10 DE FEVEREIRO DE 1994 1247

Para constar se lavrou a presente Acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria da Conceição Rodrigues, Alberto Araújo, Belarmino Correia e José Reis.

O Sr. Presidente: - Face a esta votação, é eleito o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, como representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a ser inquirido, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a ser inquirido, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 30/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 31/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.º 41/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, bem como o respectivo Protocolo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projecto de resolução n.º 85/VI (PCP) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro [Ratificação n.º 98/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 86/VI (PS) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro [Ratificação n.º 99/VI (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.º 86/VI - Altera a Lei n.º 697 78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos também votar o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.º 87/VI - Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, terminámos todas as votações pendentes, pelo que vamos agora votar os diplomas que esta tarde foram objecto de discussão, quer na generalidade quer na especialidade.
Vamos, em primeiro lugar, passar ao Decreto n.º 120/VI - Alteração da Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Magistrados Judiciais), em relação ao qual há várias propostas de alteração e de eliminação.

Vamos começar pelo artigo 1.º.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, creio que a ideia não é a de votar o artigo 1.º na sua globalidade mas, sim, as várias disposições objecto de propostas de alteração ao Decreto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a última votação será, então, a que respeita ao artigo 1.º?