588 I SÉRIE -NÚMERO 17

entendemos que devem existir esses limites. Na nossa proposta acrescentamos, em relação ao pedido de autorização legislativa que nos é presente em sede de Orçamento do Estado para 1994, que se deve quebrar a rigidez, a qual já foi atacada pelos Srs. Deputados de todas as bancadas, na discussão do Orçamento, quer na; generalidade, quer na especialidade. Por isso, e, porque; entendemos devermos habilitar o Governo a adequar melhor o subsídio de gasóleo, ou as quantidades bonificadas, à real actividade desenvolvida, apresentámos a proposta.
Repito, a diferença entre a proposta do PSD e a do PCP está essencialmente no f neto de entendermos que deve haver um plafond, para esses subsídios, adequado à efectiva actividade desenvolvida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pai a responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, a minha referência à sua declaração de voto foi positiva, pois quis sublinhar essa atitude vertical, ao contrário da atitude assumida pelo Sr. Ministro Braga de Macedo, o qual, repito, desautorizou a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e b PSD em relação ao compromisso assumido em Comissão de Economia, Finanças e Plano. Infelizmente, o Sr. Ministro Braga de Macedo tem estado calado durante todo o dia de hoje, um pouco distante e enfastiado com este debate do Orçamento. Infelizmente, também, não o temos visto intervir em matérias nas quais era preciso que o Sr. Ministro desse a sua palavra, pois são importantes.
Quanto à questão do gasóleo, o Sr. Deputado concordará comigo em que, aliás, em consonância com o que se passa na Europa comunitária, o volume do gasóleo subsidiado se relacione com o que for efectivamente consumido pelos agricultores e não com plafonds que não têm qualquer base objectiva, concreta.
De todo o modo, reconheço que a proposta do PSD vem, nesta matéria, tornar menos rígida a apresentada pelo Governo depois de termos levantado a questão em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena
Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção centra-se na proposta de alteração, apresentada pelo PSD, a este artigo. Esta proposta é muito pouco clara. Ou melhor, é, a forma que o PSD encontrou para demonstrar publicamente que o Governo não sabe o que quer.
Senão vejamos: o PSD acrescenta à proposta do Governo o seguinte: "(...) sendo os quantitativos bonificados susceptíveis de alteração se os mesmos se revelarem inadequados à actividade efectivamente desenvolvida". Então, quer dizer, o Governo propõe algo, mas se, por acaso, isso for um disparate pegado, então, pode-se alterar tudo porque nada disto se vai fazer.
Mas, então, o que se vai propôr? O que se vai alterar? O que propõem os senhores que se altere? O que vier a verificar-se valer a pena alterar? O que querem, o Governo e os senhores, alterar? Pelos vistos, nem o Governo sabe o que quer, nem os senhores sabem o que o Governo quer, nem os senhores sabem o que querem alterar! Realmente, este Orçamento já não merece mais discussão!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer propriamente uma intervenção mas, sim, dar um esclarecimento, originado pela afirmação, de alguma forma, calorosa, feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Em primeiro lugar, gostaria que me dissesse qual é acta onde está alguma declaração da minha parte em como o Governo tinha aceite a proposta em discussão. Nunca me pronunciei sobre essa matéria publicamente; por isso, seguramente, não há qualquer registo em nenhuma acta.
Em segundo lugar, não quero deixar de afirmar que ninguém me desautorizou, mesmo que eu tivesse feito alguma declaração pública sobre essa matéria, na medida em que nunca poderia ter feito qualquer afirmação ou tipo de compromisso que não tivesse sido, esse sim, assumido pelo Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, quis relevar a sua posição, ao contrário da do Sr. Ministro Braga de Macedo. Certamente, V. Ex.ª está bem lembrada de que na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano onde se debateu, na especialidade, o orçamento da agricultura, depois de eu ter levantado esta questão do IRS para os agricultores, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, após ter conversado consigo e com o PSD, falou em nome do Governo, em nome da Sr.ª Secretária de Estado, que estava ao lado e não o contrariou,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi só o Sr. Ministro!

O Orador: - ... dizendo expressamente que, depois de ter feito contactos com a Sr.ª Secretária de Estado e com o PSD, podia declarar ali - está na acta - que o PSD iria apresentar uma proposta para este efeito.
A Sr.ª Secretária de Estado teve necessidade - e percebo porquê - de fazer esta intervenção, mas sabe tão bem como eu e como o PSD que esta proposta só não foi para a frente porque o Sr. Ministro Braga de Macedo desautorizou esse compromisso e o impediu.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe apenas a confirmação de não existir na acta qualquer afirmação minha sobre esta matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depois de tanta desautorização, não sei se alguém se demite!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero explicar à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques...