3 DE FEVEREIRO DE 1994 1141

pela novidade do que vai ser decidido - que, praticamente, não é relevante-, mas exactamente porque, numa matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República, estamos a debater e a deliberar sobre aquilo que, no fundamental, já foi decidido fora da Assembleia.
No entanto, repito, estamos em matéria que é da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República.
Ora, a questão que se coloca, que é extraordinariamente relevante, é que este Parlamento não foi associado à elaboração da directiva que hoje vamos transpor para o direito interno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Parece-nos evidente - dissemo-lo, repetidas vezes, no momento próprio - que a última revisão constitucional nesta matéria foi insuficiente e ficou muito aquém das necessidades que se impunham como garantia de que a integração europeia não seria um factor de menorização parlamentar.
O problema que está em causa e que se colocará para o futuro, com o quadro constitucional que, como foi referido, o PS e o PSD aprovaram, é se este Parlamento vai ou não ter consciência de que deve actuar urgentemente no sentido de combater que a integração europeia se transforme num factor de diminuição do seu papel no sistema político.
Por outro lado, quero sublinhar que estamos a discutir direitos dos cidadãos à margem de um debate envolvente dos próprios cidadãos. O referendo sobre o Tratado da União Europeia não foi feito. Na verdade, há quem entenda que a melhor forma de a Comunidade Europeia ser cada vez mais forte e as nações cada vez mais fracas é decidir, quase clandestinamente, o que deveria ser objecto do interesse da opinião pública.
Falou-se de défice democrático a propósito de instituições comunitárias; igualmente, falou-se muito do duplo défice democrático resultante do facto de o aprofundamento da integração comunitária, com a transferência de mais poderes para a Comunidade Europeia, significar o enfraquecimento dos parlamentos nacionais. Creio que se pode falar, de igual modo, de um triplo défice democrático, que se traduz não apenas nestes factos, mas também pela marginalização da participação dos povos em todo este processo, isto é, pela ausência da opinião pública.
Poder-se-á dizer que a afluência às umas, por exemplo, nas eleições para o Parlamento Europeu é pequena, mas o que é verdade é que esta afluência reduzida é consequência natural, não apenas deste conjunto de défice mas também do facto de os assuntos comunitários terem sido frequentemente preteridos, colocados num segundo plano nas atenções da opinião pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do voto para as eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos residentes fora do País, quero referir que, desde a revisão constitucional de 1989, o meu Grupo Parlamentar e o meu partido pronunciaram-se a favor deste direito, não apenas para o Parlamento Europeu mas também para as autarquias locais. Creio que é oportuno, a propósito, recordar que o PSD inviabilizou, através de acordos bilaterais, que esta possibilidade fosse consagrada, mesmo para o Brasil e para os países de língua oficial portuguesa. Ligou ao Tratado da União Europeia o que poderia ser separado e deveria ser independente, preterindo interesses de imigrantes desses países em Portugal, assim como as relações privilegiadas e particulares que Portugal deveria ter com esse conjunto de países.
Quanto à capacidade eleitoral activa de residentes, consideramos que não tem que estar relacionada com a ideia de cidadania europeia, com tudo o que este conceito tem de ambíguo. Creio que nos habituámos todos a encontrar, em particular nos manuais de Direito Constitucional, a ideia de cidadania ligada à ideia de nacionalidade.
Sabemos hoje- e é-nos afirmado com frequência - que a cidadania europeia não é uma nova nacionalidade, nem pretende ser, tratando-se apenas de um feixe de direitos. De qualquer forma, trata-se de algo que, com excepções federais ou do tipo federalizante, joga claramente na ambiguidade. E mais, creio que é justo dizer que se não se trata de um conceito deste tipo, mas apenas de um feixe de direitos, então, temos de dizer que estes são muito poucos, são muito pequenos, para tanta pompa e circunstância.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Em particular, o direito de voto nada traz de substancialmente novo aos emigrantes portugueses, residentes nos países comunitários, que já podiam votar por correspondência.
Entretanto, como referi, somos favoráveis a este direito e, por isso mesmo, votaremos em conformidade, designadamente a proposta de lei de recenseamento eleitoral.
No entanto, quanto à capacidade eleitoral passiva de estrangeiros, consideramos que Portugal vai eleger 25 Deputados, o que significa que enquanto Portugal vai eleger mais um, a Espanha, por exemplo, vai eleger mais quatro. O peso da nossa representação vai ser menor.
Não se coloca apenas a questão do equilíbrio da representação entre os países; coloca-se, acima de tudo, a questão de este poder ser mais um passo no sentido de desvalorizar os povos, a sua identidade, a sua representação política própria, em favor de uma ideia de uma comunidade construída à margem dos povos e da sua identidade.
À Europa que se constrói apagando as nações e as suas identidades nacionais, dirigida por um directório de grandes potências, só pode, a prazo, corresponder o recrudescer de reacções nacionalistas.
Os grandes sacrificados, com uma tal orientação, serão os povos mais pequenos e menos desenvolvidos.
Quero declarar que não apresentaremos candidatos estrangeiros nas próximas eleições ao Parlamento Europeu, mas sim candidatos para lutar por uma Europa de igualdade, paz e cooperação. Terão Portugal como primeira preocupação, não terão vergonha de que assim é, assumirão plenamente que assim vai ser!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A questão da data das eleições, com a importância que tem, mas que foi colocada perante uma Câmara