2538 I SÉRIE - NÚMERO 78

0 Orador: - Claro que votei em minoria, pois o resto do Conselho Superior de Defesa Nacional era constituído por membros do Governo e por militares. Como é que não se está em minoria no Conselho Superior de Defesa Nacional?!... Como o seu colega Deputado não votou nem falou, não sei o que ele pensa!
Disseram ambos os Srs. Deputados que eu tenho o espírito sobressaltado, que estou preocupado. É verdade! Estou preocupado, porque esta proposta de lei não refere em nenhum dos seus artigos que há um momento na vida nacional em que a mobilização não possa fazer-se. A mobilização pode fazer-se sempre!... Aliás, na minha opinião, o Governo fez este diploma por duas razões.
Primeira, porque cometeu o erro de criar um serviço militar obrigatório de quatro meses, de rompão e sem saber o que fazia. Em nenhum quartel deste país, o serviço militar é inferior a sete meses. Os senhores não só aliciam os jovens para votarem no PSD, dando-lhes quatro meses de serviço militar obrigatório, como, a seguir, sem nada dizerem, aumentam esse serviço militar para sete meses. Essa foi uma das razões que levou ao aparecimento deste diploma. Mas têm de explicar à juventude portuguesa que lhe ofereceram um "rebuçado" de quatro meses e todos os anos vão chamá-los às fileiras para treinar!

0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Onde é que isso está? Não é isso!

0 Orador: - Então, os senhores criam o estatuto da mobilização e não pensam mobilizar nunca?!...
A segunda, que é clara em toda o diploma, é que os senhores estão dispostos a pôr a tropa na rua por razões que me preocupam.

0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - 15so não é verdade!

0 Orador: - É verdade. Os senhores têm de provar isso! Se não dizem que neste ou naquele estado não há direito a mobilização, eu fico tranquilo; mas se no diploma dizem que a mobilização e a requisição podem fazer-se sempre, bem, quando o Sr. Primeiro-Ministro quiser, faz uma mobilização. É assim que está aqui!
Sr. Deputado, agradeço a referência que fez ao meu camarada Jaime Gama. No Conselho Superior de Defesa Nacional, rebati isso. Como o Sr. Deputado tem consigo o relatório, não lhe respondo e remeto-o para a leitura do mesmo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Correia de Jesus arranjou uma maneira de fugir à requisição. Eu protesto que, em 1994, um partido que se diz liberal escreva que está disposto a pôr militares à frente das empresas com medo que elas não correspondam às necessidades do País. Bem, em qualquer país moderno, hoje, resolve-se essa questão com o sistema de contrato com as empresas. Há
contratos-tipo que se aplicam em determinadas épocas para que as empresas possam guardar alguma obediência à necessidade do esforço militar. 0 que os senhores não podem é ameaçar as empresas de substituírem as administrações em qualquer momento que queiram por militares. Como os senhores continuam a não dizer que a mobilização e a requisição não se podem executar sempre que o Primeiro-Ministro decrete, isto é um perigo. 0 Sr. Deputado Correia de Jesus mistificou...

0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - 0 Presidente da República aprovou!

0 Orador: - ..., não falou na palavra empresa. 0 Sr. Deputado sabe tão bem que isto é verdade que falou nos hospitais, nos transportes .... 0 senhor disse onde ela, na verdade, deve ser aplicada.
Sr. Deputado, risque as empresas, arranje contratos para as empresas e estaremos de acordo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 PCP anuncia, desde já, que vai votar contra esta proposta de lei de mobilização e requisição.
Já, em sede de Comissão, enunciámos os perigos que a proposta contém, denunciámos as inconstitucionalidades, mostrámos o carácter perverso dos objectivos que procura atingir. Mas o relatório da Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado Simão Ricon Peres, é minucioso e exaustivo, mostra que o PSD - e, portanto, o Governo - quer defender e justificar o que é, claramente indefensável e injustificável. A lógica política, para o PSD e para o Governo, sobrepõe-se às imposições da Constituição e dos objectivos de política de defesa nacional que dela decorrem.
0 cerne da discordância do PCP toma-se claro a partir do momento em que se põe em evidência qual a razão de ser da proposta, o que é que ela visa colmatar e como o faz.
A verdade é que esta lei de mobilização tornou-se urgente para o Governo porque, com o desmantelamento, na prática, do serviço militar obrigatório - que é o que resulta da sua passagem para quatro meses -, a forma que o Governo descobriu para colmatar o vazio militar que assim é criado foi a de fazer crescer, a todo o tempo, as Forças Armadas portuguesas com recurso à mobilização dos cidadãos.
15to é, as Forças Armadas contraem-se para níveis de vida vegetativa e os cidadãos, na sua maioria, são, aparentemente, dispensados de obrigações militares e uma pequena minoria faz um Serviço Efectivo Normal (SEN) de quatro meses. Tudo isto é ilusão porque, em compensação, todos os portugueses ficam sujeitos a ser chamados, a todo o tempo, a integrar o aparelho militar através do regime de mobilização!
E como é que isto é feito? Através da criação de um novo estado de excepção, não previsto na Constituição, e declarado pelo Governo, à margem das regras constitucionais fixadas para os estados de excepção.
Assim, além do estado de sítio e do estado de emergência e do subgénero estado de guerra, o Governo cria uma espécie nova de estado de excepção, que, no preâmbulo da proposta de lei, é apresentada de forma chocante, com a invocação de conceitos tão perigosos como o da "maleabilidade" e o da "impossibilidade de o legislador ter a pretensão ingénua de tudo prever e regular", que foi agora referido pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, isto é, conceitos que, à partida, fazem a defesa da imprecisão e arbítrio deste novo estado de excepção constitucional.
É esta realidade que é preciso analisar.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Não vamos entrar no detalhe da proposta de lei, porque não temos tempo. Porém, muito haveria a dizer de uma proposta que não esquece as indemnizações para os que vêem as suas propriedades requisitadas - e isto apesar de a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas