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4 DE NOVEMBRO DE 1994 259

Sr. Deputado, pela nossa parte, votaremos em consonância com os compromissos que assumimos e com a nossa consciência

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem'

O Orador: - Os argumentos económicos, sociais, técnicos e políticos aqui aduzidos, inclusivamente por VV. Ex.ªs, são mais do que suficientes para demonstrar que a Assembleia está em condições de votar uma recomendação ao Governo, no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico fique em Santa Maria. Se o Governo entendi que não deve ficar e manter a decisão que já tomou, isto é, transferi-lo para Lisboa, no quadro dessa política centralista, é o Governo que deve assumir a responsabilidade. Mas os senhores não são capazes de ter essa posição autónoma Com a vossa atitude, estão a reforçar a imagem de desprestígio desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O problema aqui em discussão não foi identificado ontem. Esta questão está a ser tratada há mais de uma década, a todos os níveis do poder político nacional, regional e até local. Os autarcas de Santa Mana e os Deputados regionais que estão a assistir a esta sessão e que aqui estiveram ontem conhecem já todos os argumentos, todos os problemas técnicos e toda a falácia utilizada pelo Governo e pela ANA no sentido de tornar irreversível uma decisão que vai contra os interesses regional e nacional. Por isso, o PS reafirma aqui, mais uma vez, que a recomendação que o PSD quer introduzir através da sua proposta de alteração tem um único objectivo: pôr fim do processo e entregar à ANA a decisão final - que já está tomada -, tornando irreversível a transferência do Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria para Lisboa.
O PS não alinha numa situação de equívocos, porque os 10 anos que decorreram sobre o debate mais intenso em relação a esta matéria foram suficientes para todo' o esclarecimento relativamente a esta questão. Estamos perfeitamente esclarecidos, não precisamos de qualquer audição com o Sr. Ministro da tutela, não precisamos de ouvir a ANA-EP, temos simplesmente de afirmar a nossa vontade política e resolver um problema que, obviamente, está viciado e que esta Assembleia poderia solucionar, resolvendo o vício e devolvendo prestígio a esta instituição parlamentar que tanto dele carece, pois circunstâncias como esta só provocam o seu desprestígio.
Termino, Sr. Presidente, informando que o PS foi até ao limite, nesta hora final e dramática, para que fosse perfilada uma votação aceitável, chegando a admitir que a votar cão deste projecto de resolução não se fizesse hoje. Aceitando, em parte, a proposta do PSD, admitimos que fosse suspensa a sua votação, para que fizéssemos a diligência de dialogar com o Governo e com a ANA-EP e para que, depois dessa diligência, se retomasse o projecto de resolução subscrito por todas as bancadas parlamentares e, caso se tivessem verificado novos apports para a decisão final desta Assembleia, por consenso - e esta foi a posição final do PS -, admitiríamos alterar o projecto de resolução.
Fomos ao limite de aceitar um adiamento da votação, para que se promovessem as diligências que o PSD deseja ainda promover, mas no contexto de não ser desvirtuado o projecto de resolução, que foi também subscrito por Deputados do PSD. Estranhamente, esta abertura, esta saída, que seria ainda digna para a Assembleia da República, não foi aceite pelo PSD, o que nos leva a concluir, infelizmente, que Santa Mana perdeu hoje, aqui, o Centro de Controlo Oceânico pela mão do PSD e que, por isso, hoje é um dia de luto para Santa Mana.

Aplausos do PS.

O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, esta proposta de resolução terá nascido de uma visita que uma delegação da Assembleia da República fez à Região Autónoma dos Açores, presidida, aliás de forma brilhante, por V. Ex.ª, durante uma parte do seu trajecto - não sei até se V. Ex.ª não estará associado à inspiração de uma parte desta proposta de resolução.
Seja como for, e é essa a consideração que queria produzir a V. Ex.ª relativamente à orientação dos nossos trabalhos e também sugerir à bancada do PSD, a Assembleia da República votou, na generalidade, um texto proposto por todas as bancadas, nomeadamente pelo PSD, que é claro no seu conteúdo. Essa votação está feita.
Assim, neste momento, não vejo outra alternativa para que este processo seja lógica e regimentalmente claro que não seja a de o PSD converter a sua proposta de alteração numa proposta de aditamento que vise aprofundar o debate sobre esta matéria, não fazendo precludir a votação da Assembleia da República mas em seu complemento. E, mais do que isso, que vá um pouco mais longe.
Se o PSD quer abrir um processo de consultas com o Governo da República e com a ANA - EP, na parte respeitante ao sector de navegação aérea, pois bem que esse processo de consulta subsequente também seja aberto aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, conforme, aliás, manda a Constituição em relação a toda a matéria apreciada nesta Assembleia e que tenha incidência ou interesse regional.
Portanto, o que eu, sob a forma de interpelação à Mesa, sugiro a V. Ex.ª é que a resolução que foi votada fique como está, que o PSD reconverta a sua proposta de alteração em aditamento, na parte substantiva respeitante à consulta governamental, e, porque nós conhecemos a consideração que a temática das autonomias constitucionais sempre merece ao PSD, que considere também aditar um processo de consulta idêntico aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr Deputado Jaime Gama, não posso deixar de responder às interpelações que acabou de fazer à Mesa e digo interpelações porque fez duas, uma pessoal, ao Deputado Correia Afonso e outra ao Presidente em exercício. Não vou fugir de responder às duas.
Estive, efectivamente, a chefiar esta delegação, embora, com muito desgosto, não lenha estado em Santa Mana, e não fujo à resposta à sua pergunta, pois estou de acordo com a moção que foi aprovada.

Aplausos do PS e do CDS-PP.