12 DE NOVEMBRO DE 1994 397

(...) ção. Não podemos, fazê-lo porque as regras comunitárias não nos permitem, mas não há dentro das regras comunitárias qualquer atraso nas decisões comunitárias. Aliás, se o Sr. Deputado João Cravinho perguntar a algumas pessoas - que, de resto, conhece melhor que eu, porque esteve lá mais tempo - se têm algum pedido do Estado português, elas dirão que não. E porquê? Porque ainda não conseguimos fechar o dossier de saldos do Quadro Comunitário de Apoio I pelas razões que acabei de referir, ou seja, porque as escolas profissionais só o apresentaram a 15 de Outubro e porque só na próxima segunda-feira serão entregues no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) os dossiers de saldo das escolas profissionais que tinham alguns problemas a nível de auditoria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir quero tornar claro, uma vez mais, o total interesse do Governo em continuar, na medida das suas possibilidades, a investir na área das escolas profissionais. Reitero aquilo que vários colegas meus do Governo têm dito e que, pêlos vistos, granjeia um consenso assinalável e louvável nesta Assembleia: as escolas profissionais foram uma boa experiência, um bom exemplo de ligação da escola ao meio e estão a ter, no plano educativo, um contributo muito positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, vou dar palavra, por um minuto, ao Sr. Deputado João Cravinho, após o que darei o tempo côngruo ao Sr. Subsecretário de Estado para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, suponho que foi aqui imputada uma responsabilidade não às autoridades comunitárias mas, sim, à burocracia das mesmas. Porém, não reconheço a distinção. Julgo que é um jogo de palavras que não cai bem a um membro do Governo português.
Sr. Subsecretário de Estado, sucede que a Comunidade Europeia não tem, neste momento, qualquer atraso de qualquer espécie e, mais, que o Governo português desviou, ilegalmente, com pesadíssimas consequências no futuro, as verbas do Quadro Comunitário de Apoio II para fazer pagamentos discricionários e ilegais nos termos do Quadro Comunitário de Apoio I. Parte das dificuldades que hoje sentimos são essas e ainda ouviremos falar muito disto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Deputado João Cravinho, relativamente à sua primeira questão, já respondi. Foi uma reincidência do Sr. Deputado, que, como eu, tem uma tendência parlamentar evidente, não tendo resistido à tentação de repetir o que já tinha dito.
Quanto à sua segunda pergunta, trata-se de uma questão já solucionada e esclarecida, pelo que não me cabe qualquer esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima pergunta ao Governo, vamos abordar um ponto não previsto na nossa ordem de trabalhos de hoje.
Como VV. Ex.as sabem, amanhã, dia 12, passa o 3.° aniversário sobre o massacre de timorenses no cemitério de Santa Cruz. Ora, a Assembleia da República não pode deixar de manifestar, mais uma vez, o seu veemente repúdio por esse crime contra a Humanidade, que, no fundo, perpetua o genocídio de que vem a ser vítima o povo de Timor Leste. A Assembleia da República não pode também deixar de exprimir, mais uma vez, a sua solidariedade para com o direito à autodeterminação do território não autónomo de Timor Leste e o direito ao respeito pêlos Direitos do Homem de todos os timorenses que aí vivem.
Nesta conformidade, darei a palavra sucessivamente a cada um dos representantes dos grupos parlamentares para se pronunciarem sobre este triste acontecimento, uma vez que o Plenário, amanhã, não reunirá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos três anos sobre esse hediondo acontecimento não é possível ainda sarar a ferida que em nós grassa. Uma ferida feita de desgosto, de lágrimas, de gritos lancinantes, de sangue, de morte e que ofende a Humanidade. Aquele acontecimento representa a faceta mais brutal e mais chocante do mundo em que vivemos, porque é a faceta daqueles homens que não entendem a vida e o respeito pêlos direitos humanos como princípio e valor supremo da Terra que habitamos. Nós entendemos que acima de tudo está a vida, o direito pela pessoa humana e que isso, no caso do povo de Timor Leste, só é possível compatibilizar com um estatuto político que preserve a sua dignidade como povo. E esse estatuto político só tem guarida numa autodeterminação.
Entendemos que esta causa, não obstante golpes infligidos ao corpo do timorense, não está perdida, porque a alma está insuflada de um desejo inabalável de vitória, e os que resistem sempre por uma nobre causa sabem que mais importante do que o corpo é a alma. É a alma da causa! É o seu ânimo! E a sua vontade de não perecer face à chantagem, à represália, à tortura, à ameaça da morte!
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais importante do que uma vitória diplomática é a vitória da alma do povo de Timor Leste, a vitória da causa. E há notícias que nos confortam, Sr. Presidente e Srs. Deputados; notícias que surgem, desde logo, de um mundo diplomático, de que graduais cedências do regime de Jacarta poderão conduzir, no tempo, ao reconhecimento da dignidade do povo de Timor. E nesse caminho que temos de persistir! Ainda ontem tivemos uma vitória que orgulha Portugal no mundo diplomático e eu tenho a certeza de que unidos também poderemos «arrancar às garras» do regime de Suharto uma vitória, que não será só diplomática mas também de dignidade e humanidade, do povo de Timor Leste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também queria registar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, recentemente e pela primeira vez, se deslocou à República da Irlanda uma delegação da Assembleia da República, que foi presidida por V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República. Tenho de constatar e confirmar à Assembleia da República, porque integrei essa delegação, que os parlamentares irlandeses confirmaram agora com actos as palavras que na altura tiveram para connosco.
Nessa ocasião, o Sr. Presidente da Assembleia da República, em todos os acontecimentos públicos e encontros que tivemos com as autoridades da Irlanda, quer de âmbito executivo quer de âmbito legislativo e parlamentar, su-