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27 DE OUTUBRO DE 1994 121

maneira, tem aí um elemento, que me parece positivo e de destacar, que se traduz na criação de um verdadeiro direito de veto dos delegados dos povos a que se destina este apoio, e relativamente a assuntos que os afectem, que se pretende desenvolver em termos de cooperação internacional.
Independentemente de deficiências várias que o tempo poderá revelar e a experiência obrigar a colmatar, parece-nos ser um instrumento capaz de, em grandes linhas, servir os seus objectivos. Daí o nosso apoio a este acordo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção fazendo algumas considerações prévias que se prendem com o agendamento desta proposta de resolução n.º 72/VI.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, como membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, lamento sinceramente que o Governo não preste uma maior atenção à delicadeza e à importância das questões de política externa portuguesa no seu relacionamento com o Parlamento. É indiscutivelmente um dos dossiers mais mal tratados ao nível do relacionamento institucional entre o Governo e o Parlamento. De facto, são necessárias insistências sucessivas nas próprias reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para se conseguir um consenso mínimo no sentido de que algum governante, a pedido do Parlamento - e não por vontade própria e iniciativa individual -, aqui se apresente para dar explicações, debater, procurar consensos e aprovar ou aprofundar convergências. Repito: as iniciativas são raras.
Quero, aliás, aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nesta Casa para lhe chamar a atenção para o seguinte facto: a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação vem solicitando, já desde antes do verão, a sua presença no Parlamento, coisa que, creio, vai felizmente acontecer no próximo dia 8 - e, naturalmente, não quero crer que o atraso seja devido a falta de comunicação por parte do presidente da comissão, que tem a responsabilidade de transmitir ao Governo as propostas feitas e aprovadas na comissão -, para explicar questões particularmente graves e significativas ocorridas com a comunidade emigrante portuguesa no estrangeiro, nomeadamente na Áustria e na Alemanha. A gravidade desses acontecimentos aconselhavam a que a iniciativa tivesse partido do próprio Governo, mas, infelizmente, isso só aconteceu por insistência sucessiva da oposição.
Porém, este é apenas um dos muitos casos em que a total ausência de iniciativa e de vontade própria do Governo PSD para discutir e aprofundar as questões da política externa portuguesa são evidentes.
Em relação ao assunto que nos traz aqui hoje e que, naturalmente, chega ao Parlamento após ter passado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, merece, a meu ver, alguma ponderação, como o Sr. Deputado Adriano Moreira também chamou à atenção, porque a natureza daquilo que é proposto neste Fundo aconselharia a que houvesse um debate aprofundado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e até

uma perspectiva de relacionamento estratégico de Portugal em relação a este problema, não porque seja parte interessada nele mas, sim, porque tem uma tradição de relacionamento histórico com problemas envolvidos na sua criação e um relacionamento internacional importantíssimo com países nele envolvidos, que mereceriam alguma reflexão.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que lamento que isto não tenha acontecido naturalmente que a ausência de relatório não é, como é óbvio, culpa do Governo -, porque não se tratava de um caso de urgência de agendamento.
Julgo que é importante sublinhar que este Fundo é uma intenção generosa - sem dúvida! - e poderá até, eventualmente, produzir resultados positivos no seu funcionamento, mas, sinceramente, devo dizer-lhe que, do ponto de vista conceptual, não creio que ele seja um avanço para os povos indígenas, nem em matéria de direitos individuais nem em matéria de direitos de grupo. Pelo contrário, creio que o modelo que está aqui reproduzido é claramente insuficiente para permitir o desenvolvimento de qualquer um desses direitos.
Naturalmente que, perante boas intenções, se deve responder com boa vontade, mas, apesar de dizer que é essa a intenção de voto do Partido Socialista, não posso deixar de referir que este Fundo pode incluir algumas matérias de preocupação em relação ao futuro e que a reprodução deste modelo - é apenas uma hipótese de preocupação que deixo no ar - noutros continentes, por iniciativas individuais contra os Estados, pode ter consequências funestas, do ponto de vista do relacionamento e do direito internacional.
Julgo, portanto, que isto devia ser matéria de maior ponderação e de maior debate institucional, por isso teria sido bom e útil ter havido, antes da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ter decidido que subisse a Plenário, um debate aprofundado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

0 Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Costa, sob a figura do pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe que lamento o conteúdo da sua intervenção em três ou quatro aspectos.
Não me irei pronunciar sobre o fundo da questão, pois o Sr. Deputado Adriano Moreira, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Sr. Deputado Fernando Condesso já falaram muito sobre essa questão, mas limitar-me-ei a dois temas: primeiro, a ausência de relatório e, segundo, o conjunto de ataques, de enormidades - diria mesmo de falsidades -, que o Sr. Deputado Marques da Costa aqui trouxe.
Em primeiro lugar, quanto à ausência de relatório, devo dizer que, muitas vezes, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sofre porque a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando altera a ordem do dia, entende agendar matérias de negócios estrangeiros.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Muito bem!

0 Orador: - E se esta proposta de resolução não tem relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comuni-