Debates Parlamentares - Diário 011, p. 338 (1993-11-11)

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338 I SÉRIE - NÚMERO 11

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem, do dia é a apreciação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativas à gerência de 1988 a 1992.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As contas de gerência e os respectivos pareceres do Tribunal de Contas respeitantes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992J foram, como é de lei, publicadas no Diário da Assembleia da República. Seria naturalmente fastidioso estar agora a referir-me a todos esses documentos, que, aliás, são dó conhecimento público. Creio que terá maior relevância referir-me especialmente à conta de gerência respeitante ao relativa à primeira sessão legislativa desta legislatura.
Por isso, creio valer a pena referir as grandes rubricas por despesa, que resultam da conta efectivamente realizada em termos de despesa pela Assembleia da República.
Com os encargos parlamentares, a Assembleia da República gastou cerca de 5 330000 contos, dos quais, no entanto, mais de um milhão de contos se destinou a pagar aos partidos políticos as subvenções a que têm direito em virtude da lei que regulamenta o financiamento dos partidos políticos.
Com os encargos com os serviços da Assembleia da República, nomeadamente com os funcionários parlamentares, com o funcionamento dos serviços e todas as outras rubricas indispensáveis para que possamos funcionar com normalidade, gastaram-se cerca de 2200 contos.
Há, depois, uma rubrica igualmente importante, incluída nos encargos parlamentares, mas que, penso, deve ser distinguida desta rubrica global, que é a verba gasta, em 1992, na aquisição do edifício da Avenida D. Carlos I, de l 990 000 contos, que vai permitir libertar (e já o fez) espaços no Palácio de S. Bento, de forma a que, progressivamente, os grupos parlamentares, os Deputados e os próprios serviços possam exercer as suas tarefas em melhores condições de trabalho. Felizmente, isso está a acontecer e penso que são já visíveis as melhorias das condições de trabalho dos grupos parlamentares e dos Deputados, nomeadamente com a utilização dos renovados espaços da ex-Torre do Tombo.
Devo referir também que uma verba importante, incluída, digamos, no orçamento geral da Assembleia da República, tem a ver com os orçamentos parcelares dos, órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. E com estes órgãos independentes, em 1992, o orçamento global da Assembleia da República suportou uma verba de 1 050000 contos, destinada naturalmente ao funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Alta Autoridade (contra a Corrupção, da Comissão Nacional de Eleições e da Provedoria de Justiça.
Em conclusão e a respeito destas verbas globais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio podermos dizer que a Assembleia da República «custou» ao País, em 1992, a verba global de 10 500 000 contos - isto, em números redondos -, mas que inclui, como disse, a subvenção aos partidos políticos, os orçamento dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República e a verba de quase dois milhões de contos, necessária para a aquisição do novo edifício da Avenida D. Carlos I.
Temos, assim que os gastos da Assembleia da República propriamente dita se fixaram em pouco mais de seis milhões de contos. Isto é, dessa verba global de 10 500 000 contos, com o funcionamento normal da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e dos serviços e com os vencimentos dos Deputados, enfim, com todas as despesas que é necessário fazer-se para que esta Casa funcione, e naturalmente ao serviço de todos os portugueses, foram gastos somente seis milhões de contos.
Penso que não é demais referir que esta verba global de funcionamento da Assembleia da República, comparada com as verbas de funcionamento de todos os outros parlamentos, nomeadamente os dos países membros da União Europeia, é substancialmente diminuta.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso poder dizer que os responsáveis pela administração da Assembleia da República, desde 1988 até hoje, todos eles têm tido a preocupação de que haja legalidade e transparência nas despesas, porque temos consciência de só assim podermos contribuir para que a opinião pública tenha do Parlamento a ideia de que estamos preocupados com uma gestão rigorosa, uma gestão que, efectivamente, só gaste aquilo que é necessário. E em colaboração com os serviços da Assembleia da República e com os senhores funcionários parlamentares, cujo trabalho, aliás, me apraz registar, vamos continuar a ser rigorosos no cumprimento e no respeito da legalidade.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de citar algumas passagens de um comunicado do Tribunal de Contas, emitido aquando da aprovação do respectivo parecer sobre a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1992. O Tribunal de Contas, como conclusão global, que apraz registar, refere o seguinte: ;«Pode dizer-se que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas».
E vou mencionar um caso concreto, relativo a uma matéria que, em anos anteriores, deu origem a grandes controvérsias, felizmente já ultrapassadas, que é o da rubrica «Despesas com deslocações ao estrangeiro». Com a deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro, a Assembleia da República encontrou um sistema razoável, racional e de possível controlo a fim de pôr cobro à especulação habitualmente existente à volta desta matéria. E, a este respeito, diz o Tribunal de Contas o seguinte: «É o caso da rubrica 'Despesas com deslocações ao estrangeiro', em que se pode verificar que, na gerência de 1992, todos os processos seleccionados por amostragem se encontravam completos, não faltando nenhum boletim itinerário como acontecia anteriormente». E continua «(...)através de uma amostra seleccionada, foi testado o cumprimento do disposto na deliberação n.º 15-PL/89, que refere a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao Conselho de Administração da Assembleia da República: Das 12 deslocações seleccionadas, apenas em um caso um Deputado não entregou o bilhete, tendo, no entanto, apresentado como justificação o facto de o ter perdido».
Conclui o Tribunal de Contas que «também neste domínio se verifica, pois, uma melhoria do sistema de controlo da despesa pública».
Concluindo as citações deste comunicado do Tribunal de Contas, o Tribunal verificou que «o exame às contas da Assembleia da República de 1992 e a auditoria programada e efectuada pela equipa de auditores cumpriram os objectivos traçados, permitindo verificar diversas melhorias de sistema, aumentar a transparência da gestão e controlar selectivamente a sua regularidade (...)».

338 I SÉRIE - NÚMERO 11Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem, do dia é a apreciação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativas à gerência de 1988 a 1992.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As contas de gerência e os respectivos pareceres do Tribunal de Contas respeitantes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992J foram, como é de lei, publicadas no Diário da Assembleia da República. Seria naturalmente fastidioso estar agora a referir-me a todos esses documentos, que, aliás, são dó conhecimento público. Creio que terá maior relevância referir-me especialmente à conta de gerência respeitante ao relativa à primeira sessão legislativa desta legislatura.
Por isso, creio valer a pena referir as grandes rubricas por despesa, que resultam da conta efectivamente realizada em termos de despesa pela Assembleia da República.
Com os encargos parlamentares, a Assembleia da República gastou cerca de 5 330000 contos, dos quais, no entanto, mais de um milhão de contos se destinou a pagar aos partidos políticos as subvenções a que têm direito em virtude da lei que regulamenta o financiamento dos partidos políticos.
Com os encargos com os serviços da Assembleia da República, nomeadamente com os funcionários parlamentares, com o funcionamento dos serviços e todas as outras rubricas indispensáveis para que possamos funcionar com normalidade, gastaram-se cerca de 2200 contos.
Há, depois, uma rubrica igualmente importante, incluída nos encargos parlamentares, mas que, penso, deve ser distinguida desta rubrica global, que é a verba gasta, em 1992, na aquisição do edifício da Avenida D. Carlos I, de l 990 000 contos, que vai permitir libertar (e já o fez) espaços no Palácio de S. Bento, de forma a que, progressivamente, os grupos parlamentares, os Deputados e os próprios serviços possam exercer as suas tarefas em melhores condições de trabalho. Felizmente, isso está a acontecer e penso que são já visíveis as melhorias das condições de trabalho dos grupos parlamentares e dos Deputados, nomeadamente com a utilização dos renovados espaços da ex-Torre do Tombo.
Devo referir também que uma verba importante, incluída, digamos, no orçamento geral da Assembleia da República, tem a ver com os orçamentos parcelares dos, órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. E com estes órgãos independentes, em 1992, o orçamento global da Assembleia da República suportou uma verba de 1 050000 contos, destinada naturalmente ao funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Alta Autoridade (contra a Corrupção, da Comissão Nacional de Eleições e da Provedoria de Justiça.
Em conclusão e a respeito destas verbas globais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio podermos dizer que a Assembleia da República «custou» ao País, em 1992, a verba global de 10 500 000 contos - isto, em números redondos -, mas que inclui, como disse, a subvenção aos partidos políticos, os orçamento dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República e a verba de quase dois milhões de contos, necessária para a aquisição do novo edifício da Avenida D. Carlos I.
Temos, assim que os gastos da Assembleia da República propriamente dita se fixaram em pouco mais de seis milhões de contos. Isto é, dessa verba global de 10 500 000 contos, com o funcionamento normal da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e dos serviços e com os vencimentos dos Deputados, enfim, com todas as despesas que é necessário fazer-se para que esta Casa funcione, e naturalmente ao serviço de todos os portugueses, foram gastos somente seis milhões de contos.
Penso que não é demais referir que esta verba global de funcionamento da Assembleia da República, comparada com as verbas de funcionamento de todos os outros parlamentos, nomeadamente os dos países membros da União Europeia, é substancialmente diminuta.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso poder dizer que os responsáveis pela administração da Assembleia da República, desde 1988 até hoje, todos eles têm tido a preocupação de que haja legalidade e transparência nas despesas, porque temos consciência de só assim podermos contribuir para que a opinião pública tenha do Parlamento a ideia de que estamos preocupados com uma gestão rigorosa, uma gestão que, efectivamente, só gaste aquilo que é necessário. E em colaboração com os serviços da Assembleia da República e com os senhores funcionários parlamentares, cujo trabalho, aliás, me apraz registar, vamos continuar a ser rigorosos no cumprimento e no respeito da legalidade.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de citar algumas passagens de um comunicado do Tribunal de Contas, emitido aquando da aprovação do respectivo parecer sobre a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1992. O Tribunal de Contas, como conclusão global, que apraz registar, refere o seguinte: ;«Pode dizer-se que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas».
E vou mencionar um caso concreto, relativo a uma matéria que, em anos anteriores, deu origem a grandes controvérsias, felizmente já ultrapassadas, que é o da rubrica «Despesas com deslocações ao estrangeiro». Com a deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro, a Assembleia da República encontrou um sistema razoável, racional e de possível controlo a fim de pôr cobro à especulação habitualmente existente à volta desta matéria. E, a este respeito, diz o Tribunal de Contas o seguinte: «É o caso da rubrica 'Despesas com deslocações ao estrangeiro', em que se pode verificar que, na gerência de 1992, todos os processos seleccionados por amostragem se encontravam completos, não faltando nenhum boletim itinerário como acontecia anteriormente». E continua «(...)através de uma amostra seleccionada, foi testado o cumprimento do disposto na deliberação n.º 15-PL/89, que refere a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao Conselho de Administração da Assembleia da República: Das 12 deslocações seleccionadas, apenas em um caso um Deputado não entregou o bilhete, tendo, no entanto, apresentado como justificação o facto de o ter perdido».
Conclui o Tribunal de Contas que «também neste domínio se verifica, pois, uma melhoria do sistema de controlo da despesa pública».
Concluindo as citações deste comunicado do Tribunal de Contas, o Tribunal verificou que «o exame às contas da Assembleia da República de 1992 e a auditoria programada e efectuada pela equipa de auditores cumpriram os objectivos traçados, permitindo verificar diversas melhorias de sistema, aumentar a transparência da gestão e controlar selectivamente a sua regularidade (...)».

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