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28 DE MAIO DE 1994 2537

fantaria José Manuel da Silva Viegas, encontraremos, na página 37, a seguinte anotação: "Os, artigos 13.º a 16.º, relativos a requisição e mobilização, dizem apenas respeito à defesa nacional, não podendo, por isso, haver requisições ou mobilizações em casos decorrentes do estado de emergência ou de necessidades da vida colectiva. Efectivamente, a proposta inicial envolvia essas situações e a supressão dessas referências teve exactamente em vista reduzir a requisição e a mobilização às questões emergentes da defesa nacional".
As mobilizações e as requisições contempladas na proposta de lei são determinadas pelo Governo antes ou depois da declaração do estado de sítio ou do estado de guerra pelo Presidente da República.
Para que a mobilização e a requisição possam efectuar-se antes da declaração do estado de sítio ou de guerra, a proposta devia conter dispositivos de entrada em vigor de "estados de alerta" e/ou de "prevenção", sob a forma de decreto-lei, promulgado pelo Presidente da República.
Até à declaração do estado de sítio ou de guerra, não deveria haver restrições de direitos, não deveria haver reforço das autoridades administrativas civis, nem apoio às mesmas por parte das Forças Armadas. Os órgãos do Serviço Nacional de Protecção Civil e as forças e serviços de segurança passam a um estado superior de prevenção.
Pese embora o elevado e apregoado sentido de Estado dos Deputados dos vários grupos parlamentares da Comissão de Defesa Nacional, as suas análises e as suas propostas são sistematicamente recusadas.
Às observações que fazemos no debate na generalidade, juntaremos, em sede de especialidade, algumas mais.
As dúvidas que nos assaltam obrigam-nos a votar desfavoravelmente esta proposta de lei. Contudo, estamos disponíveis para manter a nossa colaboração até ao fim dos debates em Comissão.
0 sentido da nossa votação só será alterado face a nova filosofia e se virmos que as nossas questões são tidas em devida consideração.

Aplausos do PS

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Simão Ricon Peres e Correia de Jesus.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ricon Peres.

0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que não disse mais do que eu já esperava. Respeito muito as suas posições, mas penso que o Sr. Deputado continua a insistir nalgumas confusões de espírito e que tem um espírito sobressaltado.
Permito-me ler dois pequenos trechos - e isto dada a sua confusão relativamente ao estado de emergência -, para o que me socorro do relatório, em que um deles refere o seguinte: "Parece-me, em primeiro lugar, que as deduções de mobilização e requisição devem ser nesta lei estritamente circunscritas à defesa nacional e não aos estados de sítio e de emergência, visto que é sentimento geral que estas duas situações não devem ser contempladas no presente diploma". Estávamos a tratar da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro.
Mais à frente, refere o seguinte: "Parece-nos que a mobilização e, porventura, a requisição, mas mais esta do que aquela, não é um instrumento que se utilize apenas em caso de guerra. A mobilização pode, inclusivamente, ser

um poderoso factor dissuasor de um conflito perante uma ameaça ou perante uma crise. Circunscrever a possibilidade da mobilização e da requisição ao caso de guerra é restringir o estado de um poderoso meio de intervenção numa crise ou num conflito".
Sr. Deputado Eduardo Pereira, como sabe, estas palavras não são minhas mas do Sr. Deputado Jaime Gama, que as produziu aquando da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Tendo à minha frente um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional favorável a esta proposta de lei, pergunto ao Sr. Deputado, como digno conselheiro do Conselho Superior de Defesa Nacional, qual foi a sua posição de voto nessa casa.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, há mais um orador inscrito para pedir-lhe esclarecimentos. Pretende responder já ou depois desse pedido de esclarecimento?

0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Respondo depois Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero apenas deixar duas pequenas notas, à laia de pedido de esclarecimento.
0 Sr. Deputado mostrou-se muito preocupado com o preâmbulo da proposta de lei n.º 49/VI, mas, como sabe, o preâmbulo não fará parte da lei definitiva. Daí que seja legítimo perguntar se, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Eduardo Pereira encontra no articulado da proposta de lei alguma disposição que ponha em causa esses direitos, liberdades e garantias. Esta a minha primeira pergunta.
Quanto às suas preocupações acerca do excesso de previsibilidade do legislador, gostava de dizer ao Sr. Deputado que a capacidade de prever do legislador fica sempre aquém da realidade. Se é verdade que, nos tempos que ora correm, já não se justificam as mobilizações atinentes às duas últimas guerras mundiais, nada demonstra que, numa guerra dos nossos tempos, não seja preciso recorrer a transportes, a hospitais ou a instalações hoteleiras, tal como prevê esta proposta de lei.
Sr. Deputado, sobre estes dois pontos gostava de ver explicitado o seu pensamento.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Simão Ricon Peres e Correia de Jesus, começo por agradecer as vossas questões.
Estranho que o Sr. Deputado Simão Ricon Peres me pergunte qual foi o meu sentido de voto, se tanto na síntese do relatório feita pelo Sr. Deputado Simão Ricon Peres como na intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus fizeram referências claras e nítidas a toda a minha intervenção no Conselho Superior de Defesa Nacional, embora as actas sejam confidenciais e os senhores não pertençam ao Conselho ... ! Mas vou descansá-lo, Sr. Deputado: votei contra. E só o fiz pelas razões que hoje voltei a invocar

0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Votou em minoria!