16 DE ABRIL DE 1994 1961

ping social. E curiosamente hoje na comunicação social lemos a afirmação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de que «Portugal aceita reconhecer aos países em via de desenvolvimento o direito em certa medida de escolher entre utilizar ou sacrificar algumas vantagens do progresso social em função das suas necessidades de desenvolvimento».
Não é concebível que numa questão que tem uma vertente social tão forte o Ministério do Emprego e da Segurança Social tenha sido totalmente alheado da discussão deste assunto, pelo que a primeira questão que lhe coloco é a de saber se, de facto, a posição do Governo português é a de sacrificar o social a favor de um desenvolvimento afrontoso da dignidade dos valores humanos, como é caso do uso e abuso do trabalho infantil.
A segunda questão, relacionada ainda com esta, uma vez que recentemente no Parlamento Europeu foi também discutida esta matéria, e o Governo português foi acusado, nomeadamente, de ainda não ter ratificado a Convenção n.º 138 da OIT, é a de saber se entende, ou não, que a ratificação desta Convenção seria um sinal político positivo por parte do Governo da intenção de combater o trabalho infantil.
A terceira e última questão que lhe quero colocar está relacionada com as alterações estruturais no Ministério do Emprego, onde foi criado nomeadamente o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho). Pergunto-lhe se o Governo reconhece, ou não, que a estrutura criada viola os princípios da independência técnica e da autonomia fiscalizadora consagrados nas Convenções da OIT n.ºs 81 e 129.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, o combate ao trabalho infantil tem que resultar de uma ligação muito bem coordenada entre os serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Ministério da Educação.
Aquilo a que temos vindo a assistir é a que essa coordenação não existe ou, se existe, pelo menos não é visível aos olhos da sociedade, senão reparemos - e são estas as questões que lhe quero colocar -: o que faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social quando sabe que é obrigatório nos segundo e terceiro trimestres de cada ano lectivo a escola fornecer a lista de alunos que a abandonam? E nós sabemos que são muitos. Sendo esses os alunos que estão «perdidos» para o trabalho infantil e que a escola não consegue muitas vezes recuperar, o que faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social ao não receber estas listagens?
É que o Sr. Secretário de Estado proferiu uma afirmação que não é verdadeira! Disse que os índices de trabalho infantil têm diminuído, o que não é verdade! Os índices têm aumentado. 0 que não existe são os relatórios oficiais, porque esta regra de a escola ser obrigada a comunicar - e o Ministério da Educação também não actua quando as escolas não o fazem - à Secretaria de Estado de Emprego e da Segurança Social as baixas e os alunos que abandonam a escola é que leva a que os vossos índices e as vossas estatísticas não sejam reais. É porque, na realidade, o número de alunos que abandona a escola e vai trabalhar é muito maior.

Gostaria, pois, de saber que espécie de cooperação existe entre a Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional e o Ministério da Educação para dar cumprimento a esta norma regulamentar. É que, enquanto esta norma não for cumprida, «não há Deus que nos valha» no combate ao trabalho infantil!... ...
Outro alerta que quero aqui fazer ...

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já utilizou o dobro do tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente. Vou só colocar mais uma questão.
A Inspecção-Geral de Educação e a Inspecção-Geral do Trabalho - e o meu colega Artur Penedos já falou nisto , encarregues especificamente de tratar deste assunto, devem lembrar-se de que estes casos dizem respeito a crianças, pelo que todos os inspectores devem ter uma formação especial.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em face das diversas intervenções produzidas, gostaria de fazer alguns comentários e de colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, penso não haver dúvidas - e nisso todas as bancadas estão de acordo - quanto ao facto de o trabalho infantil ser uma das mais graves chagas existentes em termos sociais, que, por isso, deve ser combatida afincadamente.
Porém, Srs. Deputados, bastará uma legislação mais rígida, uma boa ligação entre os organismos do Estado e um excelente funcionamento no sentido da repressão das situações encontradas? É que, reparem, às vezes, apesar de existir uma excelente legislação e um perfeito funcionamento dos organismos do Estado, há, contudo, na sociedade civil alguma cumplicidade, que permite que estas situações ocorram e não sejam descobertas, nomeadamente, a cumplicidade no encobrimento das mesmas entre os empresários e, muitas vezes, entre as famílias. Ora, julgo que a campanha, a sensibilização e a divulgação destes pontos também é muito importante, constituindo uma responsabilidade de todos nós.
0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - 15so é música!

0 Orador: - Acredito que seja muito importante mobilizar e sensibilizar para este assunto a Igreja, os próprios sindicatos e as confederações patronais. De facto, penso que os sindicatos e as associações patronais podem desempenhar um papel fundamental, de forma a acabar com estas cumplicidades e a permitir detectar mais depressa e de um modo mais eficaz todas estas situações.
Dada a importância do tema em questão e porque, até agora, só um destes aspectos foi valorizado no debate, gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, sobre esta matéria.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.