2162 I SÉRIE -NÚMERO 65

A desorientação é tal que só este mês foi publicada a portaria com base no índice de preços ao consumidor para cálculo das reformas, originando uma lista de espera de milhares de reformados, não estando actualizadas as restantes prestações, como o abono de família, os subsídios de deficientes e inválidos.
As constantes alterações viciam as regras de jogo. A redução das prestações da Segurança Social visa criar cultura e condições para o grande negócio do sector financeiro, de duvidosa garantia, seguramente lucrativa só para os bancos e seguradoras, em que o actual Secretário de Estado da Segurança Social parece estar ainda interessado, prestando-se a fazer o papel de comissão liquidatária do sistema de protecção social.
Porém, quando as decisões dependem da articulação interministerial, é o fim. Exemplo disso é o polémico caso da indústria naval, onde o Governo decidiu o que quis e como quis a pretexto de salvar, à custa de 4000 postos de trabalho, um dos estaleiros. Estes trabalhadores ainda aguardam os cálculos de uma comissão interministerial, e os trabalhadores inscritos voluntariamente, com oportunidade de refazer a sua vida e sair do pesadelo, vêem-na passar. Os dias decorrem pesados de angústia para os trabalhadores portugueses, contra a viabilidade de empresas como esta, do sector naval.
É evidente a insensibilidade do Governo para os grupos mais vulneráveis. O acordo agora assinado com as IPSS é tardio e transfere para os parceiros sociais, nomeadamente para entidades, responsabilidades que de facto são do Governo, nem sempre assumidas em tempo oportuno e com a cobertura financeira que é devida e que o Governo deveria de facto cumprir.
O Governo faz da acção social todo um manto de "cinzentismo", para promover certo tipo de projectos, com funções eleitorais, beneficiando este ou aquele projecto. Portanto, não há transparência na gestão da acção social da Segurança Social. É de facto uma selva consentida, em que não há efectividade na legislação laborai. O PS não pedirá a demissão do actual Ministro do Emprego e da Segurança Social, porque o Sr. Ministro demite-se ele próprio de exercer as suas funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em período eleitoral conveniente, o Sr. Primeiro-Ministro assume o diálogo social na expectativa de comprar a memória dos portugueses. Tudo faremos, em nome dos excluídos e dos desempregados, para impedir este esquecimento!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Entrando no período de encerramento, para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Havia quatro grandes temas que davam o sentido da interpelação do PS: a análise da evolução da economia portuguesa em 1993; a análise da actual situação económica; a análise da evolução social em 1994; e as perspectivas para o futuro.
Comecemos pela primeira.
Quanto à evolução da economia portuguesa em 1993, tudo ficou bastante mais claro depois desta interpelação.
Em primeiro lugar, confirma-se uma grande queda do produto interno bruto, provavelmente, só se for comparado de uma forma séria, só comparável a 1975, apesar de terem existido anos muito duros, em que incidiram acordos, bastante duros também, com o Fundo Monetário Internacional, no final dos anos 70 e na primeira metade dos anos 80. Essa queda do produto interno bruto é mais expressiva em 1993 do que aquela que aconteceu na média europeia, apesar de ter havido substanciais apoios, cerca de 1,5 milhão de contos/dia.
A queda na produção industrial é perfeitamente inconcebível e confirmada. Mesmo os mais pessimistas nunca pensaram que se pudesse atingir, num só ano, uma queda da produção industrial como a que se verificou e que fosse possível, num país com as necessidades de industrialização como as que Portugal ainda tem em sectores modernos e avançados, haver uma tão grande desindustrialização, sem paralelo na OCDE, ao longo dos últimos anos.
Também ficou claro a queda nas exportações. Podemos concluir que terá havido, eventualmente, alguma estagnação do valor exportado, mas, se tivermos em linha de conta que o escudo sofreu uma desvalorização significativa durante o ano de 1993, em termos de taxa de câmbio efectiva, é óbvio que, em volume, as exportações portuguesas não aumentaram, pelo contrário, diminuíram.
A queda no investimento privado também ficou perfeitamente demonstrada durante esta interpelação, para além da desorientação financeira em que avultou a destruição da máquina fiscal, as fugas maciças ao fisco e o enorme défice orçamental a que chegámos no final de 1993.
Em resumo, ficou claro para toda a gente que aqui esteve que o ano de 1993 pode ser confirmado como de desastre económico e financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à análise da actual situação económica, o diagnóstico aponta, quando muito, para a mediocridade. Efectivamente, o próprio Banco de Portugal confirma a continuação do abrandamento na procura interna, o que quer dizer que a crise está a chegar, de uma forma bastante expressiva, aos consumidores e também às empresas que investem. Nota-se, sem dúvida, alguma recuperação em segmentos específicos do sector exportador,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Vá lá, vá lá!

O Orador: - ... mas é insuficiente, até porque, ao mesmo tempo e paralelamente, todos os indicadores demonstram haver um afundamento dos sectores da indústria e dos serviços que dependem do mercado interno. E convém que os Srs. Deputados não se esqueçam que, embora Portugal seja uma economia aberta, grande parte do valor acrescentado criado em Portugal destina-se ao mercado interno. Portanto, a crise do mercado interno afecta fortemente as empresas portuguesas, tanto da agricultura como do comércio, da indústria e dos serviços.