12 DE NOVEMBRO DE 1994 395

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Martins, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr Presidente, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação disse» e todos gostámos de ouvir, que o Governo gosta de ser muito rigoroso. Infelizmente, relativamente às verbas do Fundo Social Europeu, as coisas não têm sido claras. Na Assembleia, ainda não dispomos de justificação quanto à execução das verbas do PRODEP 1, no que respeita ao Fundo Social Europeu, e simultaneamente - e estou a falar na qualidade de membro da Subcomissão das Contas Públicas - não temos tido acesso a algo que é essencial, ou seja, ao ritmo dos desembolsos provenientes da Comunidade Europeia, no que toca aos fundos comunitários.
A questão que coloco é muito simples. A Sr.ª Ministra da Educação, esta semana, anunciou uma rápida regularização da situação, porventura durante este mês. Quando é que essa regularização vai ocorrer efectivamente e quando é que dispomos dos elementos efectivos sobre o ritmo de desembolsos do Fundo Social Europeu destinados ao sistema educativo português? É esta a questão fundamental, porque, como tive ocasião de dizer numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, neste momento, é a credibilidade e o futuro das escolas profissionais que estão em causa.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, permita-me que saúde esta sua presença, pois é com agrado que o vemos nessa bancada, pelo menos até às eleições, depois, seremos nós, ou alguns colegas meus, que aí estaremos.
Sr. Subsecretário de Estado, não crê que houve uma atitude um pouco irresponsável, por parte do Governo,...

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Um pouco?!

O Orador: - Talvez seja muito irresponsável, mas neste intróito não queria ir demasiado longe.
Perguntava eu: não crê que houve, por parte do Governo, uma atitude um pouco irresponsável, deixando que um conjunto de instituições educativas, que avançou para projectos interessantes contando com determinados suportes, não tivesse tido, por parte do Governo, o apoio que era esperado?
Segunda questão: o Sr. Secretário... o Sr. Subsecretário de Estado - já o estava a promover- não pensa que tem havido uma estratégia concertada de retenção ilegítima dos fundos provenientes da Comunidade Europeia e que o Governo não tem sido diligente na operacionalização e activação da aplicação desses fundos? Não considera que há uma estratégia que à partida, seria eleitoralista e, neste momento, é essencialmente uma prova de enorme ineficácia, por parte do Governo, numa área que ultrapassa a educação e abrange um conjunto de outras áreas?
Gostava, seriamente, que me respondesse a estas perguntas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimentos adicionais.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, gostaria de dizer que também concordo consigo em que as escolas profissionais são um meio interessante de diversificar o ensino profissional e, nomeadamente, instaurar um partenariado, que é um modelo diferente de fazer formação profissional e educação, neste país. Mas o modo como estas escolas têm sido geridas e apoiadas suscita muitas duvidas sobre a importância que o Governo dá a este modelo. De facto, o que se tem verificado, nos últimos tempos, é uma situação de instabilidade muito grande. Vimos que há equipas pedagógicas que têm pago do seu bolso para «aguentar» as escolas - isto é verdade -, que se endividaram, o que criou uma situação de grande instabilidade nos professores e dos alunos.
Pergunto: se a sociedade não sente que o Governo aposta definitivamente e dá estabilidade a estas escolas, como é que se pretende que os empregadores tenham confiança nas mesmas escolas?
Finalmente, gostaria de saber se esta situação vai continuar no futuro. Que garantias se dão para que a sociedade acredite nestas escolas? Se o Governo não dá provas claras de que quer a estabilidade destas escolas, também a sociedade não vai acreditar nelas. Se assim for, ninguém acredita nesta prioridade e acredita, sim, no que se tem dito muitas vezes, isto é, que as escolas foram criadas e se aposta nelas porque há dinheiro e não porque é um projecto interessante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Segundo informação que chegou à Mesa, pretendem usar da palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional e o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.
Assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (José Varatojo Júnior): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à transferência dos fundos comunitários, como sabem, ela é feita por três tranches separadas: uma, inicial, de 50 %, outra, de 30 % - para as escolas profissionais já foram transferidos esses 80 % -, e outra, de 20 %, que está neste momento por entregar, porque depende do fecho dos saldos. Só estando todos os saldos fechados é possível receber esta comparticipação dos 20 %. Na medida em que muitas escolas se atrasaram no fecho desses saldos,...

O Sr. António Filipe (PCP): As outras ficam sem dinheiro!

O Orador: - Não, porque só quando estiverem fechados todos os programas das escolas profissionais é possível receber os 20 %. No entanto, excepcionando o normativo existente, o Ministério do Emprego e da Social, em Setembro, disponibilizou, excepcionalmente 6,2 milhões de contos e, em Novembro, mais 1,9 milhões contos, o que representa cerca de 50% dos 20% que fal-