12 DE NOVEMBRO DE 1993

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pretendem desculpabilizar esse regime de opressão, de, violação dos Direitos do Homem e de ocupação de Timor Leste.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.

0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista não podia deixar de assinalar esta data. De facto, a data de 12 de Novembro de 1991, foi uma data trágica para o povo de Timor Leste e mesmo para a humanidade.
Cometeu-se um crime hediondo sobre jovens indefesos. Esse crime, felizmente, serviu para alertar o mundo para os graves acontecimentos que, ao longo dos últimos 19 anos, têm decorrido no território de Timor Leste.
De facto, se, no dia 12 de Novembro, morreram aproximadamente 200 jovens, ao longo dos últimos 19 anos morreram quase 600 000 pessoas, sob a indiferença de grande parte da comunidade internacional.
Essa data foi, por um lado, uma data trágica, mas, por outro, foi também uma -data que assinalou uma grande reviravolta na consciência da comunidade internacional.
Nós, como portugueses, que temos e mantemos com o povo de Timor Leste uma relação muito especial, não poderíamos, nesta data, deixar de lhe manifestar a nossa solidariedade e de nos associarmos à sua luta em prol da autodeterminação e da independência.
Por outro lado, congratulo-me pela Câmara ter aprovado este voto e por tentar chamar a atenção e pedir o apoio de todos os governos ocidentais, para que se associem a nós na denúncia dos acontecimentos que se passam nesse território e na procura de uma solução política, no respeito da Carta das Nações Unidas e das resoluções pertinentes dessa Assembleia.
Penso que só uma solução política pode, efectivamente, resolver o problema de Timor Leste e acabar com este drama. No entanto, essa resolução nunca poderá pôr em causa os legítimos direitos e anseios de uma população que, há 19 anos, luta pela autodeterminação e independência.
Pensamos que o povo português comunga destes anseios e destas preocupações e que, naturalmente, se associa, em uníssono, ao voto que acabámos de votar.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto que aprovámos era indispensável e oportuno e julgo que exprime o sentimento profundo da Câmara e do povo português a este respeito.
Devo dizer-vos que tentei que fosse apresentado apenas um voto, mas, como isso não aconteceu, devo explicar ao Sr. Deputado Mário Tomé que, apesar de eu próprio ter declarado, ocasionalmente, aqui nesta Câmara, que não podia deixar passar em claro a atitude da Alemanha, no que respeita ao fornecimento de armas à Indonésia, julgo que não seria oportuno, nem indicado, nem talvez responsável, que um órgão de soberania condenasse, neste momento, um país aliado,...

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não era uma condenação, era uma preocupação!

0 Orador: ' ... sem outro processo, sem respeito por outras normas e sem o conhecimento do que se passa no que toca à acção do executivo. Foi por esta razão que achei que não podia acompanhá-lo nessa atitude.
No que respeita ao direito do povo de Timor Leste, gostaria de insistir, mais uma vez, no sentido de que aqui não se trata de uma questão entre Portugal e a Indonésia, mas, sim, de uma questão entre a Indonésia e a comunidade internacional, em que nós, Portugal, somos a potência administrante, ou seja, os representantes e defensores do interesse e direito do povo de Timor Leste.
É importante salientar este aspecto, porque é ele que não torna possível condescender com quaisquer movimentos ou pedidos para que o Governo português disponha dos interesses do povo de Timor.
Os interesses e os direitos são do povo de Timor e a questão é com a comunidade internacional.- As Nações Unidas é que estão em causa. Nós, como potência administrante, estamos a cumprir a lei internacional, que encontrou reflexo no nosso direito constitucional.
Tenho esperança de que o sentimento da comunidade internacional mude e fortaleça a intervenção a favor do povo de Timor Leste, porque começam a pesar na consciência internacional casos semelhantes, sendo o caso de Caxemira o último, que, finalmente, parece começar a mobilizar as atenções.
Esta situação não pode continuar. Não podemos chegar ao fim do século, criando uma categoria de povos, que são os povos dispensáveis do mundo, em relação aos quais se ignoram as obrigações que vêm na Carta das Nações Unidas.
Quando Portugal assume esta defesa, fá-lo em nome da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por outro lado, fá-lo convictamente, porque tem responsabilidades históricas a que não pode renunciar nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar de Os Verdes votou favoravelmente os dois votos apresentados, porque entende que deve realçar a importância e a responsabilidade que esta Assembleia tem em assinalar o 2.º aniversário do massacre do Cemitério de Santa Cruz, em Dili. Contudo, pareceu-me importante que um dos votos reunisse um largo consenso.
Em nossa opinião, a questão de Timor-Leste é da comunidade internacional, mas ela também tem sido uma causa que este Parlamento entendeu por bem abraçar. E penso ser importante clarificar a posição deste Parlamento no sentido de manter esta chama viva e de intervir concretamente para a resolução deste problema. Julgo, pois, que o papel de Portugal é o de não permitir que o esquecimento se abata sobre o povo de Timor-Leste.
Por último, gostaria de lembrar que, quarta-feira passada, um grupo de deputados belgas manteve um contacto com o intergrupo português no Parlamento Europeu, ao qual apresentou uma proposta concreta, que, na perspectiva da União, pode ser subscrita pelos parlamentos nacionais.
Penso que a Assembleia terá a oportunidade de se pronunciar e intervir concretamente em relação a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.