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12 DE NOVEMBRO DE 1993

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to de via reduzida. Votamos também o vosso. Como é óbvio, também votamos as vias reduzidas das coisas. Se for preciso uma via reduzida desta proposta, sem que se lhe retire o sentido, votá-la-emos. Não estamos agarrados aos considerandos e desde já vos pedimos que a reformulem, sem perda de eficácia e de significado.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Portanto, se acha que, retirando os considerandos que podem ser desagradáveis para vós, as conclusões são positivas, retire-os ou, então, reformule-os, inclusivamente, sem quebra de eficácia e de significado, ou seja, de meter outra vez a iniciativa dentro do Parlamento, sem prejuízo de este ir lá fora todas as vezes que entender.
Queremos que se vá ao terreno,...

Vozes do PSD: - Então a sua proposta não é necessária!

0 Orador: - ... mas que vá o Parlamento, as comissões, no uso de competências próprias institucionalizadas. Nada de marginalizar o Parlamento, nada de o diminuir, nada de o pôr fora da política, porque já o foi demais!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos exactamente a um mês das próximas eleições autárquicas. Parece, pois, adequado que nos detenhamos seriamente sobre o poder local em Portugal.
Não fundamentalmente para apreciar o que consideramos acessório mas, sim, relevante: a forma criticável e inqualificável como a maioria usa e abusa do poder que, transitoriamente, detém; como pressiona autarcas e cidadãos no sen
tido de os levar a aceitar candidaturas pelo partido do Governo ou impedindo-os de se candidatarem, através dos meios mais soezes; e como confunde Estado, Governo e PSD como única e a mesma coisa.
Deixemos, pois, o acessório para o fim. Comecemos pelo essencial: a reposição de inúmeros debates realizados nesta Câmara, cujas consequências demoram, estranhamente, a concretizar-se.
Estamos assim, no âmbito do poder local e da regionalização, num debate permanentemente adiado. Mas a importância, constitucionalmente reconhecida, do poder local na organização do poder político como repositório da prossecução dos interesses próprios das populações exige que, com brevidade, os partidos, de uma vez por todas, esclareçam, definitivamente, qual a sua posição acerca da arquitectura regional.
E essa exigência prende-se em, primeiro lugar, com os que, afirmando que "nunca têm dúvidas", surgem, em relação a este tema preponderante, com um manancial de dúvidas acima de qualquer suspeita quanto ao seu fundamentalismo noutras áreas.
Aceita o CDS-PP que o melindre e a gravidade do tema imponham ponderação, certeza e parcimónia na tomada de decisões. Mas impõem, por outro lado, que não se esqueça a necessidade de dar pronta resposta ao imperativo constitucional. E o CDS-PP assume aqui a posição de defesa do primado do município, na boa tradição portuguesa.

E, em consequência, o "respeito ao princípio da adesão por parte dos municípios", evitando assim qualquer imposição às autarquias existentes.
Por outro lado, aceita que o respeito do princípio da subsidiariedade leve a que a essas autarquias de grau superior sejam apenas atribuídas funções que provenham da descentralização do poder central, omnipotente e omnipresente e, somente, mesmo assim, aquelas em que se verifique a impossibilidade das autarquias de, por questões de funcionalidade ou mesmo necessidade, dar pronta resposta aos interesses dos cidadãos.
Por fim, aceita um estimulo do reforço do poder autárquico, que passará pela transferência de competências devidamente acompanhadas dos respectivos meios e pela multiplicidade de formas de cooperação e associação entre municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este objectivo deverá sempre ser norteado pelo serviço das populações, afastando claramente "o vedetismo político", as necessidades clientelares do sistema de partidos e o aumento da burocracia. Tratar-se-á, assim, de dar resposta às necessidades dos cidadãos, cumprindo imperativos constitucionais e impedindo, por todos os meios, a criação de novas mordomias.
Mas se, no campo dos princípios, com uma ou outra dúvida, o que atrás foi dito recolhe um consenso mais ou menos alargado, na prática, ao que se assiste é a um ataque mais ou menos camuflado ao poder local.
Traduz-se tal ataque na retirada de poder de decisão aos municípios; na cínica tentativa de transferência de competências sem a contrapartida de meios; na chamada que, solidariamente, os municípios têm aceite à sua participação na resolução de problemas cuja responsabilidade compete ao poder central; na elaboração de soluções provisórias, que fundamentam a dúvida acerca da isenção e rigor com que os vários municípios são tratados; no tratamento chocante em relação ao FEF; na tentativa de transformar os municípios em gestores de fundos correntes, ficando à mercê, quantas vezes, da boa vontade descricionária dos departamentos governamentais.
Traduz-se ainda, a outro nível, na progressiva desertificação de serviços e delegações da Administração Pública por esse país fora, reforçando o receio de estarmos a caminho de uma ainda maior centralização do Estado, que assim, paulatinamente, se afasta das populações, o que em nada contribui para o esbatimento das assimetrias que Portugal ainda se verificam.
Acreditamos, pois, no poder local e nas autarquias como órgão a merecer mais significação e autonomia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acreditamos que é através do reforço do poder autárquico que se poderá racionalizar meios e operar um correcto aproveitamento de recursos e que é através da proximidade própria e recíproca dos autarcas, com os seus eleitores e com os seus adversários políticos, que se favorece a transparência da vida política e que se impõem a seriedade, a dedicação e a competência como critérios de selecção dos responsáveis pela condução da coisa pública.
Esta posição do CDS-PP, já expressa no debate parlamentar, em Janeiro deste ano, através do Sr. Deputado Nogueira de Brito, continua a demonstrar as nossas certezas, ficando assim a aguardar por aqueles que manifestam dúvidas pela posição, a fim de podermos, finalmente, avançar no processo da regionalização que o País tanto necessita.
Faltará agora falar do acessório, denunciar a forma como o partido da maioria entende os municípios e os seus responsáveis, como entende o Estado, o Governo e o Partido.
Há dois dias, um autarca afirmava que o PSD entendia as transferências dos autarcas à semelhança da transferên-