3 DE FEVEREIRO DE 1994 1145

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois das intervenções que aqui foram feitas, pouco mais haveria a dizer, especialmente depois da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, que vem, como é hábito, sustentar a valia do relatório.
As propostas de lei e a proposta de resolução hoje em discussão não merecem, nem poderiam, como compreenderão, merecer qualquer reparo. Na verdade, trata-se, ao fim e ao cabo, de transpor para a nossa ordem jurídica disposições comunitárias e de adaptar os nossos normativos relativamente ao recenseamento nos moldes exigidos como condição prévia para a realização das eleições para o Parlamento Europeu.
Não perderemos, pois, tempo a levantar falsas questões, nomeadamente se estas alterações teriam a ver com o facto de se abrir a possibilidade de «ministros remodeláveis» desempenharem mandato no Parlamento Europeu. Essa é, para o CDS-PP, uma questão menor, interessando-nos somente aproveitar a ocasião para, mais uma vez, deixarmos aqui expressa a nossa posição acerca da importância de que se irá revestir a próxima eleição para o Parlamento Europeu, importância que já foi referida por outros Deputados.
Na verdade, os Deputados ao Parlamento Europeu que forem eleitos em Junho deste ano irão, ao longo do seu mandato, deter uma enorme responsabilidade, acrescida por força do artigo N das disposições finais do Tratado de Maastricht e do artigo 109.º alínea j). Ou seja, os Deputados ao Parlamento Europeu terão obrigatoriamente de ser chamados a intervir, através da emissão de parecer pelo Parlamento Europeu, acerca de matéria da maior gravidade como seja a revisão e a alteração do tratado ou dar o seu parecer acerca da «velocidade» na construção da Europa, nomeadamente na adopção da moeda única.
Assim, são os Deputados a serem eleitos em Junho próximo que, embora limitados à função consultiva, poderão e deverão alertar e tentar corrigir algumas das situações mais gravosas que o CDS-PP tem vindo a identificar nesta Assembleia da República relativamente ao processo de construção da União Europeia, como o fez, bem recentemente, no dia 19 de Janeiro deste ano, no debate sobre Maastricht, através do Deputado Adriano Moreira.
Aliás, os Deputados eleitos por Portugal ao Parlamento Europeu não se podem esquecer que, sendo Deputados europeus, foram eleitos por Portugal, país que tende, como o CDS-PP não tem deixado de aleitar, para a categoria dos Estados exíguos, país periférico, país e Estado que não pode ser apanhado na teia dos directórios e do federalismo, Estado que, conjuntamente com os outros pequenos Estados da União Europeia, terá de lutar por encontrar um estatuto que lhes assegure sempre que serão co-participantes, intervenientes e terão capacidade de decisão nesse processo único da construção da União Europeia, num cenário de paz e de direito.
E é nesse encontrar de soluções que nos permitam encarar a participação de Portugal na Europa como um Estado soberano e interveniente que queremos realçar, pelo que atrás foi dito, a importância da eleição dos Deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, que, na sua actuação, não se poderão jamais alhear do facto relevante de terem sido eleitos por um pequeno Estado.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quer o CDS-PP deixar aqui bem claro o entendimento de que o processo da construção da União Europeia exigirá dos parlamentos nacionais uma participação activa, que essa construção não passará jamais pelo esvaziamento desta Assembleia da República, o que motivou iniciativas parlamentares desta bancada, como já atrás foi referido, que têm cada vez mais actualidade e pertinência e, por isso mesmo, nos apressaremos, a curto prazo e ao que se crê com apoio de outras bancadas que no passado as rejeitaram, a submetê-las à consideração da Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que dou por encerrado o debate.
Aguardaremos um tempo côngruo para que os Srs. Deputados que se encontram nas comissões regressem ao Plenário, a fim de procedermos às votações agendadas para hoje.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 86/VI e 87/VI e à votação global da proposta de resolução n.º 35/VI, começando pela proposta de lei n.º 86/VI- Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 87/VI - Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 35/VI - Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acordo Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de resolução n.º 72/VI (PS) e 368/VI (PSD) e das propostas de resolução n.ºs 30/VI e 31/VI. Na hora regimental terão lugar as votações atinentes.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António do Carmo Branco Malveiro.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.