1220 I SÉRIE - NÚMERO 37

Um alarga o número de vereadores a tempo inteiro nas câmaras municipais. Constitui uma opinião generalizada que, em particular nos grandes municípios, actualmente, é insuficiente o número de vereadores a tempo inteiro, pelo que tem vindo a ser usado o expediente de recorrer à nomeação de vereadores, para além do limite legal, para o conselho de administração dos serviços municipalizados. É uma forma enviezada de contornar o problema. Propomos que, de um modo expedito, a Assembleia da República faça face a esta situação e crie melhores condições de trabalho para as câmaras municipais.
Outro, diz respeito ao regime especial para as câmaras municipais de Lisboa e Porto, no sentido de o alargar aos municípios com mais de 100 000 eleitores. Recordo que as normas que estabelecem este regime especial são do Código Administrativo de 1936-40 e, hoje em dia, os 12 municípios que têm mais de 100 000 eleitores têm uma situação, em matéria de complexidade de problemas e até de número de eleitores, equivalente, por exemplo, à do município do Porto. Mais, o município de Loures, por exemplo, já tem mais eleitores do que o do Porto.
Ora, não faz sentido que exista, por exemplo, em Lisboa e Porto, a possibilidade de o presidente da câmara delegar competências nos directores de serviço e não exista, igualmente, em outros municípios que têm problemas semelhantes. Portanto, propomos que também nesta matéria se rompa com o Código Administrativo de 1936-40 e se crie um regime administrativo actualizado e de acordo com a presente situação.
Gostaria de exprimir a nossa preocupação com a situação financeira dos municípios. Esta preocupação é não apenas do meu partido mas também da generalidade dos eleitos autárquicos. Como é sabido, o Fundo de Equilíbrio Financeiro sofreu aquilo a que eufemisticamente se chamou o «crescimento zero», o que quer dizer, em termos reais, que teve um corte muito significativo. Aí estão as consequências negativas, traduzidas em inquietações muito generalizadas com a situação financeira das autarquias.
Quero igualmente manifestar o interesse e a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP em reconsiderar o estatuto das áreas metropolitanas, em particular no plano das atribuições e do financiamento, tendo em conta a experiência que decorreu de 1991 para cá.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Colocamos uma questão muito clara, também neste domínio do poder local. A maioria parlamentar não tem feito e tem impedido que se faça, porque não legisla por iniciativa própria nem viabiliza projectos de partidos da oposição, mesmo quando dizem respeito a questões que correspondem a necessidades e aspirações reconhecidas pelos próprios eleitos do PSD.
Desafiamos a que se ponha termo a uma situação em que a Assembleia da República raramente legisla por iniciativa própria. Continuaremos a lutar, dentro e fora da Assembleia, pela criação e instituição das regiões administrativas e por um poder local autónomo, forte, democrático e dignificado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Diz a sabedoria popular que «mais vale prevenir do que remediar». Foi com esta consideração, tão cara aos ecologistas, que concluímos aqui, há cerca de um ano, pela necessidade de se fazer um amplo debate sobre o racismo e a xenofobia.
O ano tinha findado. E, com ele, a maior vaga de protesto contra o racismo e a xenofobia que a Europa tinha conhecido nos últimos anos. Manifestações gigantescas, um pouco por todo o lado, de repúdio contra o horror, a bestialidade, o ódio e o autoritarismo, que o racismo e a xenofobia representam; protestos contra símbolos de uma era que tinha representado sofrimento para a Humanidade e cujos sinais muitos tardaram em interpretar, agindo, teimando acreditar fazerem parte de um passado já morto e enterrado.
O racismo e a xenofobia não eram ficção, pese embora algumas teses que ousam mesmo negar o Holocausto. Eles vivem; alastram; manifestam-se, não já de modo submerso mas marcando violentamente o quotidiano; sem fronteiras; através da intolerância, da marginalização, da violência, da agressão e da morte; profanando túmulos; perseguindo imigrantes; espancando refugiados, africanos, judeus, ciganos, árabes, estrangeiros, marcados pelo estigma único da diferença. A diferença da cor, da raça, da religião, da cultura, do país. Um estigma que obriga a viver acossado pelo medo da violência.
É uma violência que ganha raízes na crise profunda que abala o planeta, se alimenta dos desequilíbrios regionais e sociais, da ruptura ecológica, responsável pelo êxodo de povos, que, condenados à desertificação, à fome e à opressão, buscaram e buscam noutras latitudes a sobrevivência, o abrigo e, não raro, a própria liberdade, que, hoje, hipócrita e desumanamente, se lhes nega. É uma violência que faz bandeira da insegurança, do desemprego e da incerteza quanto ao futuro, não para a bramir contra as causas da crise, que ignora, mas para a agitar primariamente contra os mais indefesos, os que, porque minoritários, diferentes e indefesos, se tornam presa fácil e bode expiatório para todos os males.
O racismo e a xenofobia atingem, assim, inquietamente, uma nova dimensão, não só no agravamento e multiplicação das suas acções agressivas mas também na sua própria capacidade de organização política e expressão eleitoral, como aliás recentemente as eleições em Itália o demonstraram.
É perante tudo isto, Srs. Deputados, que importa uma vez mais que nos questionemos sobre Portugal.
Tem sido lugar-comum, porventura para alívio de algumas consciências, e com esta mania de tudo facilitar, dizer que somos um país de brandos costumes, aberto e tolerante, onde o racismo não tem expressão significativa, e uma sociedade aberta e multirracial. Tem-se aludido até à nossa fácil relação com outros povos como hipotético resultado de um qualquer «colonialismo exemplar».
Nada de mais enganador. É um mito que importa desmistificar. Não tanto para julgar, hoje, aqui e agora, o passado e avaliar a real dimensão do chamado «encontro de culturas» que o assinalaram, feito de esmagamento cultural, humilhação, dor e, não raro, violência brutal, ou para lembrar, pura e simplesmente, uma guerra colonial que muitos querem apagar da memória, mas antes para permitir ver para além das fachadas, se sobre ela queremos efectivamente agir.