16 DE ABRIL DE 1994 1963

No que toca à independência da Inspecção-Geral do Trabalho no âmbito do IDICT, ela é indiscutível. 0 que há apenas é uma integração para efeitos de racionalização na utilização de meios com vista à obtenção de menores custos, o que nada tem a ver com a quebra da independência deontológica, que, por sua vez, em nada é afectada em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, cujo inspector-geral, aliás, despacha directamente com o próprio Ministro.
Não comento a afirmação que fez a respeito do Acordo do GATT porque não a conheço. Ela deverá certamente ser formulada a quem entenda pedir esse esclarecimento.
0 problema de fundo suscitado em relação a esta questão e aflorado noutras intervenções dos Srs. Deputados é o da resposta que deverá ser dada, em termos de fundo, ao problema do trabalho infantil.
Sem me permitir entrar em concorrência, em relação à informação, com o que o Ministério diz na publicação oficial que tenho na minha posse, permito-me citar rapidamente dois parágrafos dessa mesma publicação, um dos quais diz o seguinte: «Embora sejam mais determinantes as causas culturais e educativas, todas elas subsistem simultaneamente e ganham força porque se alimentam umas às outras no seu desenvolvimento». Diz ainda o documento o seguinte: «E por vezes a força que adquirem é tal que se transforma em razão, razão que leva muita vezes a criança a julgar que age por si própria, com maior coragem do que as crianças que frequentam a escola, «razão» que leva os pais a julgar que estão a cuidar de um melhor futuro para os seus filhos, «razão» que leva os pais a defender os empregadores dos próprios filhos e que induz algumas comunidades locais a manifestar alguns sinais de compreensão pelo fenómeno, em contraste com o repúdio que a sociedade civil manifesta a nível nacional».
As áreas que a Sr.ª Deputada refere são efectivamente aquelas em que se regista uma maior verificação de situações de infracção, mas recuso-me a pensar que nessas zonas, com extraordinárias características tradicionais de gente trabalhadora, haja menos respeito pelos direitos humanos. Haverá provavelmente razões de ordem cultural, outras razões, seguramente de ordem económica, e razões de base, que só a partir de 1987 têm sido intensificadas, para justificar o fenómeno.
A circunstância de a revista que citou e outras poderem ter sensibilidade para este problema, de a própria comunicação social ser extremamente sensível e de este debate ocorrer - o que constitui realmente algo que tem muito a ver com a pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado - significa algo que é extremamente positivo: a sensibilização geral para o problema em apreço. Na verdade, estamos, e muito bem, cada vez mais atentos a um facto que ocorre entre nós e noutros países, nomeadamente da União Europeia, que não justifica reciprocamente a existência de qualquer deles, por serem valores absolutos de inaceitabilidade social, mas que têm de ter uma resposta que não é apenas a que se pode conseguir através de uma fiscalização, mas de toda uma preparação cultural e de mentalidades e de todo um esforço de mobilização.
Por essa razão, a própria Inspecção-Geral do Trabalho e o IDICT desenvolveram ao longo de 1993 um campanha de sensibilização, no âmbito da qual solicitaram e procuraram os apoios de todos os intervenientes com responsabilidades sociais. Foram assinados protocolos com uma central sindical, que se empenhou na própria campanha, havendo precisamente no Vale do Ave um grupo, que inclui
sindicatos, a Igreja e os serviços do Ministério, a trabalhar na tarefa de sensibilização.
Para lá da actuação e do esforço da Inspecção, que em 1992 verificou situações de irregularidade em 3957 casos e em 1991 em 5 125 casos, há todo um problema de fundo cuja resolução passa por um esforço de educação e de formação. Estamos de acordo com isso e é a isso que estamos a procurar dar resposta, procurando, no âmbito deste, novo quadro, ir ao encontro desses jovens que saem do sistema formal de ensino sem preparação profissional, de forma a permitir-lhes a inserção no posto de trabalho, e cumprindo também, neste âmbito, um acordo de política de formação profissional, segundo o qual a todos eles deve gradualmente ser facultado um ano de formação qualificante.
Temos essa medida em curso e esperamos a adesão de todos os que têm responsabilidades (todos nós) nessa área. Pensamos atingir neste ano mais 600 000 jovens em termos de formação qualificante. Na verdade, só com o reforço da educação, esforço na formação e sensibilização - é extremamente positivo que haja revistas que publiquem artigos sobre o assunto e boletins que falem dele e que aqui seja debatido o problema, o qual, no fundo, pressupõe não um plano específico mas um plano nacional. Porém, esse plano pressupõe o envolvimento de todos nós em termos de mudança de atitudes, de sensibilidades e de aceitação ou repúdio - e nós somos dos que aceitamos e alinhamos o princípio do repúdio - de considerações que, neste momento, dada a nossa evolução económico-social, dados os nossos padrões culturais, dados os nossos valores éticos, devem ser irradicados e, consequentemente, todas as acções nesse sentido devem ser apoiadas, estimuladas, incentivadas, mas participadas. É que nesta adesão a esta campanha de sensibilização só um dos parceiros sociais da área sindical se envolveu!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para formular a pergunta relativa ao início das obras do Parque das Descobertas de Lagos, o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

0 Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Ex.º Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi anunciado pelos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e Adjunto, em 14 de Janeiro de 1991, a criação na Mata Nacional do Barão de São João, no concelho de Lagos, do Parque das Descobertas.
Este Parque irá consistir num importante jardim botânico pelas espécies oriundas das partes da terra que os portugueses descobriram ou nas quais permaneceram largo tempo. As comemorações dos Descobrimentos Portugueses irão pôr em destaque o papel de Portugal no mundo, designadamente o seu contributo para o encontro de civilizações, povos e culturas e para um melhor conhecimento do mundo dos séculos XV e XVI. A região do Algarve, designadamente a cidade de Lagos, é um importante marco histórico da expansão marítima do País, pelo que constitui um local privilegiado para a localização de um empreendimento de carácter não só comemorativo como também didáctico.
Em 13 de Fevereiro de 1991 é publicado em Diário da República o despacho conjunto que cria o conselho científico. A criação do Parque das Descobertas reveste-se de enorme importância para o Algarve, não só para divulga-