30 DE NOVEMBRO DE 1993

579

que em relação à conta poupança-emigrante, apesar de a tributação subir - a taxa de juro líquida passa para cerca de 9 % -, continua a ser substancialmente superior à dos países de origem, designadamente a França ou a Suiça, onde ela se situa à volta dos 4 %. Estamos, portanto, também perante uma situação de alargamento da base de tributação.
Em relação aos planos poupança-reforma, aos chamados PPR, também já tive oportunidade de dizer hoje que os PPR são um instrumento importante para captação de poupanças. Note-se, aliás, que quando foi instituído tinha um determinado nível, que, a determinada altura, sofreu flutuações e um aumento substancial e que agora vem, digamos, modelar-se a situação, colocando-o em termos que se nos afiguram razoáveis, justamente porque, por um lado, são, em média, subscritos pelo valor de 300 ou 300 e tal contos e, por outro, importa ter em linha de conta o facto de serem um instrumento utilizado por um número relativamente diminuto de contribuintes, mas cuja despesa fiscal para o Estado vem assumindo proporções crescentes. Ora, como é evidente, nesta matéria, o Governo tem de ter particular atenção quando está de facto perante uma situação de análise de justiça da medida em si e da utilização quer desse benefício fiscal quer do que daí advém para o Orçamento do Estado.
Finalmente, em relação à conta poupança-habitação, devo dizer que nesta matéria não alteramos rigorosamente nada..

0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - A terceira questão que coloquei não é a da conta poupança habitação mas a dos deficientes!

0 Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas pensei que se estivesse a referir à conta poupança-habitação.
Em relação à situação dos deficientes, como também já tive oportunidade de dizer, as alterações propostas têm a ver com a situação de algumas camadas de deficientes, sobretudo daquelas que têm um rendimento superior a 300 contos mensais, mas são alterações pouco significativas. De facto, a diferença entre a tributação dos deficientes e a dos não deficientes é muito grande. Aliás, no relatório do Orçamento do Estado estão quadros demonstrativos e comparativos da situação. É evidente que temos toda a consideração pelos deficientes, como é óbvio, mas parece-nos que haverá algum exagero na maneira como a situação é encarada e, nessa medida, há aqui uma situação de acerto, sobretudo no que toca aos rendimentos mais elevados, como é demonstrado no relatório do Orçamento do Estado.
Cumulativamente com os benefícios - e é bom não esquecer que são da ordem dos 50 % do rendimento -, ainda há a majoração desses mesmos abatimentos, como, por exemplo, o acesso às contas poupança-emigrante. Portanto, há um conjunto muito grande de benefícios fiscais e a mudança, como se vê, é extremamente pontual e localizada.

0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é, no fundo, suscitada pela resposta do Sr. Subsecretário de Estado e a questão fundamental é esta: parece-me, pelo menos, inoportuna a alteração no que toca aos planos poupança-reforma e aos deficientes numa altura em que as questões da exclusão se colocam com muita premência e em que a crise da segurança social reclamaria, como, aliás, se tem verificado, medidas complementares. Quanto muito, parece-me que estas três medidas, apesar de pontuais, como o Sr. Subsecretário de Estado teve ocasião de referir, são, a meu ver, inoportunas e desajustadas.

0 Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, não foi propriamente uma interpelação, pelo que, da próxima vez, o tempo será descontado no tempo global atribuído ao partido.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 33.º, cuja epígrafe é "Benefícios fiscais", as considerações que sobre ele fazemos reportam-se, fundamental e essencialmente, às prioridades que o Governo resolveu tomar para a redução dos benefícios fiscais. Melhor diria que, em muitos casos - e agora não me estou a referir estritamente a este artigo - dos chamados benefícios fiscais, o que existe são autênticos privilégios fiscais, que nada têm a ver com o benefício fiscal no sentido de ser incentivador de uma ou outra actividade, de um ou outro tipo de actuação. São privilégios que, do nosso ponto vista, como temos reafirmado várias vezes, devem ser reduzidos.
No caso concreto daquilo que nos é presente no artigo 33.º, repito, o que questionamos não é tanto as medidas propostas mas a prioridade que elas demonstram. Já tivemos oportunidade de ver, esta tarde, benefícios ou, melhor, privilégios fiscais que continuam a ser concedidos em larga escala, que atingem muitas dezenas de milhões de contos, a determinado tipo de actividades especulativas, e não só, que, de um modo geral, têm a ver com as mais-valias financeiras e com rendimentos financeiros, rendimentos de capital. Neste ponto, o Governo foi muito comedido nas alterações. Aliás, neste capítulo não existem praticamente alterações neste Orçamento.. Mantém-se o essencial, mantém-se quase tudo. No entanto, quem é que vai escolher, quando aparece a tentar dar a ideia de que pretende reduzir os privilégios fiscais? Vai escolher, de entre os contribuintes com benefícios fiscais, aqueles que seriam muito provavelmente os últimos a verem reduzidos os seus benefícios.
Concretamente, já aqui foi referido o problema dos deficientes, dos reformados, que canalizámos em sede de IRS, dos emigrantes, onde o Governo talvez esteja a criar um problema sério com o facto de, nestes anos de "vacas gordas" com a vinda dos fundos comunitários, pode estar a desvalorizar, do ponto de vista do futuro, aquilo que pode significar para o país as remessas dos emigrantes, o que poderá vir a pagar muito caro por essa atitude, que, do nosso ponto de vista, não é correcta mas absolutamente incorrecta.
Portanto, é nesta perspectiva que iremos fazer as nossas votações. Friso: o que está em causa é, fundamentalmente, o problema das prioridades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que se refere à conta poupança-reforma para emigrantes, e voltando ao conjunto de medidas que referi há pouco, o que me parece que acontece é que esta conta, com uma amplia-