Debates Parlamentares - Diário 012, p. 394 (1994-11-11)

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394 I SÉRIE -NÚMERO 12

Como sabe, as escolas profissionais têm três financiadores: o Fundo Social Europeu, que coopera na percentagem de 75 %; o Ministério da Educação, que participa com 12,5 %; o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que contribui com outros 12,5 %.
Para que não hajam dúvidas na Câmara, quero tornar claro que os compromissos do Estado português, quer através do Ministério da Educação quer através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, foram atempadamente satisfeitos. Ambos deram a sua quota de 12,5 %, num total de 25 %, correspondendo em alguns dos casos, aliás, à antecipação dos pagamentos face aos períodos em que eles deveriam ter-se verificado.
Em segundo lugar, quero tornar bem claro perante a Câmara a total solidariedade que existiu entre os dois ministérios que concorrem neste sector.
Se me é permitido, quero fazer uma referência especial ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, aqui presente, que não se poupou a esforços para tentar colmatar a situação, que decorre, tão simplesmente, da transferência dos quadros comunitários de apoio.
Srs. Deputados, muitos de nós somos excessivamente céleres e, às vezes até precipitados, a criticar a burocracia das organizações do Estado - e é legítimo que o façamos, porque melhorar deve ser uma preocupação de todos nós. Mas o que é facto é que, quando estamos perante circunstâncias que decorrem da própria burocracia da Comunidade europeia, somos mais céleres em criticar as instituições nacionais pelos atrasos que se verificaram e pela especificidade própria que resulta da transferência de um quadro comunitário para outro quadro comunitário.
O que aconteceu foi que poderíamos ter antecipado pagamentos do 2.º Quadro Comunitário de Apoio para a formação, entre Janeiro e Junho deste ano. Como os Srs. Deputados sabem, tão bem ou melhor do que eu, verificaram-se atrasos nos pagamentos do 2.º Quadro Comunitário de Apoio e houve a possibilidade de utilizarmos verbas do 1.º Quadro Comunitário de Apoio, porque, com as variações cambiais do ecu resultou um saldo positivo para o Estado português. E, naturalmente, os Srs. Deputados concordarão que, no interesse nacional, deveríamos utilizar esse saldo. Foi o que fizemos, mas o que acontece é que só podemos receber de Bruxelas esse saldo no momento em que apresentarmos e fecharmos as contas do 1.º Quadro de Apoio Comunitário. Ora, Sr. Deputado, basta que uma escola se atrase para nós não podermos apresentar o saldo, já que o mesmo tem de ser apresentado na sua globalidade.
Houve atrasos em algumas escolas e eu gostaria de informar a Câmara que só no dia 15 de Outubro a totalidade das escolas apresentou os seus dossiers de saldo. Tais dossiers, depois de informados pelo Ministério da Educação foram devidamente remetidos para o DAFSE e, na sequência de auditorias, alguns deles foram devolvidos para correcções. Neste momento, no Ministério da Educação, na Comissão de Gestão do PRODEP, há 10 escolas com saldos pendentes, que serão entregues ao DAFSE na próxima segunda-feira. Só a partir desse momento estaremos em condições de fechar contas com a União Europeia relativamente ao 1.º Quadro Comunitário de Apoio.
Dir-me-ão os Srs. Deputados, e subentendeu o Sr. Deputado Paulo Rodrigues na sua pergunta, que, sendo claro que se trata aqui de transferências do Fundo Social Europeu, que não são pagamentos do Estado português, então, este conformou-se com essa situação? Nada fez para atenuar a situação difícil das escolas profissionais?
Fez sim, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional reconheceu a especificidade dos apoios dados às escolas profissionais, abrimos uma linha de crédito que permitiu antecipar alguns pagamentos e ainda no mês passado foram disponibilizados quase mais dois milhões de contos - para ser mais exacto, mais 1,9 milhões de contos - para...

O Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado, o Governo terá, depois, mais tempo para responder à pergunta. Solicito-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo já, pois não quero abusar da generosidade de V. Ex.ª.
Para terminar esta primeira resposta, digo apenas que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance para minorar a situação das escolas profissionais, correspondendo, como o Sr. Deputado Paulo Rodrigues começou por dizer - e bem -, ao grande investimento que tem feito neste sector do sistema educativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação disse que a primeira parte da minha pergunta tinha sido rigorosa, enquanto que a segunda não o era. Mas não é assim, de facto!
Em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o seguinte: o problema da transferência foi um problema para o qual o Governo foi alertado, pelo que não é possível nem aceitável que um conjunto tão vasto de escolas profissionais esteja dependente de uma situação deste género.
Em segundo lugar, chamo a atenção do Sr. Subsecretário de Estado para o facto de não ter respondido a uma questão que me parece importante, e que se relaciona com a tentativa de diálogo feita pela ANESP, com os quatro pedidos de audiência à Sr.ª Ministra, que não tiveram resposta.
Em terceiro lugar, quero referir que alguns órgãos da comunicação social divulgaram um fax, oriundo da Comissão Europeia, no qual se afirma o seguinte: «actualmente não existem por satisfazer quaisquer pedidos de pagamento a favor dos programas PRODEP 1 e/ou PRODEP 2». Com base neste fax, muitos pensam que não é totalmente clara a situação, do ponto de vista da localização deste dinheiro.
Em quarto lugar, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado não esquecesse que lhe perguntei o seguinte: que garantias dá às escolas profissionais - que se prontificam, no dia 17, a encerrar as suas actividades como forma de protesto e a vir à «5 de Outubro» para tentarem ser recebidas pela Sr.ª Ministra -, não de palavras mas de actos, para que possam pagar os vencimentos aos professores, pagar os subsídios aos alunos e pagar o que devem aos fornecedores? É de actos que as escolas profissionais precisam e não de palavras. Ora, não é isso que se tem verificado.
Finalmente, vou colocar-lhe uma última questão. A ser assim tão clara a situação, como o Sr. Subsecretário de Estado a colocou, pergunto: como se pode compreender e de que vale a palavra do Secretário de Estado da Educação e Desporto quando, em Setembro, afirmou publicamente que até ao final desse mês seriam regularizadas todas as situações?

(O Orador reviu).

Vozes do PCP: - Muito bem!

394 I SÉRIE -NÚMERO 12Como sabe, as escolas profissionais têm três financiadores: o Fundo Social Europeu, que coopera na percentagem de 75 %; o Ministério da Educação, que participa com 12,5 %; o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que contribui com outros 12,5 %.
Para que não hajam dúvidas na Câmara, quero tornar claro que os compromissos do Estado português, quer através do Ministério da Educação quer através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, foram atempadamente satisfeitos. Ambos deram a sua quota de 12,5 %, num total de 25 %, correspondendo em alguns dos casos, aliás, à antecipação dos pagamentos face aos períodos em que eles deveriam ter-se verificado.
Em segundo lugar, quero tornar bem claro perante a Câmara a total solidariedade que existiu entre os dois ministérios que concorrem neste sector.
Se me é permitido, quero fazer uma referência especial ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, aqui presente, que não se poupou a esforços para tentar colmatar a situação, que decorre, tão simplesmente, da transferência dos quadros comunitários de apoio.
Srs. Deputados, muitos de nós somos excessivamente céleres e, às vezes até precipitados, a criticar a burocracia das organizações do Estado - e é legítimo que o façamos, porque melhorar deve ser uma preocupação de todos nós. Mas o que é facto é que, quando estamos perante circunstâncias que decorrem da própria burocracia da Comunidade europeia, somos mais céleres em criticar as instituições nacionais pelos atrasos que se verificaram e pela especificidade própria que resulta da transferência de um quadro comunitário para outro quadro comunitário.
O que aconteceu foi que poderíamos ter antecipado pagamentos do 2.º Quadro Comunitário de Apoio para a formação, entre Janeiro e Junho deste ano. Como os Srs. Deputados sabem, tão bem ou melhor do que eu, verificaram-se atrasos nos pagamentos do 2.º Quadro Comunitário de Apoio e houve a possibilidade de utilizarmos verbas do 1.º Quadro Comunitário de Apoio, porque, com as variações cambiais do ecu resultou um saldo positivo para o Estado português. E, naturalmente, os Srs. Deputados concordarão que, no interesse nacional, deveríamos utilizar esse saldo. Foi o que fizemos, mas o que acontece é que só podemos receber de Bruxelas esse saldo no momento em que apresentarmos e fecharmos as contas do 1.º Quadro de Apoio Comunitário. Ora, Sr. Deputado, basta que uma escola se atrase para nós não podermos apresentar o saldo, já que o mesmo tem de ser apresentado na sua globalidade.
Houve atrasos em algumas escolas e eu gostaria de informar a Câmara que só no dia 15 de Outubro a totalidade das escolas apresentou os seus dossiers de saldo. Tais dossiers, depois de informados pelo Ministério da Educação foram devidamente remetidos para o DAFSE e, na sequência de auditorias, alguns deles foram devolvidos para correcções. Neste momento, no Ministério da Educação, na Comissão de Gestão do PRODEP, há 10 escolas com saldos pendentes, que serão entregues ao DAFSE na próxima segunda-feira. Só a partir desse momento estaremos em condições de fechar contas com a União Europeia relativamente ao 1.º Quadro Comunitário de Apoio.
Dir-me-ão os Srs. Deputados, e subentendeu o Sr. Deputado Paulo Rodrigues na sua pergunta, que, sendo claro que se trata aqui de transferências do Fundo Social Europeu, que não são pagamentos do Estado português, então, este conformou-se com essa situação? Nada fez para atenuar a situação difícil das escolas profissionais?
Fez sim, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional reconheceu a especificidade dos apoios dados às escolas profissionais, abrimos uma linha de crédito que permitiu antecipar alguns pagamentos e ainda no mês passado foram disponibilizados quase mais dois milhões de contos - para ser mais exacto, mais 1,9 milhões de contos - para...O Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado, o Governo terá, depois, mais tempo para responder à pergunta. Solicito-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, concluo já, pois não quero abusar da generosidade de V. Ex.ª.
Para terminar esta primeira resposta, digo apenas que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance para minorar a situação das escolas profissionais, correspondendo, como o Sr. Deputado Paulo Rodrigues começou por dizer - e bem -, ao grande investimento que tem feito neste sector do sistema educativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação disse que a primeira parte da minha pergunta tinha sido rigorosa, enquanto que a segunda não o era. Mas não é assim, de facto!
Em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o seguinte: o problema da transferência foi um problema para o qual o Governo foi alertado, pelo que não é possível nem aceitável que um conjunto tão vasto de escolas profissionais esteja dependente de uma situação deste género.
Em segundo lugar, chamo a atenção do Sr. Subsecretário de Estado para o facto de não ter respondido a uma questão que me parece importante, e que se relaciona com a tentativa de diálogo feita pela ANESP, com os quatro pedidos de audiência à Sr.ª Ministra, que não tiveram resposta.
Em terceiro lugar, quero referir que alguns órgãos da comunicação social divulgaram um fax, oriundo da Comissão Europeia, no qual se afirma o seguinte: «actualmente não existem por satisfazer quaisquer pedidos de pagamento a favor dos programas PRODEP 1 e/ou PRODEP 2». Com base neste fax, muitos pensam que não é totalmente clara a situação, do ponto de vista da localização deste dinheiro.
Em quarto lugar, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado não esquecesse que lhe perguntei o seguinte: que garantias dá às escolas profissionais - que se prontificam, no dia 17, a encerrar as suas actividades como forma de protesto e a vir à «5 de Outubro» para tentarem ser recebidas pela Sr.ª Ministra -, não de palavras mas de actos, para que possam pagar os vencimentos aos professores, pagar os subsídios aos alunos e pagar o que devem aos fornecedores? É de actos que as escolas profissionais precisam e não de palavras. Ora, não é isso que se tem verificado.
Finalmente, vou colocar-lhe uma última questão. A ser assim tão clara a situação, como o Sr. Subsecretário de Estado a colocou, pergunto: como se pode compreender e de que vale a palavra do Secretário de Estado da Educação e Desporto quando, em Setembro, afirmou publicamente que até ao final desse mês seriam regularizadas todas as situações?(O Orador reviu).Vozes do PCP: - Muito bem!

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