9 DE DEZEMBRO DE 1994 707

Por isso, quero perguntar: VV. Ex.ªs já mudaram de discurso, já aceitaram a bondade da solução que então nós defendemos e hoje estão ao nosso lado contra a vossa própria bancada que defendia um código penal taxista, um código penal que dá mais liberdade aos criminosos o que dá maior liberdade para a prática dos crimes?
Em segundo lugar, causou-me alguma surpresa que, ligado à droga, V. Ex.ª viesse com o discurso da chamada criminalidade violenta porque o problema das sociedades modernas, o problema de criminalidade ligada à droga não é hoje em Portugal e na Europa o da criminalidade violenta mas o da criminalidade organizada, que é outra coisa. E que o problema da droga não está ligada ao esticão, não está ligado ao assalto à saída do estabelecimento comercial, não está ligado à senhora que perdeu o cordão de ouro à saída da estação do Metro pois estes são os pequenos delitos, são os chamados delitos convencionais, são os delitos que efectivamente não precisam de droga, não precisam de pobreza porque os pick pocket, os carteiristas, as pessoas que vivem do expediente praticam esses actos em qualquer sociedade, em qualquer momento sem estar envolvido o problema da droga.
O problema da droga verdadeiramente e o problema das associações mafiosas, é o problema de saber quem é que lucra com o efeito da droga, quem é que faz o negócio da droga, como é que o negócio da droga se desenvolve, qual é o verdadeiro crime que está atrás dessa droga, quais são os circuitos económicos que se estabelecem, políticos inclusivamente, e como e que a teia da droga entra na leia política e quem é que está verdadeiramente a organizar este crime mafioso que se chama o crime organizado.
O problema da droga e o do crime organizado e não o do esticão e, por isso mesmo, e baixar o nível do debate dizer que o problema da droga e da criminalidade é o do esticão. Aliás, nós queríamos discutir hoje aqui e W. Ex." deviam discutir hoje aqui nesta Câmara, o grande problema da criminalidade organizada, a criminalidade do colarinho branco, a criminalidade da lavagem do dinheiro, a criminalidade das associações, a criminalidade de como é que a própria sociedade e o aparelho económico está infiltrado por este crime, chamado o crime de grande estrutura, que mereceu entre nós uma lei especial. Essa era a criminalidade que era preciso discutir.
Em terceiro lugar, foi feita uma grande propaganda de que havia um triângulo infernal (exclusão, desemprego e pobreza) ligado à criminalidade e o secretário-geral do Partido Socialista fala em todo o lado dos pecados mortais e do triângulo mortal, o triângulo mortal de exclusão, pobreza e desemprego mas não vi na sua dissertação como é que este triângulo infernal vai desembocar na criminalidade do assalto e do esticão. Dizer que o desemprego aumentou 10 %, hoje são 400 000, que a pobreza aumenta, que a exclusão aumenta, não quer dizer absolutamente nada sobre as estatísticas de criminalidade porque podia haver esses aumentos todos sem haver criminalidade, ou podia haver criminalidade sem haver este triângulo mortal, como VV. Ex.ªs lhe chamam.
Por isso mesmo ficou por demonstrar o fundamento básico da vossa interpelação de que a criminalidade violenta era o efeito deste triângulo mortal. E V. Ex.ª não teve sequer três linhas, a não ser as estatísticas, para falar de causa e efeito entre a exclusão, pobreza, desemprego e criminalidade. Quer dizer, o debate passou ao lado daquilo que devia ser - a chamada criminalidade organizada ligada à droga - acerca da qual V Ex.ª não disse uma palavra, esqueceu-se completamente dela e falou no crime de esticão que não tem nada que ver com a exclusão, com o desemprego e com a pobreza, isto é, estamos aqui a discutir números, estamos aqui a discutir insegurança, estamos aqui a discutir a demagogia porque o verdadeiro debate sobre a droga e criminalidade passou inteiramente ao lado da interpelação do Partido Socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama: Antes de mais, quero saudá-lo pelas preocupações que revela em relação à questão da toxicodependência e dar-lhe os meus parabéns porque não considera a droga a mesma coisa que uma bica que é tornada em qualquer cate, como o porta-voz para os assuntos da Saúde do Partido Socialista Ainda bem, mas, por outro lado, no discurso que fez do alto da tribuna só nos faltou ouvir dizer que viver em Lisboa é o mesmo que viver em Washington, Moscovo ou no Uganda!
No entanto, gostava de lhe colocar seriamente um conjunto de questões porque em relação ao branqueamento de capitais e ao sigilo bancário associado a essa área não ouvi uma palavra! Como a questão do crime de tráfico de droga está configurado no quadro legal da mesma forma que os crimes de terrorismo através de proposta aprovada por esta Assembleia da República, só encaro a forma como fez aquele discurso como uma poderosíssima e severíssima crítica em relação ao nosso poder judicial e, portanto, gostava que aclarasse essa questão.
De facto, sendo as leis como são e como felizmente a Polícia Judiciária tem mais meios do que unha há meia dúzia de anos gostava que me tirasse esta dúvida.

Protestos do PS.

Por outro lado, mais uma vez, o Partido Socialista demonstra dois pesos e duas medidas e vou dar-lhe um exemplo. Chegou a negociar-se a questão da Casa de Reclusão do Porto ser transformada numa prisão de mulheres o que, entre outras coisas, permitia que reclusas pudessem estar mais próximas das suas famílias mas o presidente da Câmara do Porto foi dos principais opositores a esta questão. Não se pode ter aqui um discurso quando a prática é perfeitamente ao contrário!
Aliás, também acredito que tenha alguma insuficiência de informação nestas questões do combate ao tráfico de droga Como e possível, em 1994, alguém pensar que o combate à droga é feito individualmente pelas polícias de cada país! O Sr. Deputado certamente saberá as dezenas de situações que, com colaboração das autoridades de investigação portuguesas, culminaram em detenção de droga e traficantes, quer na Dinamarca, quer em Espanha. Hoje o combate à droga é um combate internacional, global, e não faz qualquer sentido estar aqui a dizer que as polícias portuguesas só apreendem droga quando tem algumas «dicas» dos seus colegas estrangeiros porque isso é duma completa ignorância em relação a este aspecto!
Por outro lado, certamente desconhecerá a Lei Orgânica do Gabinete de Coordenação de Combate à Droga, que é um departamento do Ministério da Justiça, que tem como obrigação a feitura de estudos relacionados com esta problemática mas que não tem qualquer actividade na prevenção, tratamento ou investigação, se bem que represente