29 DE ABRIL DE 1994 2161

O argumento de que em Espanha- já aqui invocado-, governada por um socialista, a situação social é pior, não parece avisado. Já foi respondido, mas importa sublinhar, parece que mais vale ser desempregado em Espanha do que empregado em Portugal! Todos os dias saem contingentes clandestinos de trabalhadores, que vão não só trabalhar, infelizmente, mas também às consultas, ao sistema de saúde público espanhol. Assistimos, sem um gesto, a esta nova migração sazonal ou por empreitadas, onde há mais uma tentativa de fuga à miséria, tal qual a descrevia Alves Redol.
Não queremos acreditar que a indiferença do Governo seja ditada por vingança mesquinha em vassalagem ao passado para a reposição de velhos poderes, porque com o PSD ganhou o novo riquismo e a oportunidade dos que dele fazem modo de vida.
A decisão de adjudicar preferencialmente a empresas estrangeiras as grandes obras do Estado, como sejam a EXPO 98, o gasoduto de Setúbal, a linha férrea do Norte e da Beira, da CP, cujo gestor afirmou que não comprometia um projecto para dar oportunidade aos portugueses, é uma grave pecha no patriotismo e revela tudo menos confiança nos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A propósito da taxa do desemprego, bandeira do Governo, referimos números oficiais do Ministério das Finanças, a que V. Ex.ª preside, que merecem preocupação, e aproveito para relembrar os critérios do INE. O INE, quando se aproxima de um cidadão, o aborda e lhe pergunta se já trabalhou, considera-o como empregado, mesmo que tenha trabalhado apenas uma hora, ou seja, contabiliza-o como tal.

O Sr. Ministro conhece o país...

O Sr. António Guterres (PS): - Na Alemanha não há subemprego rural!

O Orador: - Exactamente!
Se o Sr. Ministro conhece o nosso país, sabe que nas zonas rurais, nas pequenas e médias empresas das periferias urbanas, a contratação é deficiente, os vínculos contratuais são, muitas vezes, inexistentes e que a economia informal é, infelizmente, um dado adquirido em Portugal. Sabemos que dos desempregados, 42 %, o que corresponde a 107 941, são de longa duração, ou seja, estão nesta situação há mais de um ano- número verdadeiramente alarmante! -, 57,2 % são mulheres e 26,9 % são jovens com menos de 25 anos.
Em Março de 1994, registaram-se 5690 ofertas de emprego. Convém sublinhar que estas ofertas de emprego são abaixo do próprio subsídio, que, como sabe, não é a reposição do salário, e deste modo o sistema público de colocação colabora na redução das condições de vida e de trabalho em Portugal.
Um em cada 80 desempregados, como já sublinhei, encontra uma oferta de emprego, e os avençados, os de "recibo-verde", um em cada quatro está inscrito de novo para o subsídio de desemprego. Dos inscritos no desemprego, um em cada quatro foi despedido e um em cada oito concluiu uma acção de formação, podendo salientar-se que a eficácia da formação é bastante reduzida. Era não só disto mas também do volume global de emprego que esperávamos que o Sr. Ministro nos falasse aqui.
O Sr. Ministro promete 100 000 postos de trabalho até 1995. Estamos com grandes expectativas porque a verdade é que no ano transacto houve uma redução de 110000 postos de trabalho e 140000 trabalhadores por conta de outrem.
Por outro lado, os chamados independentes são já 800000, registados pelo seu Ministério. Desses, nós sabemos, como o seu Ministério deveria saber, que muitos estão a prestar trabalho subordinado nas empresas públicas, como, por exemplo, nos TLP, na banca e na própria Administração Pública.
Todos sabemos que há uma população crescente, que se tornou invisível no mercado de trabalho informal e que se estima em mais de 900000 pessoas. Esta população não tem emprego, protecção social, nem contribuem para a solidariedade nacional, mas trabalham.
O ataque aos salários deixou de ser moderação e passou à imposição: 0,5 % na Administração Pública; 2 % a 2,5 % nas empresas públicas e o sector privado, apesar de tudo, de todas as dificuldades, está entre os 4,5 % e os 5 %. O Estado, portanto, não é bom patrão!
A Inspecção-Geral do Trabalho, que depende do seu Ministério, está "entre a espada e a parede", porque ou tem recursos e não tem autonomia, ou tem autonomia e não tem recursos. A verdade é que, apesar da boa vontade dos inspectores, a sua acção é limitada, porque está integrada num megainstituto, o IDICT, que, enredado nas suas contradições genéticas e na indefinição do seu Ministério, não exerce as suas funções inspectivas, não promove as condições de trabalho, nem é mediador dos conflitos.
Despedem-se dirigentes e activistas sindicais, não há horários de trabalho! Quando a Inspecção-Geral do Trabalho detecta trabalho extraordinário ilegal, não remunerado, o gerente simplesmente convida-o a multar porque o crime compensa. Quando a justiça finalmente se aplica, a relação de trabalho é irrecuperável, produzindo nas comunidades de trabalho o medo e sentimento de impotência, face ao crescente abuso do poder e ao regresso a relações laborais do passado.
Mas preocupa-nos muito a situação da Segurança Social. Distribui ou contrai as despesas, de acordo com o calendário eleitoral. E o Governo optou por não resolver os problemas do financiamento da Segurança Social, tão pouco os decorrentes da sua própria gestão, tendo deixado avolumar as dívidas que ultrapassam os 500 milhões de contos. Teria sido mera coincidência, ou talvez não, que quando o Sr. Secretário de Estado anterior - nosso ilustre colega - tomou medidas mais firmes, em matéria de cobrança das dívidas, tenha sido substituído.
Apesar de estar em vias de transferir uma parte dos encargos do subsídio de desemprego para a Segurança Social, o Governo reduz a sua cobertura, beneficiando dele apenas metade dos desempregados, contrariamente ao que o senhor afirmou. Após prolongada carreira contributiva, os trabalhadores desempregados com 50 anos, no final da concessão do subsídio, aguardam até aos 65 pela reforma, condenados à dependência e indigência, depois de uma vida de trabalho.
Mas há medidas mesquinhas, sem qualquer sentido de gestão, como seja a remissão das pensões, resultantes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, de 500$ ou 600$/mês, nunca revalorizadas, que o Governo se propõe remir por valores inferiores aos propostos antes do 25 de Abril.