17 DE NOVEMBRO DE 1994 447

muito dinheiro envolvido neste negócio dos lixos - é o negócio do século - e os grandes lucros fomentam a corrupção, o compadrio, a subalternidade e o fechar de olhos, também a professores universitários, que são mal pagos. Não são intocáveis os professores universitários.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem os Deputados!

O Orador: - E têm a seu favor apenas uma presunção. Em relação a Aveiro, a minha suspeição não é contra a Universidade, nem pessoalmente contra ninguém. Decorre desta coisa singela: dos estudos que estão a ser feitos pela Universidade Nova, a Universidade de Coimbra foi excluída porque não servia a dar pareceres negativos, como já tinha dado! Os estudos estão a ser feitos por intercâmbio entre a Universidade Nova e a Universidade de Aveiro - a incineradora por Aveiro e o aterro pela Universidade Nova -, que trocam informações. Mas, Srs. Deputados, não será legítima a minha reserva, a minha preocupação e a minha suspeição quando o Chefe de Departamento do Ambiente da Universidade de Aveiro é o próprio Professor Carlos Borrego, que está atascado nisto até ao pescoço?! Por bem, mas está. Não é legítima a minha suspeição?! Tenho visto gente ingénua ser levada - e não é ò> caso - e ser corrompida em todas as classes! Do pé descalço à gravata, ao smoking e à casaca! Há corrupção e compadrio em todos os países, em todas as épocas e a todos os níveis.
Relativamente à questão de haver desconhecimento por parte das populações daquilo que as espera, quero dizer que o que se passa é exactamente o contrário: as populações começam a ter conhecimento daquilo que as esperaria se este projecto fosse à vista.
Quanto à questão da ausência de política nesta matéria, teremos de a definir. E comece-se agora, porque ainda vai a tempo Não se porfie em caminhos errados e não se mantenham os trilhos, porque já se viu que não serão, porventura, os mais correctos.
Em relação à questão das compras de terrenos a mando do Ministério, a OPCA deu de barato que tinha o Ministério empalmado - não o Ministro, mas os técnicos. Anda a comprar terrenos desde 1991 e, quando o Sr. Deputado quiser, trago-lhe 61 contratos escritos de compra de terras, baratinhas porque foi numa altura em que ainda não se sabia que aquilo valia dinheiro.
E acabo, Srs. Deputados, dizendo que não sou responsável pelas políticas do meu partido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É co-responsável.

O Orador: - Pertenço à Comissão Política e, quando for responsável pelo meu partido - o que algum dia pode acontecer, porque, em política, tanto posso ser militante de base como quadro responsável -, quando eu quiser assumir a responsabilidade pelo meu partido, assumo e digo aqui que estou nessa condição. Sou socialista, mas estou aqui como homem de bem, como cidadão preocupado e como representante de todo o país, mas, também e sobretudo, como representante da gente da minha terra. Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a tolerância e a amabilidade que teve em relação aos excessos de tempo, em violação do Regimento, mas o assunto merece-o e a presença de tanta gente justifica esta forma soberana de democracia parlamentar.

Aplausos do PS.

Neste momento registaram-se aplausos do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Peço às pessoas que se manifestaram o favor de se retirarem.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de ordem do dia. O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Deputado independente Luís Fazenda, por um período não inferior a 45 dias, com início em 17 de Novembro corrente, inclusive, pelo Deputado do PCP Paulo Trindade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deu seguimento a um pedido da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste relacionado com a passagem do 3.º aniversário do massacre de Santa Cruz, que, aliás, já aqui foi devidamente destacada na véspera desse aniversário, na passada sexta-feira.
Esta Comissão elaborou um projecto de resolução, que vou ler, dando depois um tempo mínimo a cada grupo parlamentar que pretenda pronunciar-se em complemento do que já disse na passada sexta-feira, após o que farei circular esta tomada de posição formal da Assembleia da República, se vier a ser aprovada, pela comunidade internacional.
O projecto de resolução n.º 132/VI é do seguinte teor:

Quando ocorre o 3.º aniversário do massacre de Santa Cruz e o povo de Timor Leste, particularmente, a juventude, se manifesta corajosamente contra a ocupação do seu território pela Indonésia.
A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste tem a honra de apresentar o seguinte projecto de resolução:

Reunido aos 16 de Novembro de 1994, o Plenário da Assembleia da República:

1 - Repudia firmemente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e os crimes que as respectivas autoridades policiais e militares vêm sistematicamente cometendo sobre os patriotas desse território heróico e mártir;
2 - Lamenta que perdure o clima de terror e repressão que os cidadãos timorenses vêm suportando há já tantos anos - inconformados e insubmissos;
3 - E chama de novo a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo de Timor Leste à autodeterminação - que a Constituição da República Portuguesa expressamente prevê e os portugueses sufragam;
4 - Em particular, condena firmemente as graves violações dos Direitos do Homem perpetradas em Timor Leste;
5 - E exige a libertação de todos os presos políticos timorenses, especialmente do Comandante Xanana Gusmão;
Este é o texto da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste que foi agendado para