396 I SÉRIE - NÚMERO 12

dos todos os saldos para remeter a Bruxelas, de modo a que, durante o mês de Setembro, se possa receber o que falta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, vou passar a responder ao último conjunto de questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados, a quem agradeço o facto de as terem colocado, porque elas permitirão esclarecer melhor esta questão.
Srs. Deputados, se não levarem a mal, começo por responder à Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, cuja pergunta, sobre como vai ser o futuro, é, em minha opinião, politicamente mais relevante.
Esclarecido que está aquilo que aconteceu relativamente a este processo, em que, repito, não podem ser assacadas ao Estado português responsabilidades que decorrem das instituições comunitárias ou do atraso na apresentação dos dossiers de saldo pelas instituições beneficiadas, a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt perguntou como é que, havendo aqui um ambiente de instabilidade, se criará responsabilidade em relação ao futuro?
Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, julgo que, rigorosa como a Sr.ª Deputada costuma ser, concordará em que a experiência das escolas profissionais não pode ficar ensombrada por uma questão de financiamento, em 1994. Não se pode falar em falhanço da experiência da escola profissional, nem em descredibilização das escolas profissionais.

Protestos do PCP.

A sua credibilidade vale pela capacidade educativa e formativa que fez, pela capacidade de lançar no mercado de emprego jovens capazes, informados e formados, em condições que, longe de envergonharem o sistema educativo e o Estado português pelo investimento que nelas fez, ames pelo contrário, constituem uma das preciosidades e das boas experiências do nosso sistema educativo. Portanto, não vamos, com certeza, permitir que esta experiência positiva seja ensombrada por questões de financiamento. E está claro que as questões de financiamento só se verificaram pela transição do Quadro Comunitário de Apoio I para o Quadro Comunitário de Apoio H. É evidente que, por mais que quiséssemos, há razões de natureza comunitária que não podíamos ter ultrapassado. Creio que esses esclarecimentos estão dados. Não vale a pena «chover no molhado»!
Agora, a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt pergunta como vai ser o futuro. Sr.ª Deputada, não prevejo que exista, em 1995, em 1996 ou em 1997 qualquer problema, como não aconteceu para trás!

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - E em 1999?

O Orador: - Em 1999, poderá haver um problema semelhante, mas todos aprendemos com a experiência, Sr.ª Deputada. Com certeza que, até lá, teremos capacidade para tomar as providências, mesmo relativamente à Comunidade, de modo a não deixar que a situação se repita.

O Sr. João Cravinho (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Subsecretário de Estado?

O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, deixe-me só concluir o meu raciocínio. Depois terei muito prazer em ouvi-lo.
O PCP disse-me que não respondi a duas questões, mas, seguramente, foi por lapso.
Quanto à tentativa de diálogo, não creio que a Sr.ª Ministra, que tem dado provas reiteradas de diálogo, tenha qualquer relutância em estabelecer diálogo com as associações profissionais. Provavelmente, nessa matéria, não será ela a interlocutora do Ministério da Educação mas, sim, o Sr. Secretário de Estado ou eu próprio. Porém, posso assegurar-lhe que, dentro das disponibilidades de agenda e a muito curto prazo, teremos todo o prazer em receber as associações, se lá existirem os pedidos de audiência referidos pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. António Filipe (PCP): - É melhor marcar já a data!

O Orador: - Sr. Deputado, o Governo está sempre aberto ao diálogo, mas também compreenderão que a agenda tem de ser gerida, não podendo ser tudo no momento seguinte. Contudo, não há aqui seguramente qualquer tentativa, tentação ou intenção de nos furtarmos ao diálogo ou a conversar com quem quer que seja.
Finalmente - e antes de permitir a interrupção ao Sr. Deputado João Cravinho -, gostaria que ficasse bem claro não só aquilo que o Governo já fez relativamente a esta matéria como também o facto de o Governo, por mais que queira, não poder ir a Bruxelas recuperar as verbas do Quadro Comunitário de Apoio I sem ter todos os dossiers de saldo apresentados e o facto de as instituições beneficiadas, só no dia 15 de Outubro, como já referi, terem apresentado na totalidade esses dossiers de saldo, pelo que, só na próxima segunda-feira, depois de corrigidos alguns vícios, nomeadamente nas classificações a que somos obrigados pelas instituições comunitárias, será entregue o pacote na sua globalidade.
Agora, Srs. Deputados, quero esclarecer que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance e antecipou os pagamentos que eram da responsabilidade da autoridade nacional, quer via Ministério da Educação quer via Ministério do Emprego e da Segurança Social. Pedir mais do que isto não creio que seja sério, sobretudo, não creio que seja sério imputar às responsabilidades nacionais a responsabilidade por tudo isto ou lançar um libelo de suspeição sobre a credibilidade das escolas profissionais, quando os problemas de financiamento só decorreram da transição dos quadros comunitários de apoio.

Sr. Deputado João Cravinho, faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, vou ser muito breve e começo por agradecer-lhe a possibilidade que me dá de interrompê-lo.
A minha questão é muito simples e exige uma resposta directa de «sim» ou «não». E a seguinte: reconhece o Governo que as autoridades comunitárias não têm qualquer compromisso em atraso nos termos regulamentares e, portanto, que qualquer dificuldade que haja é do exclusivo âmbito nacional ou imputa o Governo uma responsabilidade, qualquer que ela seja - e, nesse caso, gostaria de saber qual -, às autoridades comunitárias?

O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, não imputei a qualquer autoridade comunitária o atraso dos pagamentos. Do que falei foi da burocracia comunitária. Se pudéssemos apresentar à Comunidade a parte dos dossiers de saldo das escolas profissionais que cumpriram os seus compromissos - e passo o pleonasmo - a horas e receber es-