10 DE FEVEREIRO DE 1994 1219

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os meus agradecimentos, Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Deputado Duarte Lima, gostaria só de lhe perguntar se, perante os meios que havia disponíveis em termos de apoios europeus para o Vale do Ave, sentiu ou não, tal como nós, que havia uma queixa generalizada, por parte dos empresários, em relação à política de altas taxas de juro e de escudo caro, seguida nos últimos anos e que levou a que boa parte desse dinheiro acabasse por ser transferida para a Banca.

O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues sabe perfeitamente que o dinheiro dos fundos europeus não tinha por objectivo fazer baixar as taxas de juro. Elas baixam na base de outras razões e o Governo não pode baixá-las artificialmente nem por decreto. Há uma entidade que conduz a política monetária, que é o Banco de Portugal. O senhor conhece esse dado melhor do que eu e está a desviar a questão para outra discussão!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou desvirtuar a figura da interpelação, pois pretendo, simplesmente, referir que esta é uma matéria em relação à qual existem posições muito diferentes, não em termos de avaliação, como se verá, porventura, mas, sobretudo, em termos de futuro. E pela parte do CDS-PP queríamos dizer que encaramos como de grande utilidade esse debate e faremos os possíveis para que possa ser discutido aqui, em sede de Plenário, o mais brevemente possível.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, ontem, foi anunciada a aprovação do Plano de Desenvolvimento Regional. É de esperar que o Governo cante vitória e que se revista de pompa e circunstância o acto de assinatura formal do Plano de Desenvolvimento Regional, em Portugal.
Sem negar a importância dos fundos que virão para Portugal, importa, entretanto, dizer que o Pacote Delors II, no que toca aos financiamentos previsíveis, foi atrasado e amputado, que permanece inquietação quanto ao futuro do País depois dos fundos comunitários, que o princípio da coesão económica e social tem uma realização mais do que insuficiente, que continua a destruição do aparelho produtivo, que as assimetrias regionais permanecem e que as verbas comunitárias são, por vezes, delapidadas.
Mas há outro facto indesmentível. É que o Plano de Desenvolvimento Regional sofreu do indesmentível défice democrático na sua elaboração e vai sofrer igualmente na gestão, já que não há regiões administrativas democraticamente eleitas. Somos, como é sabido, um dos poucos países da Comunidade Europeia em que tal acontece. Este facto tem também consequências ao nível do equilíbrio e democraticidade da Administração Pública e da repartição vertical de poderes; tem consequências negativas no desenvolvimento regional e, em parte, está na origem do facto de, ainda há pouco, termos vivido a situação caricata da nomeação dos representantes de Portugal no Comité das Regiões.
Dezoito anos depois da entrada em vigor da Constituição da República permanece uma inconstitucionalidade por omissão. Em 1991, na véspera das eleições, o PSD mostrou disponibilidade para aprovar a lei de bases da regionalização e incluiu a instituição das regiões administrativas no seu programa e no seu manifesto eleitoral, na presente legislatura, mas entretanto inviabilizou os projectos de lei e a proposta de calendário que visavam permitir realizar eleições regionais simultaneamente com as eleições autárquicas.
Hoje, depois de estes projectos terem sido inviabilizados, é preciso romper a cortina de silêncio e de cumplicidades no incumprimento da Constituição da República nesta matéria. O desafio fica lançado, estamos abertos ao debate, seguros das nossas convicções. Ninguém tem o direito de escolher as normas da Constituição da República de que gosta e cumprir apenas essas, deixando de lado e não cumprindo aquelas de que não gosta.
Por isso, entregámos na Mesa projectos de lei sobre finanças regionais, sobre a transferência de competências e serviços da Administração Central e, particularmente, da Administração periférica para as regiões. Igualmente um projecto de lei sobre áreas de partida e ainda um projecto de resolução que estabelece o calendário com vista à instituição das regiões administrativas até 1995.
Trata-se, no fundo - e sublinho bem -, de colocar a questão de o PSD cumprir o seu próprio programa eleitoral e a Constituição da República.
Na verdade, o que se tem vindo a passar é uma verdadeira contra-regionalização clandestina. Toda a administração periférica do Estado está a ser estruturada em função da divisão do País, do continente, concretamente, em cinco áreas. De forma quase clandestina, sublinho, à margem da Assembleia da República, dos municípios e das populações, tem-se vindo a concentrar os serviços públicos periféricos em cinco centros urbanos, sem qualquer debate ou exame democrático.
Aos que dizem que as regiões significam novas burocracias, fica claro que aqui estão elas, para demonstrar que é a falta das regiões que permite novas burocracias, só que sem transparência, participação e legitimação democrática.
Aos que dizem que as regiões significam esvaziamento dos municípios, há que dizer que não só a Constituição da República não permite esse esvaziamento, isto é, não permite que as regiões tenham atribuições que cabem aos municípios, como também as Comissões de Coordenação Regional e esta nova burocracia estão a tentar, por outros meios, expropriar poderes dos municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabaram as eleições autárquicas mas continua a ser necessário atender às necessidades do poder local. Há um conjunto de projectos de lei que continuam pendentes de apreciação. Refiro, a título de exemplo, o regime de permanência dos membros das juntas de freguesia, a redefinição das suas competências, o reforço dos meios das freguesias que acabam de ser criadas, a revisão do regime de tutela, a alteração da lei-quadro da criação de municípios, o reforço da colegialidade dos executivos e a dignificação dos órgãos deliberativos das autarquias.
Anuncio-vos, hoje, a apresentação de mais dois projectos de lei.