2746 I SÉRIE-NÚMERO 85

Por outro lado, e porque o sucesso ou insucesso da reforma penal se joga no terreno, quase diria mesquinho e muito humano da resolução de problemas concretos, gostava de lhe perguntar como vai resolver, por exemplo, as questões necessárias à entrada em vigor de um regime como o de trabalho a favor da comunidade.
O Dr. Almeida Santos escreveu, na altura própria, praticamente tudo o que deve ser escrito sobre o trabalho a favor da comunidade, só faltando fazer. Portanto, não está em causa uma questão de concepção. V. Ex.ª não tem nada a apresentar nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães tem de concluir, pois já excedeu largamente o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro da Justiça percebeu que as minhas perguntas se dirigem no sentido dos meios.
A minha última pergunta tem a ver com os turnos. É que V. Ex.ª aceita, calado, uma greve de funcionários, de há meses - que, de resto, não cumprem os serviços mínimos e contam para isso com a sua «vista grossa » -, aos turnos dos tribunais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir. Já excedeu largamente o seu tempo.

O Orador: - Trata-se de uma situação estranha, anómala e que compromete o exercício dos direitos, liberdades e garantias. Pergunto a V. Ex.ª que reforma penal é possível com turnos que não funcionam nos tribunais?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder o mais telegraficamente possível, visto que, efectivamente, não disponho de muito tempo.
À Sr.ª Deputada Odete Santos disse que só hoje vim aqui falar do instituto de criminologia, mas ele consta do programa do Governo que foi eleito para uma legislatura de quatro anos.
Neste momento, está a disputar-se o Campeonato do Mundo de Futebol e V. Ex.ª vai ver que muitas equipas passam às fases seguintes com golos metidos apenas no último minuto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E às vezes metem golos na própria baliza!

O Orador: - Ora, o Governo ainda está dentro do «tempo de jogo » e, portanto, se foi isso que apresentámos ao País para quatro anos, ainda temos um ano e meio para concluirmos as reformas que temos vindo a introduzir.
No domínio do direito penitenciário, é evidente que ainda falta fazer muito, mas também é evidente que já muito foi feito. E se VV. Ex.ªs aceitarem um convite, que tenho imenso gosto em fazer-vos - e só não o apresento como convite, porque é um direito próprio que têm -, para visitarem os estabelecimentos prisionais, verão que há muita coisa que não pode continuar como está e há muita coisa que deixou de estar como estava, tendo melhorado bastante.
Portanto, é esse o caminho que temos de prosseguir, é exactamente por isso que há governos e é exactamente por isso que, felizmente, há pessoas sérias no Governo que não escamoteiam o que está mal mas também se sentem com legitimidade para afirmar publicamente aquilo que de qualidade vai sendo feito.
Aliás, ainda há relativamente pouco tempo isso aconteceu. As medidas que têm sido anunciadas como medidas concretas e que, no fundo, traduzem uma capacidade de resposta para os problemas da sobrelotação, não deixam enganar ninguém, mesmo que se queira. É evidente que uma situação de sobrelotação nas cadeias portuguesas, como a que apareceu há um ano, não pode ser resolvida num ápice, aparecerendo; novos pavilhões como o que foi inaugurado há dias, estando planeados mais 19 pavilhões e a ser desenvolvidas obras nas várias cadeias portuguesas. Como é evidente, isso não se faz num ano!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E apareceu a amnistia que baralhou tudo!

O Orador: - Portanto, está traçado um plano e há uma política que vai sendo seguida.
Srs. Deputados, exerçam o vosso direito de fiscalização e visitem os vários estabelecimentos prisionais, pois vão encontrar muita coisa mal mas também vão, com certeza, ficar surpreendidos com muita coisa boa.
Quanto à revisão constitucional, não quero deixar qualquer equívoco. Desde logo, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que não assaquei qualquer responsabilidade aos Srs. Juizes pelo adiamento das audiências, nem deixei nenhuma dúvida sobre isso.
Portanto, não estou a fazer qualquer recuo relativamente às palavras que proferi. Aquilo que me limitei a dizer foi que VV. Ex.ªs sabem que a Constituição prevê o princípio da mediação e que o Tribunal Constitucional tem interpretado esse princípio como impondo obrigatoriamente e sempre a presença do arguido em julgamento. Esta circunstância tem determinado sucessivos adiamentos, pelo que deve ser resolvida, através da reapreciação do instituto da contumácia, cujo funcionamento se tem mostrado ineficaz, e, eventualmente, através de uma revisão constitucional que, sem pôr em causa o princípio da mediação, possa dar alguma abertura para que, em sede de lei ordinária, surja uma alternativa que não permita a verificação de situações deste tipo. É importante que esta questão dos adiamentos seja ultrapassada rapidamente, pois está a constranger todo o funcionamento da justiça penal entre nós.
Quanto ao problema das infracções laborais, e sem que daqui resulte qualquer minimização para este tipo de infracções, a Sr.ª Deputada sabe que o Código Penal, do mesmo modo, não prevê as infracções antieconómicas, como acontece em vários outros Estados.
Pela nossa parte, entendemos que o que está previsto no Código cobre grande parte das situações que V. Ex.ª referiu, pela via dos crimes de ofensas corporais e homicídio.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas existem crimes de perigo!

O Orador: - No entanto, situações desse tipo merecem, com certeza, tutela à parte, nessa perspectiva de dois tipos de diplomas, ou seja, por um lado o Código Penal, com a tradição que sempre teve entre nós, e, por outro, um diploma que envolva as infracções antieconómicas em geral e as infracções laborais de outro tipo.
Quanto ao que me foi perguntado pelo Sr. Deputado José Magalhães, começaria por um ponto que não foi escolhido arbitrariamente e que me parece importante que fique claro.