1 DE JULHO DE 1994 2783

as imposições leoninas das grandes superfícies que hoje já controlam uma grande parte da distribuição de leite em condições inaceitáveis para os produtores e o sector cooperativo, designadamente no que toca às linhas brancas, e, sobretudo, se exigir do Governo condições idênticas àquelas que usufruem as multinacionais que operam no País.
Por isto tudo iremos entregar na Mesa um projecto de resolução em defesa dos produtores de leite e do sector cooperativo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas não se esgotam nestas áreas.
Os agricultores, designadamente no Douro, na Beira Interior e na Cova da Beira, estão a braços com graves problemas resultantes dos acidentes climatéricos de Abril. Mas, como vimos ontem, o PSD não se mostra particularmente preocupado.
O sector cooperativo agrícola, estrutura essencial no nosso País, enfrenta uma profunda crise financeira mas o Governo, decididamente, não quer adoptar medidas de apoio à sua viabilização e saneamento. A solução não está na alteração do estatuto cooperativo, como o Governo prepara, mas no reforço dos apoios à modernização e desenvolvimento do sector.
É sabido, por outro lado, que a Casa do Douro é uma estrutura que, com os poderes e funções que detém actualmente, é essencial à defesa e promoção do Vinho do Porto e aos seus produtores. Balançando, decididamente, a favor dos interesses dos grupos exportadores, o Governo acaba de apresentar à Assembleia da República, e agendar à pressa, uma proposta de lei que se propõe, pura e simplesmente, expropriar a Casa do Douro das funções que detém em relação ao Vinho do Porto, sem sequer nos informar do conteúdo do que propõe em alternativa.
Por sua vez, no Sul, a crise na agricultura e do mundo rural, devido à destruição da reforma agrária e à reforma da PAC, está a criar uma situação dramática de abandono das terras, de desemprego, de fome para muitas famílias e de desertificação do Alentejo. Aqui, é de novo o problema da terra que está na ordem do dia.
Isto é, para onde quer que nos viremos, o que deparamos é com uma política que menospreza a produção e os produtores, sem uma estratégia nacional de defesa da agricultura, sem uma política séria e integrada de desenvolvimento rural.
O Governo e o PSD estão sobretudo preocupados, e é nisso que esgotam uma grande parte dos seus esforços e do tempo, em negociar e navegar nos jogos de interesses que se degladiam no Ministério.
O exemplo disso está na regulamentação do Quadro Comunitário de Apoio e do PDR agrícola. Há meses que navega entre o gabinete do Ministro e a sede da CAP, a ser negociado em segredo, com vista a entregar a esta nova corporação da lavoura o controlo da gestão de uma boa parte dos 955 milhões de contos do PDR, designadamente no que se refere à formação profissional, depois de lhe ter sido entregue o dinheiro do PROAGRI.
Ou será, Srs. Deputados, que não é verdade que todos os projectos entregues para serem apoiados no âmbito do PROAGRI foram suspensos, porque todo o dinheiro disponível foi escandalosamente afectado ao financiamento dos chamados «balcões verdes» da CAP, num total de cerca de 1 milhão de contos? E preciso que mais este escândalo seja esclarecido.
Outro exemplo está nas sempre prometidas e sempre adiadas Leis de Base da Política Agrícola e do Desenvolvimento Florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É grave o que se passa na agricultura portuguesa. As perspectivas futuras são de sério agravamento da crise e de ruína para muitos milhares de produtores. Mas, do novo Ministro da Agricultura, a única afirmação que lhe conhecemos é que só sabe que nada sabe. De resto, é o silêncio profundo.
Até corremos o risco de nos esquecer que temos Ministro e Ministério da Agricultura. Assim vejamos: quando se trata de emitir opiniões, manda o todo poderoso Secretário de Estado Álvaro Amaro; quando a comunicação social lhe pergunta o que vai fazer, responde que vai almoçar. Pois que faça uma boa digestão, se for capaz, dos graves problemas que afectam a agricultura e os agricultores portugueses!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem.

O Orador: - Mas é tempo de dizer ao País o que pensa. Por isso lhe lançamos seis desafios: desafiamos o novo Ministro a debater com a Assembleia da República e com os agricultores as propostas necessárias para a reforma dos sectores dos vinhos, das frutas e legumes, e da carne; desafiamos o novo Ministro a intervir no caso Parmalat, a investigar a eventual prática de dumping, a disciplinar a comercialização nas grandes superfícies, a apoiar a produção nacional de leite e o sector cooperativo; desafiamos o novo Ministro a aprovar um programa de desendividamento dos produtores individuais e de apoio à recuperação e saneamento do sector cooperativo; desafiamos o novo Ministro a libertar-se da tutela da CAP e a dialogar, em pé de igualdade, com todas as estruturas representativas da agricultura portuguesa; desafiamos o novo Ministro a abrir um debate sobre o uso e a posse da terra no Alentejo; desafiamos o novo Ministro e o Governo do PSD a esclarecer e a debater connosco as opções e orientações estratégicas para a agricultura portuguesa.
Requeremos já, nesse sentido, ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura uma reunião com o novo Ministro, pelo menos para o conhecermos pessoalmente e isso não ser exclusivo do Sr. Primeiro-Ministro, mas, sobretudo e obviamente, para debater as questões que lhe colocámos.
Esperemos que depois do saneamento fotográfico de Arlindo Cunha não venhamos a assistir ao desaparecimento pelo silêncio do novo Ministro da Agricultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer democracia adulta, como a portuguesa, os vários poderes, para além da tensão crítica a que estão permanentemente sujeitos por uma opinião pública crescentemente exigente, são avaliados no termo dos seus mandatos, em função do saldo resultante das suas actuações.
Qualquer sistema que aliasse a avaliação contínua com um exame final em momento não pré-determinado, sujeitaria o poder e, concretamente o Governo, a uma inibição que o levaria à paralisia. E o Governo existe para decidir, tendo sempre presente que a pior decisão é a sua ausên-