30 DE JUNHO DE 1994 2747

O conteúdo do relatório da inspecção à Polícia Judiciária analisa 23 departamentos dessa entidade, 17 dos quais tiveram uma grande recuperação. Isto foi dito pelo Sr. Procurador-Geral da República e, portanto, não sou eu que lhe chamo desonesto quando digo que a Polícia Judiciária teve uma recuperação importante. Trata-se de uma situação objectiva, não escamoteei nada relativamente ao que o relatório refere que não está bem e gostava que V. Ex.ª também não escamotesse nada relativamente àquilo que o relatório refere estar bem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não escamoteei nada!

O Orador: - O Sr. Procurador-Geral da República, com certeza, é tão honesto na parte do relatório que diz mal como na parte do relatório que diz bem. Não tenho nenhuma visão de «visconde cortado ao meio » do Sr. Procurador-Geral da República e gostaria que VV. Ex.ªs não utilizassem o seu relatório como o elemento de documentação meramente política que vos permite aproveitar o que está mal e esconder o que está bem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é um documento político!

O Orador: - Nunca disse que não o era, Sr. Deputado! Os documentos, por si, são o que são; o modo como eles são aproveitados...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tudo o que vem à Assembleia é político!

O Orador: - Mas eu não disse o contrário!
Sr. Deputado Narana Coissoró, hoje estamos com alguma dificuldade de comunicação. É evidente que se eu próprio trouxe o relatório à Comissão foi porque entendi que ele tinha importância política. Não trago aqui um relatório e contas de despesas mínimas a não ser que possa ter repercussão política.
Efectivamente, este relatório tem repercussão política, mas está a ser utilizado politicamente no sentido negativo do termo, pois estão a pegar nele e a parti-lo ao meio, escondendo o que refere de bom e relevando o que refere de mal, dizendo que o Ministro da Justiça é desonesto, quando dizem que o Procurador-Geral da República será desonesto se diz bem. Não é verdade!

O Sr. Deputado José Magalhães sabe que...

O Sr. José Magalhães (PS): - O que digo é que o Sr. Ministro está disléxico!

O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado! Disléxico estava eu na tribuna; agora, ao descer para a bancada do Governo, já ganhei um pouco em defeito e em falta de virtude. Neste momento, estou a passar pelo crivo da desonestidade e, nesse ponto, Sr. Deputado, a dislexia eu aceito como debate político, mas a desonestidade repudio claramente.
V. Ex.ª fala das várias reformas do sistema penal. Com certeza que sim! As várias reformas do sistema penal obviamente que...

O Sr. José Magalhães (PS): - São confusas, divergentes!

O Orador: - Não são confusas nem divergentes. Sr. Deputado! Temos um Código Penal que é a «mãe» da reforma penal; as outras vêm a seguir, na sequência, e são convergentes.

O Sr. José Magalhães (PS): - As outras são tias ou enteadas!

O Orador: - O parentesco será V. Ex.ª quem o define!
Por outro lado, fala na sobrelotação prisional e pergunta-me o que é que se está a fazer. Evidentemente que V. Ex.ª não estará preocupado com as declarações públicas do Ministro da Justiça, mas, se estivesse, sabia que, ainda há relativamente pouco tempo, foram anunciados várias vezes números concretos - e, em acções concretas, já está a verificar-se a concretização, passe a expressão, destes números - para respondermos a problemas de sobrelotação. Aí, com as estatísticas que V. Ex.ª conhece, porventura melhor do que eu (até as minhas próprias!), saberá que, por exemplo, dos países da União Europeia, Portugal é o que, neste momento, tem menor sobrelotação nas cadeias, excluindo o Luxemburgo. Este argumento vale o que vale! Nós temos de nos preocupar com a nossa sobrelotação, mas é um facto que, de alguma maneira, este não deixará de ser um elemento importante para o conhecimento de V. Ex.ª
Quanto aos quadros do Ministério Público, Sr. Deputado, como sabe, esses quadros serão aqueles que a Procuradoria Geral, em cada ano, pede ao Centro de Estudos Judiciários, repercutindo a três anos. Há dois ou três anos para cá que a Procuradoria Geral vem pedindo sempre menos de 40 por ano - pediu 20 e poucos da última vez. Não há, com certeza, por responsabilidade do Ministro da Justiça, problemas quanto aos quadros do Ministério Público.
Relativamente ao trabalho a favor da comunidade, é evidente que, quando temos estruturas que estão instaladas e que estão em condições de responder, não andamos permanentemente a falar delas. O Instituto de Reinserção Social está instalado em todo o País, em todos os círculos judiciais, tem capacidade de resposta...

O Sr. José Magalhães (PS): - Só não há trabalho a favor da comunidade!

O Orador: - Sr. Deputado, se me quiserem pôr a fazer trabalho a favor da comunidade, que não seja este que faço agora, não me importo de me candidatar! Só que o que está previsto, inclusivamente o trabalho que V. Ex.ª referiu, é que são os tribunais que decidem quais são as situações de trabalho a favor da comunidade. Justamente por isso estamos a rever este Código para que uma amplitude maior vá permitir que haja trabalho a favor da comunidade e o Instituto já está preparado para responder a essas exigências.
Quanto aos turnos, para mim, a questão é claríssima: os tribunais são órgãos de soberania, há matéria urgente que não pode deixar de ser realizada pelo facto de não haver capacidade de resposta aos sábados, domingos e feriados...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - e é essencial que direitos fundamentais sejam garantidos nessa altura. Para isso, é necessário criar dois sistemas diferentes, solução que esteve sempre no espírito do Governo: um sistema de tribunais permanentes (quando digo permanentes, digo dentro do horário de dias normais a funcionar aos fins-de-semana) e disponibilidade para acudir a situações que ocorram. Esta disponibilidade para acudir a situações que ocorram, está prevista nos ac-