos gigantescos cartazes por aí espalhados e o tal rumo com que o presidente do PSD tanto gosta de se exibir como homem do leme.
Como sucede com todos os folhetos de propaganda, também a carta aos portugueses «vende» o remo das mil maravilhas sol na eira e chuva no nabal! Como o Totoloto, é uma carta barata e dá milhões! E o que «vende» esta carta?
Por exemplo, promete empregos e mais empregos, no exacto momento em que a dura realidade da política governamental é a crise, nomeadamente o aumento do desemprego, do lay-off, do trabalho precário.
Promete desenvolvimento e mais desenvolvimento no momento em que a dura realidade da política governamental é a quebra do produto interno bruto e o contínuo decréscimo da produção industrial, agrícola e pesqueira.
Promete a resolução dos problemas das regiões no momento exacto em que a dura realidade da política governamental quer tentar impor às autarquias no próximo Orçamento o mesmo valor de FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) que houve este ano, ou seja, uma redução em termos reais.
Promete um futuro melhor e radioso quando a dura realidade da política governamental é a de um presente de incerteza, de crise, de desprotecção social.
Promete um rumo radioso quando a dura realidade da política governamental é a das políticas do rumo ao desastre.
É isto ou não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propaganda fraudulenta, não só à custa dos dinheiros públicos? E ou não propaganda mentirosa?
Esta cartita do presidente do PSD é, por tudo isto, um escândalo, não só por pôr as instituições do Estado ao nível das virtudes das carnes do hipermercado Continente, das delícias da leitura das Selecções e das facilidades de compra na La Redoute.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas isso é o menos e seria sempre o menos.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Vá a Loures! Vá a Loures!

O Orador: - Porém, mina a credibilidade das instituições, é uma operação sem ética nem vergonha.
Os Srs. Deputados do PSD têm aqui a maioria suficiente para impedirem qualquer condenação explicita desta «carta aos portugueses».

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Vá a Loures! Vá a Loures!

O Orador: - Ao menos, então, que vos fique este peso na consciência.
A carta sempre tem este mento: o de confirmar tudo o que foi dito na interpelação do PCP aqui feita sobre a situação da democracia em Portugal e tudo o que eu próprio disse acerca da confusão entre o Estado e o partido, que é o timbre e o toque do trabalho político-partidário diário do PSD, com a consequente e óbvia degradação da democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vá à Câmara de Almada!

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não se esqueça do programa televisivo da SIC!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostava que me respondesse a algumas questões, muito simples, relativamente à sua intervenção que considero profundamente hipócrita, pois têm sido as câmaras de maioria Comunista que fazem propaganda partidária à custa dos dinheiros públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vejam o que é o despautério dos cartazes das câmaras, por exemplo, de Almada, Loures, Seixal, veja-se a utilização dos transportes colectivos para fazer os panegíricos das alianças eleitorais comunistas bem como os spots televisivos, para já não falar de um certo conluio entre a festa do Avante e a câmara onde está localizado o espaço em que se realiza essa manifestação do Partido Comunista Português!
Mas a pergunta que gostava de colocar a V. Ex.ª é a seguinte: perante toda essa hipocrisia, pelo contrário, o Governo utilizou todos os seus instrumentos legais para fazer aquilo que qualquer governo deve fazer, ou seja, prestar contas à população e esclarecer os portugueses. E, Sr. Deputado, desafio-o a mostrar onde é que a referida carta do Sr Primeiro-Ministro se afasta da linha do Programa do