9 DE DEZEMBRO DE 1994 711

Se o Sr. Deputado lhes diria para não pagarem imposto, eu diria: noutras alturas e noutros governos, então. Seria ainda pior, pois teriam de ser os ministros a pagar a essas pessoas por aquilo que não lhes fizeram.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, quanto à integração das minorias, estamos a seguir uma política que tem, do meu ponto de vista, princípio, meio e fim. Quando dizemos que é necessário estancar os fluxos para integrar, estarmos a procurar integrar, a criar condições para que haja, de facto, integração. Porque, se não paramos os fluxos, Sr.ª Deputada, nunca mais haverá integração.
Esta é uma política em favor da integração. Quando dizemos que os imigrantes devem ter acesso à habitação e o Governo promove um programa de combate às barracas, estamos a proporcionar-lhes integração social. Quando estabelecemos um mecanismo de coordenação, dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que se responsabiliza para, em conjunto com as comunidades, com as minorias, ver qual é a situação dessas pessoas, no que respeita ao emprego, à saúde e à educação, estamos a trabalhar pela sua integração. Mas, fundamentalmente, e repito-o, quando dizemos «Vamos estancar o fluxo migratório», estamos a dar o mais importante passo para que alguma vez haja integração desta gente no nosso país.
A Sr.ª Deputada, ou quem quer que seja, pode ter a melhor boa vontade para integrar os imigrantes, mas só não criar esta condição à partida, isto é, enquanto estes não forem integrados, não podemos aceitar mais imigrantes, nunca haverá integração das pessoas que cá estão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a atirá-las para a miséria, para o desemprego, sem lhes dar saúde, educação e trabalho. Ora, é isso que não queremos.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Estamos a fazer o melhor que podemos em relação à integração desta gente.
Sr. Deputado António Filipe, quanto ao fracasso de que fala, o da reestruturação, sei que para si e para o seu partido esta reestruturação já era um fracasso antes de ter sido começada. Disseram-no aqui claramente. Nunca esperei que o Sr. Deputado, ou o seu partido, viesse dizer que esta reestruturação é um êxito Mesmo que ela o seja! Mesmo que ela o venha a ser, em absoluto!
Hoje em dia, é palpável e visível que nós queríamos mais policiamento. Em Lisboa, hoje em dia, saem para a rua três vezes mais polícias. Hoje em dia, há mais investimento, como nunca houve, neste sector das forças de segurança. Hoje em dia, há 13 concelhos onde a reestruturação já foi aplicada e onde os efectivos passaram de 230 para 820. Hoje em dia, há...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mais crime! Mais insegurança!

O Orador: - ... um conjunto de coisas novas que foram feitas e que decorrem da reestruturação.
Agora, o que o Sr. Deputado faz é uma confusão. O Sr Deputado diz: se há reestruturação, nunca mais haverá crime em Portugal, já que se meteram nisso, é para acabarem com os crimes em Portugal Sr. Deputado, isso é utopia. Sabe perfeitamente que sempre haverá assaltos. O que queremos são duas coisas: por um lado, conter o nível da criminalidade e, se possível, baixá-la e, por outro, fazer com que em Portugal aquilo de que falava há pouco o Sr Deputado Narana Coissoró, que é hoje a grande preocupação de muitos países - a criminalidade organizada, que é economicamente poderosíssima, organizadíssima, capaz de pôr o Estado em causa, nomeadamente, as mafias russas, as tríades chinesas, a mafia italiana também, fenómenos que hoje preocupam os Estados, pois são capazes de os pôr em causa e que nós, felizmente, não conhecemos ainda em Portugal -, nunca venha a existir e seja controlado. São estes os dois desafios de uma política de segurança no nosso país. Em relação a eles. Sr Deputado, não se pode falar de fracassos! Pode-se falar, seguramente, de passos em frente!

Aplausos do PSD

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna - e presumo que foi por querer poupar tempo - não respondeu a uma das minhas perguntas, sobre os abusos policiais Se me permite, gostaria de transferir o restante tempo de que disponho, l minuto e 48 segundos, para que o Sr. Ministro possa responder a essa questão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro, certamente, encontra-se em melhor situação para responder do que a Mesa.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não respondi por lapso. Já várias vezes falámos nesta questão. Já falei sobre ela muitas vezes, em público. Na realidade, quer dar-se a ideia, em Portugal, de que as nossas esquadras de polícia são sítios de tortura dos cidadãos. Nada de menos verdade! Sempre admiti e admito que, em Portugal, possa haver, em alguns sítios, abusos, mas o que eu disse foi o seguinte: nunca um abuso ficou sem pena, nunca um abuso deixou de ser castigado! Disse mais do que isso: felizmente, essa não é a regra em Portugal! O último caso, e grave, nesta matéria, foi a morte de um cidadão numa esquadra de polícia, no norte do País. Ela ocorreu durante a madrugada e, na manhã seguinte, o agente sobre quem recaiu a suspeita de o ter feito estava detido na prisão de Custeias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mau exemplo!

O Orador: - Não se pode, nesta matéria, ser mais exigente do que isto.
Sr.ª Deputada, pode haver, em alguns casos, alguns abusos. Mas, em primeiro lugar, nunca qualquer deles deixou nem deixará de ser castigado!

O Sr. João Amaral (PCP)- - Actuação exemplar do Ministério Público!

O Orador: - Em segundo lugar, felizmente - e essa é a homenagem que faço aos homens e às mulheres que servem devotadamente a PSP e a GNR -, essa não é a regra mas, sim e claramente, a excepção, no nosso país!

Vozes do PSD: - Muito bem!