4 DE NOVEMBRO DE 1994 255

V. Ex.ª. Contudo, penso que, agora, o Sr. Presidente já esclareceu melhor a vontade da Mesa.
Na realidade, os projectos de resolução têm sido votados uma única vez, porque não tem havido alterações e, portanto, faz-se uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global. Já quando há alterações, tem de seguir-se a tramitação normal e, quando passarmos à votação na especialidade, tem de nos ser concedido algum tempo, repito, para podermos intervir sobre o diploma, em termos de discussão na especialidade.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe a sua contribuição para o esclarecimento desta questão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação está prejudicada.
Quero somente dizer que damos anuência à interpretação fixada pela Mesa. Far-se-á a votação na generalidade, a discussão e a votação na especialidade e a votação final global, ficando todos os «matadouros» regimentais assegurados neste incidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O regresso aos princípios é sempre salutar. Portanto, vamos por esse caminho.
Srs. Deputados, conforme requerido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do texto original do projecto de resolução n.º 123/VI- Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados vou limitar-me a ler a parte conclusiva. É do seguinte teor: «(,.,) pelas razões expostas e tendo especialmente em conta .35 características valorativas inerentes à especificidade das fluxos de tráfego aéreo existentes dentro da RIV de Santa Maria, sejam urgentemente revistos os objectivos e a localização do investimento da empresa pública Aeroportos ç Navegação Aérea, ANA-EP, no que concerne à implementação do «Projecto Atlântico», por forma a ficarem assegurados os recursos materiais e humanos necessários à manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados».

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.º 123/VI - Manutenção na ilha de Santa Mana do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Vamos agora proceder à discussão e votação, na especialidade, do texto da proposta de alteração ao projecto de resolução n.º 123/VI.
Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Lino de. Carvalho, Martins Goulart, Narana Coissoró e Mário Maciel. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ontem, quando discutimos aqui o projecto de resolução n.º 123/VI, tivemos oportunidade de alertar o Plenário para a possibilidade de, contra tudo o que tinha sido dito e prometido publicamente, este diploma, assinado por todas as bancadas, acabar por não ter, afinal de contas, o voto favorável do PSD.
Na altura, dissemos que não queríamos crer que o PSD, depois de ter assumido, na visita à Região Autónoma dos Açores e no quadro da delegação da Assembleia da República, um compromisso público, perante os órgãos institucionais e autárquicos da região e perante a população, de que na Assembleia da República tudo fana para que o Centro de Controlo Oceânico se mantivesse na ilha de Santa Maria e depois de a delegação ter aprovado por unanimidade o relatório, em que se afirma claramente que a posição da delegação é, em nome da Assembleia da República, a da manutenção do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria, agora, no momento da votação de um projecto de resolução, subscrito por todas as bancadas, que vai exactamente nesse sentido, procure, através de uma proposta de alteração, esvaziar o sentido dos compromissos públicos assumidos.
É evidente que esta posição do PSD viola os compromissos e as palavras...

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Sr. Deputado Silva Marques esteve nos Açores? Conhece o problema?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Obviamente que sim! O Orador: - Então, conte-nos o que se passa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso queria o senhor! Ficava a saber tanto quanto eu!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, faça o favor de continuar a sua intervenção.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
É bom que o que se passou em torno deste projecto de resolução, de ontem para hoje, fique registado no Diário da Assembleia da República: o Grupo Parlamentar do PSD pôs em causa a própria autonomia de funcionamento da Assembleia e eu diria que teve orientações...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Orientações? Onde é que leu isso? Nos jornais?

O Orador: - ... para votar contra este projecto.
Hoje mesmo, de manhã, foi-nos garantido que havia uma solução consensual no âmbito da maioria, do Governo, para aprovar este projecto de resolução. Chegamos ao fim da tarde e, afinal, a posição adoptada é outra, implicando a substituição do texto - que afirmava taxativamente que, no quadro dos compromissos publicamente assumidos, a opinião da Assembleia da República era no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico deveria manter-se nos Açores - por outro que adia, para uma reunião de Comissão com a presença dos responsáveis do Governo e da ANA, uma eventual nova votação sobre esta questão.