4 DE NOVEMBRO DE 1994 253

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, da nossa parte, não há qualquer obstáculo aos relatórios relativos às propostas de resolução agora em debate, pelo que votaremos a favor.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate das propostas de resolução n.ºs 75/VI, 76/VI, 77/VI e 78/VI.
Vamos dar início ao período de votações.
Srs Deputados, antes de entrarmos no período da votações, vou ler uma carta dirigida pelo Sr. Presidente da República ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que e do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Grã-Bretanha entre os próximos dias 9 e 10 de Novembro, para me ser conferido o grau de Doutor «Honoris Causa» pela Universidade de Leicester, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1 e 166.º, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República».
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial à Grã-Bretanha, entre os dias 9 e 10 do corrente mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial à Grã-Bretanha, entre os dias 9 e 10 do corrente mês de Novembro».

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dós Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PC P.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa a esta votação.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fica registado, Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projecto de resolução n.º 123/VI - Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP), informo a Câmara de que relativamente a este diploma deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, que acabou de ser distribuída, apresentada pelo PSD.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.

O Sr. Martins Goulart (PS). - Sr. Presidente, penso que o melhor seria proceder-se à sua leitura.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza, Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai proceder à leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de alteração ao projecto de resolução n.º 123/VI é do seguinte teor: «(...) o Plenário da Assembleia da República delibera:

Pelas razões expostas e tendo especialmente em conta as características valorativas inerentes à especificidade dos fluxos de tráfego aéreo existentes dentro da RIV de Santa Maria, e tendo ainda presentes preocupações que militam no sentido de serem reponderados e revistos os objectivos e a localização do investimento da Empresa Pública de Navegação Aérea ANA - EP, no que concerne à implementação do Projecto Atlântico por forma a ficarem assegurados os recursos materiais e humanos necessários à manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados, mandada a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para:
- ouvir o Ministro da tutela e o Conselho de Administração da ANA - EP sobre tão premente questão;
- promover as demais diligências, que tenha por adequadas, para habilitar a Assembleia da República a uma correcta avaliação das soluções que conciliem as várias vertentes do interesse nacional em causa».

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre o método de votação.
O Grupo Parlamentar do PS entende que a alteração proposta pelo PSD contradiz e contraria fundamentalmente o projecto de resolução n º 123/VI, que também foi subscrito por representantes do Grupo Parlamentar do PSD e que agora subscrevem esta proposta de alteração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como o Grupo Parlamentar do PS está devidamente esclarecido sobre esta questão, entende estar preparado para votar o projecto de resolução tal como está e até considera que esta proposta de alteração quase cria um novo projecto de resolução. Nessa medida, a primeira questão que colocaria à Mesa, Sr. Presidente, era a de saber se a primeira votação que irá ter lugar é a votação na generalidade do projecto de resolução original. Se não houver essa votação, o Grupo Parlamentar do PS votará contra essa proposta de alteração apresentada pelo PSD, porque, no nosso entender, não adianta em nada, a não ser pôr em causa o próprio objectivo do projecto de